decreto 2745 atualizado

3007 resultados para decreto 2745 atualizado

  • DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
    ... de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, observado, quanto aos acréscimos, o limite de vinte e cinco por cento do valor atualizado do contrato; c) quando conveniente a substituição de garantia de cumprimento das obrigações contratuais; d) quando necessária a modificação do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 100942-04.2017.5.01.0483)

    AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese em exame, por analogia à...

    ... DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST ... atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100101-43.2016.5.01.0483)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI Nº 9.478/97). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO

    ... 67 da Lei nº 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98. Nesse ... sentido, o ... atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... direito.” (ACO 2745, decisão monocrática, Rel. Ministro Gilmar ... tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o ... processo, se não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... Empreendimentos, num valor total, não atualizado, de R$ 777.189,00 (processo originário, evento ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100622-86.2019.5.01.0481)

    I - AGRAVO INTERNO DE UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que é devida a multa

    ... 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... devidamente atualizado, não havendo qualquer vedação ao cômputo dos ...
  • Decisão monocrática Nº 55296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
    ... 67 da Lei nº 9.478, de 1997, e Decreto nº 2.745, de 1998) não pode ser considerado ... o reclamante para fornecer o endereço atualizado ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101871-43.2017.5.01.0481)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

    ... "( ... ) ... O Decreto nº 2.745/98 não afronta aos princípios de ... pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com ... fundamento no artigo ... artigo 67 da Lei 9478/97 e do Decreto 2745/98 ... Sobre o tema, o julgado abaixo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101516-59.2019.5.01.0482)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Não merece provimento o agravo que não

    ... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.478/1997 E DO DECRETO Nº 2.745/1998 ... PROCEDIMENTO ... 83, ... de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas de que trata o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100093-23.2019.5.01.0043)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "terceirização trabalhista - entidades estatais - Súmula 331, V, do TST - responsabilidade subsidiária" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisõe

    ... ório simplificado, a ser definido em decreto do ... Presidente da República." ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art ... 1.021, § 4º, do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08037064920184050000), 06-12-2018

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. PETROBRÁS. DECRETO Nº 2.745/98. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO JURÍDICA DESATENDIDA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa particular em face da decisão que, em sede de mandado de segurança

    ... sem a observância dos itens 4.4 e 4.5 do Decreto 2.745/98 (Lei de Licitações da Petrobras), ... de tais cadastros, buscando mantê-lo atualizado, não colhendo o mero argumento de que a ...
  • Contratos administrativos
    ... ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato ... C) exigir o cumprimento do ... B) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de ... A) Certo B) Errado ... 2745) (2010) Banca: CESPE – Órgão: DETRAN-ES – ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100831-72.2016.5.01.0283)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILILDADE DA LEI Nº 8.666/93. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando opostos com intuito meramente...

    ... PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILILDADE DA LEI ... CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa ... ISTO ... POSTO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100151-17.2019.5.01.0046)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILILDADE DA LEI Nº 8.666/93. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do...

    ... PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98 ... INAPLICABILILDADE DA ... CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa ... ISTO ... POSTO ...
  • Decisao Nº 0536618-73.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
    ... ÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA EXIGIDA PELA DECRETO Nº 2.745/1998. ÍNDICE DE RISCO FINANCEIRO DA ... (dez por cento), sobre o valor da causa atualizado (súmula 14, do STJ e art.85, § 16, do CPC.” ...
  • Decisão monocrática Nº 55012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
    ... ÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... o reclamante para fornecer o endereço atualizado ...
  • Decisão monocrática Nº 53552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
    ... ÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... o reclamante para fornecer o endereço atualizado ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102659-88.2016.5.01.0482)
    ... são realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de 1998, assinado pelo ... ário caráter pedagógico da medida, atualizado ... na forma da Súmula 439 do TST ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0100204-49.2018.5.01.0202)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS...

    ... ões são realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de 1998, assinado pelo ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ...
  • Decisão monocrática Nº 37578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
    ... a quantia de R$ 102.549.071,41 (valor atualizado com juros até 28/3/2020, referente aos ... IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998, “por faltar com o dever de ...
  • Direito Administrativo
    ... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... da Lei 8.666/1993), sendo que este foi atualizado para R$ 176.000,00 pelo Decreto 9.412/18. WG ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10732-75.2015.5.01.0482)

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. PETROBRÁS . PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. CULPA IN VIGILANDO . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A...

    ... Acrescenta que " ... o decreto 2.745/98 não disciplina a responsabilidade pelos ... ão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a ... votação ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100308-40.2019.5.01.0482)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST .

    ... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.478/1997 E DO DECRETO" Nº 2.745/1998 ... PROCEDIMENTO LICITAT\xC3" ... que lhe aplico multa de 2% do valor atualizado da ... causa (CPC, art. 1.026, § 2º)." ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101954-59.2017.5.01.0481)

    AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA.

    ... da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no ... "( ... ) É sabido que, no item 1.2 do Decreto nº 2.745/1998 (Regulamento do Procedimento ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6339-44.2014.5.01.0482)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI Nº 9.478/97). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBI

    ... 67 da Lei nº 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98. Nesse ... sentido, o ... sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do ...

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