decreto 2771 1998
- Em vigor Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998. Regulamenta a Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
- Decreto nº 4.400 de 01/10/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8 DO DECRETO 2.771, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA A LEI 9.675, DE 29 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITORIO NACIONAL.
- Versão original DECRETO Nº 2771, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.675, de 29 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre o Registro Provisorio para o Estrangeiro em Situação Ilegal No Territorio Nacional.
- DECRETO Nº 3572, DE 22 DE AGOSTO DE 2000. Altera Dispositivos do Decreto 2.771, de 8 de Setembro de 1998, que Regulamenta a Lei 9.675, de 29 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre o Registro Provisorio para o Estrangeiro em Situação Ilegal No Territorio Nacional.
- Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- nº 1998.01.00.061458-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Octubre de 1998
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Acórdão nº 2008/0243789-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , apreciou os artigos 1º, 4º e 11 do Decreto nº 2.771/98, cotejando-os com princípios que ... Justiça, aplicando-se o Decreto nº 2.771/1998 (Regulamenta a Lei nº 9.675/98), in verbis: ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086743-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0086743-10.2020.8.19.0001 Recorrente: DAYSE DOS SANTOS CAVALCANTI Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE...
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nº 2004.34.00.047049-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2007
ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS HÁ MAIS DE NOVE ANOS. CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AQUISIÇÃO DE BENS. TRABALHO FIXO. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO EM PERMANENTE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DETERMINAÇÃO PARA QUE DEIXE O PAÍS EM OITO DIAS, SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. 1. Diante das particulares da hipótese, a extemporaneidade do pedido de...
... 98, inciso I, do Decreto n. 86.715/1981 ... Para tanto, não vislumbrou a ... prestadas, o Impetrante solicitou em 24/09/1998 o primeiro registro provisório, tendo sido ... 9º do Decreto n ... 2771/98, que regulamentou a Lei nº 9.675/98, in ... -
nº 2003.72.01.001163-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 2004
... afigura-se infactível sua prorrogação (Decreto 2.771/98, art. 9º) ou sua transformação em ... 2° da Lei n° 9.675, de 1998, visto que não foi dada a adequada publicidade e ...
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DECRETO Nº 10.930, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
... 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... São Paulo: LTr, 1998. p. 18) ... 7. Do princípio da norma mais benéfica ... O Direito do ...
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Contratos com características específicas
... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012) ... 4, de 20.10.1998, da Secretaria de Políticas de Emprego e ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 1, caput, da Lei n 9.613/1998, na forma do art. 69 do Cdigo Penal, s penas de ... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... 2768/2771 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000), ...
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Acórdão, Processo nº 0001872-55.2014.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para ... 373 do RTR/99 (Decreto n° 3.000/99), "receitas financeiras" são juros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002020-37.2017.5.07.0037), 2020-01-31
... 1º, I, do Decreto-lei nº 1.166/1971) , haja vista que contam com ... -se: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998) ... I - trabalhador rural: (Redação dada ... ( ... )" (TST-E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1746-03.2011.5.09.0660) 05-12-2018
... PCCS DE 1998 ... No julgamento do processo ... , inviável a alegação de normas de Decreto-Lei, haja vista se tratar de diploma legal não ... embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro: Luiz ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1379-02.2011.5.12.0011) 05-09-2018
... a contagem do prazo prescricional: o ano de 1998, quando a CEF instituiu seus novos PCS (Plano de ... embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro: Luiz ... Aponta violação do art. 43 do Decreto ...
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Acórdão nº 1.0000.12.102022-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... , inclusive à qual se submete a Portaria 2771/2012 e, portanto, por não vislumbrar, de plano, ... normativo, por meio da edição de lei, decreto, regulamento, portaria, etc. não cabe o writ, ... Forense, 8ª ed., 1998, p. 154/155): ... "Quem é parte passiva no ...
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Acórdão nº 1.0000.12.102022-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... , inclusive à qual se submete a Portaria 2771/2012 e, portanto, por não vislumbrar, de plano, ... normativo, por meio da edição de lei, decreto, regulamento, portaria, etc. não cabe o writ, ... Forense, 8ª ed., 1998, p. 154/155): ... "Quem é parte passiva no ...
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Acórdão nº 1.0000.12.102022-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... , inclusive à qual se submete a Portaria 2771/2012 e, portanto, por não vislumbrar, de plano, ... normativo, por meio da edição de lei, decreto, regulamento, portaria, etc. não cabe o writ, ... Forense, 8ª ed., 1998, p. 154/155): ... "Quem é parte passiva no ...
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Acórdão nº 1.0000.12.102022-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... , inclusive à qual se submete a Portaria 2771/2012 e, portanto, por não vislumbrar, de plano, ... normativo, por meio da edição de lei, decreto, regulamento, portaria, etc. não cabe o writ, ... Forense, 8ª ed., 1998, p. 154/155): ... "Quem é parte passiva no ...
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Acórdão nº 1.0000.12.102022-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... , inclusive à qual se submete a Portaria 2771/2012 e, portanto, por não vislumbrar, de plano, ... normativo, por meio da edição de lei, decreto, regulamento, portaria, etc. não cabe o writ, ... Forense, 8ª ed., 1998, p. 154/155): ... "Quem é parte passiva no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 704-70.2012.5.02.0435) 28-02-2018
... ato único do empregador que cria o CTVA em 1998 e que o exclui da base de cálculo do salário ... (TST-RR-2771-28.2010.5.09.0000, 7ª Turma, Rel. Juíza ... (art. 214, § 9º, III, Decreto 3048/99 ... e OJ 133/SBDI-1/TST) ... não tem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1420-71.2010.5.04.0028)
... "Cargo em Comissão", instituído pelo PCC-1998", em substituição à antiga \"Função de Confian\xC3" ... embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro: Luiz ... Não é despiciendo ressaltar que o Decreto n. 81.240/1978 - que regulamentava as ...