decreto 27784

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  • DECRETO Nº 27784, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1950. Promulga a Convenção Sobre Privilegios e Imunidades das Nações Unidas, Adotada em Londres, a 13 de Fevereiro de 1946, por Ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas
  • Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO...

    ... EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ...
  • Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às

    ... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11⁄66 e promulgado pelo Decreto 59.308⁄66, assumiu, no ...
  • Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento...

    ... e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308⁄66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1289545 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ACÓRDÃO EMBARGADO ASSENTADO EM PREMISSA FÁTICA EVIDENTEMENTE EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 53

    ... e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308⁄66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-57.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO INEP E PELA UNIÃO. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. INEP/PNUD. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-900/2004-019-10-00.9, em sessão realizada no dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade de jurisdição e execução em relação aos organismos internacionais, desde que haja norma internacional nesse sentido, e...

    ... Decreto nº 27.784/50, recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-29.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica...

    ... como Convenção de Londres, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n.º 27.784/1950. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100540-59.2008.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD Diante da possível violação ao artigo 2º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50 e que tem força de lei ordinária, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA

    ... Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50 e que tem força de lei ordinária, dá-se provimento ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15340-75.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROVIMENTO. Diante de potencial violação dos arts. 114, da CF e 2º do Decreto nº 27.784/50, este último com força de Lei Ordinária, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. Conforme a jurisprudênci

    ... Diante de potencial violação dos arts. 114, da CF e 2º do Decreto nº 27.784/50, este último com força de Lei Ordinária, merece ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94942-24.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 2º do Decreto nº 27.784/50, que possui força de Lei Ordinária, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Conforme a jurisprudência recentemente...

    ... PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 2º do Decreto nº 27.784/50, que possui força de Lei Ordinária, merece processamento o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151840-48.2007.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Não configurada, ante os óbices da Súmula 337, I, do TST e da alínea "a" do art. 896 da CLT, a divergência jurisprudencial invocada nas razões da revista, nem caracterizada a indigitada violação dos artigos 2º do Decreto 27.784/50, 3º do Decreto 52.288/63 e 4º, IX, 5º, LIV e § 2º, 49, I, 84, VIII, 97 e 178

    ... , nem caracterizada a indigitada violação dos artigos 2º do Decreto 27.784/50, 3º do Decreto 52.288/63 e 4º, IX, 5º, LIV e § 2º, 49, I, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O pedido de emissão de tese explícita sobre determinado tema tem como pressuposto a existência de omissão no julgado. Por sua vez, este vício só se caracteriza pelo silêncio do julgador acerca da matéria que tenha sido abordada no recurso ou nas contrarrazões do recurso. O juiz é obrigado a enfrentar as alegações...

    ... Imunidades das Nações Unidas (ratificada pelo Brasil mediante o Decreto nº 27.784/1950), nos termos da Seção II do Artigo II. Tal privilégio ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018

    REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, §2º, DA CF/88. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. OJ 416 DA SBDI-1. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Pretensão rescisória, calcada na alegação de incompetência do juízo e de violação dos artigos 4º, IX, 5ª, §2º, 49, 84, 97 e 11

    ... º, IX, 5ª, §2º, 49, 84, 97 e 114 da CF/88, e dos artigos 2º do Decreto nº 27.784/50, 1º e 3º do Decreto nº 52.288/63, 5º do Decreto nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85840-43.2006.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Diante de potencial violação dos arts. 114 da Constituição Federal e 2º do Decreto nº 27.784/50, este último com força de Lei Ordinária, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. Conforme a jurisprudência recentemente uniformizada desta...

    ... 114 da Constituição Federal e 2º do Decreto nº 27.784/50, este último com força de Lei Ordinária, merece ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42641-17.2005.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Constata-se possível violação do art. 2º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Precedente. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos da Resolução nº 928/2003 do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA....

    ... de renúncia, tendo sido a respectiva norma ratificada por meio do Decreto nº 27.784/50, recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Dessa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1208-69.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Agravo provido para prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROVIMENTO. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Restou demonstrada aparente violação do artigo 5.º, § 2.º, da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896 da...

    ... como "Convenção de Londres", ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se encontra ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-10.2003.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    NULIDADE PROCESSUAL. A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC. Intactos, dessa forma, os...

    ... Nações Unidas, cujo tratado foi inserido no Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50. Assim, é desnecessário perscrutar quanto aos atos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-41.2003.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC. Intactos, dessa...

    ... Nações Unidas, cujo tratado foi inserido no Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50. Assim, é desnecessário perscrutar quanto aos atos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 117500-64.2004.5.02.0035) 12-12-2018

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 desta Corte, "as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdiç

    ... Imunidades das Nações Unidas (ratificada pelo Brasil mediante o Decreto nº 27.784/1950), nos termos da Seção II do Artigo II. Tal privilégio ...
  • Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os "consultores" por prazo determinado não se...

    ... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
  • Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os "consultores" por prazo determinado não se...

    ... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
  • Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os "consultores" por prazo determinado não se...

    ... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
  • Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os "consultores" por prazo determinado não se...

    ... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
  • Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os "consultores" por prazo determinado não se...

    ... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...
  • Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os "consultores" por prazo determinado não se...

    ... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito ...

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