decreto 28819
- DECRETO Nº 28819, DE 31 DE OUTUBRO DE 1950. Concede Reconhecimento Ao Curso de Auxiliar de Enfermagem da Escola de Auxiliares de Enfermagem São Jose, de São Paulo.
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Acórdão Nº 51254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PARADIGMA PROFERIDA NO MS 28.819/DF. SERVIDORES PÚBLICOS. REDISTRIBUIÇÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. CORTE REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECLAMAÇÃO PROVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada,...
...(URP), prevista no Decreto-Lei 2.335/1987 (Plano. Bresser), cujo objetivo era recompor perdas. ... -
Acórdão Nº 41778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PARADIGMA PROFERIDA NO MS 28.819/DF. SERVIDORES PÚBLICOS. REDISTRIBUIÇÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. CORTE REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECLAMAÇÃO PROVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada,...
...Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94,. ambos do Estado de São Paulo, garante ... -
Acórdão Nº 36499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA REMUNERATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO STF. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada,...
...Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94,. ambos do Estado de São Paulo, garante ... -
Acórdão Nº 41778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. Não foram observados os requisitos próprios do recurso manejado (art. 1.022, I, II e III, do CPC/1973)
...Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94,. 7. Documento assinado digitalmente ... -
Decisão monocrática Nº 56873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2023
... 2 – Viola o artigo 10º, do Decreto 2.839 de 06 de novembro de 1998;. 3 – Vai de encontro ao princípio ...
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Decisão monocrática Nº 41913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... é que uma imposição a Reclamada por força do artigo 10º, do Decreto 2.839 de 06 de novembro de 1998. In verbis:. ‘Art. 10. Na hipótese ...
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Acordao N° 1758789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos i e ii, c/c o artigo 12, inciso i, ambos da lei nº 8. 137/1990, na forma do artigo 71 do código penal, por 20 (vinte) vezes. Supressão de icms dos cofres públicos. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo comprovado. Continuidade delitiva....
...Ademais,. o referido Decreto 20.322/99 não se aplica ao impugnante, pois o seu extinto TARE foi. ... -
Decisão monocrática Nº 51254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
...ência da Unidade de Referência de Preços (URP), prevista no Decreto-Lei 2.335/1987 (Plano Bresser), cujo objetivo era recompor perdas ...
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Acórdão Nº 41780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. Não foram observados os requisitos próprios do recurso manejado (art. 1.022, I, II e III, do CPC/1973)
...Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94,. 7. Documento assinado digitalmente ... -
Decisão monocrática Nº 41780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2020
...ão viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a ...
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Decisão monocrática Nº 41778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2020
...ão viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a ...
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Decisão monocrática Nº 36499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2020
...ão viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a ...
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Governadoria do Estado
...Atos do Poder Executivo. Governadoria do Estado. DECRETO Nº 28.819-E DE 21 DE MAIO DE 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no ...
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Decisão monocrática Nº 31438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
...ão viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a ...
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Decisão monocrática Nº 46774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
...ão viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a ...
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Decisão monocrática Nº 27930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
...ão viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a ...
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Decisão monocrática Nº 56721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2023
...ão viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a ...
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Quando a casa é a rua: análise bioética sobre os reflexos da covid-19 para pessoas em situação de rua
... ANDRÉA LEITE RIBEIRO E RAISA BRÊDA TÔSO SFALSINI . BRASIL. Decreto Presidencial nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política .../www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=-com_content&view=article&id=28819. Acesso em: 11.08.2020. . NEGRI, Fernanda De; ZUCOLOTO, Graziela; ...
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LICITAções - CULTURA
...28.675/2022 (062263235). II – Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº. 54.873/2014, fica designado como fiscal desta ...
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Acórdão Nº 32086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da causalidade, é possível a fixação de honorários de sucumbência nas reclamações constitucionais ajuizadas após o Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 2. Agravo...
...Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do. Estado de São Paulo, garante ... -
LICITAções - CULTURA
...13.278/2002, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto Muni-. cipal nº 44.279/2003, a contratação dos serviços de natureza. ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3053 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DA URP (26,05%) RELATIVA A FEVEREIRO DE 1989. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. SUPRESSÃO DA URP CONDICIONADA À DECISÃO DE MÉRITO A SER PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 28.819.
...5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 16434 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEFINIDA AOS VENCIMENTOS DE PARCELA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MS 28.819/DF. MANUTENÇÃO DA PARCELA ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
... referente à Unidade de Referência e Padrão (URP) advinda do Decreto-Lei 2.335, de 12/6/1987, alcunhada de Plano Verão.O disciplinamento ... -
ACÓRDÃO Nº 8473 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-08-2023
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PARCELA ATINENTE À UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA POR AUMENTOS REMUNERATÓRIOS OU REESTRUTURAÇÕES DE PLANO DE CARREIRA POSTERIORES À SUA CRIAÇÃO. PAGAMENTOS AMPARADOS POR DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL....