decreto 28852
- DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 (28852)
- DECRETO Nº 28852, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950. Abre, Pelo Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr 8.489.780,10, Destinado a Atender Ao Pagamento de Indenização a Companhia Aeropostal Brasileira.
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Decisão monocrática Nº 1332703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
...CÁLCULO DO PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO DISTRITAL N. 37.892/16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ...
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Acordao N° 1290387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil. Tributário. Apelação. Fomento. Programa pró-df ii. Financiamento especial para o desenvolvimento - fide. Lei distrital 3. 196/2003. Natureza jurídica do financiamento. Creditícia. Revogação. Lei distrital 5. 236/2013. Ausência de direito adquirido a regime jurídico tributário. Pedido de liberação das parcelas do financiamento. Pedido de compensação. Improcedentes. Recurso conhecido e...
...regulamentado pelo Decreto Distrital 28.852/2008. Informam que, após cumpridas as exigências ... -
Acordao N° 1260888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Tributário. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Ação de obrigação de fazer. Programa de apoio ao empreendimento produtivo do distrito federal - pró-df ii. Lei distrital n. 3. 196/03. Financiamento especial para o desenvolvimento - fide. Parcelas não liberadas. Reconhecimento...
...FATURAMENTO. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO DISTRITAL N. 37.892/16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ... -
Acórdão nº 0518265-53.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO ANTECIPADO IPTU. DESCONTO. EMISSÃO DO DAM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA DATA SUBSEQUENTE AO PAGAMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDO. VALOR COM DESCONTO REGULARMENTE EFETUADO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LEGÍTIMA CONFIANÇA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO...
...contribuintes, para o dia 30/03/2015", por meio do Decreto nº 28.852/2015. Ressaltou "que a emissão dos Documentos de Arrecadação ... -
Decisão Monocrática N° 07016046520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA.
...CÁLCULO DO PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO DISTRITAL N. 37.892/16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ... -
Decisão Monocrática N° 07016046520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA.
...CÁLCULO DO PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO DISTRITAL N. 37.892/16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ... -
Acordao N° 1290854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento,
...PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO. DISTRITAL N. 37.892/16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ... -
Acordao N° 1670306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito tributário. Certidão de dívida ativa - cda. Nulidade. Financiamento especial para o desenvolvimento - fide/pro-df. Indeferimento. Regularidade fiscal. Débitos com a fazenda distrital. Prescrição. Afastada. Momento de aferição da regularidade tributária. Data do requerimento do benefício. Nulidade da decisão. Invalidade da cda. Desprovimento. 1. A pretensão da autora/apelada
...Decreto 20.910/32. 2. Nos termos do art. 6º, II, da Lei 3.196/03 e do art. 9º, ... -
Decisão Nº 08057306320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-10-2019
... c) por força do que estipula o Decreto Estadual nº 28.852/2019, acaba por arcar com o pagamento antecipado do ...
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Acórdão nº 0053936-83.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DOS QUADROS DA PM/BA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO SERVIDOR. DIREITO DE DEFESA GARANTIDO E EXERCITADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS FORMAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MILITAR TEM O...
...3° , I, alíneas a, b e c do Decreto Estadual 28.858/1982 cuja pena prevista era a de exclusão, pelo que, ... -
Governadoria do Estado
...Atos do Poder Executivo. Governadoria do Estado. DECRETO Nº 28.850-E DE 1º DE JUNHO DE 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0049000-37.2009.5.06.0009 (00490-2009-009-06-00-5)), 18-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA. APRECIAÇÃO POR FORÇA DO JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FRAUDE NA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. Consoante já se concluiu, no julgamento do apelo da empresa litisconsorte, a “necessidade da prestação de concurso público pelos funcionários da CEF, na forma entabulada no recurso, não infringe o princípio da isonomia, porque ao...
... do TST, que, para sua edi ç ã o, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, par á grafo 7 º , na Lei 5.645/1970, em seu ...(TST - RR 28852/2002-900-05-00.8 - 1 ª T. - Rel. Juiz Conv. Guilherme Bastos - DJU ... -
Acórdãos nº 1016375-31.2014.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
Transporte de pessoas – Seguradora litisdenunciada – Suspensão do curso da ação - Liquidação extrajudicial – Não reconhecimento – Natureza e limites da ação - Declaração judicial do direito/crédito que não importa a diminuição do acervo patrimonial da empresa liquidanda - Lei nº 6.024/74 – Responsabilidade civil objetiva do transportador – Dever de indenizar – Código Civil artigo 734 –...
...-31.2014.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - VOTO Nº 28852 2/8 Apelação nº 1016375-31.2014.8.26.0564 Apelante/Apelado ... da corré Nobre Seguradora, pois ainda que expedido o decreto de sua liquidação extrajudicial, observada a regra da Lei nº ... -
Captação de credores e voto em agc por procurador contratado pela devedora ou credores (proxy)
...II, n. 454), comentando o artigo 95 do Decreto-lei 2.627/1940. Lacerda Texeira; Tavares Guerreiro (1979, v.1, p. 278) ...
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Acórdãos nº 2175392-27.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
Habeas Corpus com pedido de liminar - Homicídio qualificado, tentado - Demora na apreciação de pedido de revogação da prisão preventiva - Liminar deferida somente para o fim de determinar a imediata análise de referido pleito - Matéria apreciada pelo e. juízo a quo - Pedido indeferido - Decisão fundamentada (CF, arts. 5º, LXI, e 93, IX; CPP, arts. 283 e 315) - Presença dos requisitos do artigo 312
... 312 e 313 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de LUIZ SALUSTINO PEDRO NETO (fls. ... -
Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
...Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril ... . ROBSON JESUS DOS SANTOS (BA 28852) . . . . . ...
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Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
...Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril ... . ROBSON JESUS DOS SANTOS (BA 28852) . . . Comarca: . Salvador . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000928-03.2011.5.06.0121 (01818-2008-142-06-00-2)), 11-07-2012
EMENTA: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. De acordo com o princípio da alteridade, que caracteriza a figura do empregador, é ele que deve arcar com os riscos do empreendimento, e não transferi-los aos seus empregados, deixando de quitar as suas verbas trabalhistas nos prazos estabelecidos legalmente. Desse modo, devida a multa prevista no...
...1 º do Decreto-Lei n º 779/69. Por conseguinte, preliminarmente, recebo a remessa ...” (TST - RR 28852/2002-900-05-00.8 - 1 ª T. - Rel. Juiz Conv. Guilherme Bastos - DJU ... -
SECRETARIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/SES/2022
...Decreto nº 88, 11 de maio de 2015, Decreto nº 1.214 de 27 de dezembro de 2021,. ... JOAO MOREIRA DE LUNA . . . . . 32. . . . 28852 . . . ADENILZA MARCIA DE CAMPOS . . . . . 33. . . ...
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Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
...Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril ... . ROBSON JESUS DOS SANTOS (BA 28852) . . . . KENIA FARIAS ...
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Acórdão nº 0324366-95.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Enero de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INAPLICABILIDADE, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. SÚMULA 596 DO STF. CONTRATOS...
...Advogado : Robson Jesus dos Santos (OAB: 28852"/BA). Advogado : Kenia Farias Fonseca (OAB: 17376/BA). Assunto : Interpreta\xC3"...Quinta Câmara Cível. IM/04 7. afasta a aplicabilidade do Decreto nº 22.636/33, e pela Súmula Vinculante nº 7,. com o mesmo teor da ... -
Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
... 07/04/2022, às 08:30h, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de ... . ROBSON JESUS DOS SANTOS (BA 28852) . . . Comarca: . Salvador . ...