decreto 29198
- DECRETO Nº 29198, DE 24 DE JANEIRO DE 1951. Aprova o Regulamento da Ordem de Merito Medico.
- DECRETO Nº 41547, DE 21 DE MAIO DE 1957. Altera o Regulamento da Ordem do Merito Medico Aprovado Pelo Decreto 29198 de 24 de Janeiro de 1951.
- DECRETO Nº 37651, DE 26 DE JULHO DE 1955. Altera o Regulamento da Ordem do Merito Medico, Aprovado Pelo de Decreto 29.198, de 24 de Janeiro de 1951.
- Decreto nº 51.383 de 28/12/1961. ALTERA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO MEDICO, APROVADO PELO DECRETO 29.198, DE 24 DE JANEIRO DE 1951.
- Decreto nº 47.036 de 15/10/1959. ALTERA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO MEDICO, APROVADO PELO DECRETO 29.198, DE 24 DE JANEIRO DE 1951.
- DECRETO Nº 55878, DE 30 DE MARÇO DE 1965. Altera o Regulamento da Ordem do Merito Medico, Aprovado Pelo Decreto 29.198, de 24 de Janeiro de 1961.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1261, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Altera o Regulamento da Ordem do Merito Medico Aprovado Pelo Decreto 29.198 de 24 de Janeiro de 1951.
- Decreto nº 55.878 de 30/03/1965. ALTERA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO MEDICO, APROVADO PELO DECRETO 29.198, DE 24 DE JANEIRO DE 1961.
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Acórdão Nº 5006029-61.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PLEITO INICIAL DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO CONQUISTADO E NÃO GOZADO NA ATIVA, CONFORME ASSEGURADO NO ART. 6º DO DECRETO N. 29.198/86. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE DIREITO HÁ...
- Decisão Monocrática Nº 5044653-61.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 08-02-2021
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Acórdão Nº 5044653-61.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE QUE SE DETERMINE À AUTORIDADE COATORA QUE CONTE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E BENEFÍCIOS AFINS, O PERÍODO DE 28.5.2020 A 31.12.2021.GOVERNADOR DE SANTA CATARINA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. INSUBSISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE GERA EFEITOS
- DECRETO Nº 58267, DE 27 DE ABRIL DE 1966. Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Medico.
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Como os tribunais brasileiros têm tratado as atitudes discriminatórias, sob as lentes da responsabilidade civil?
... O Brasil a ratificou em 1984, e em 2002 – através do Decreto n. 4.316, da Presidência da República – promulgou o Protocolo ... dever de compensar (TJRJ, 8 ª Câmara Cível, Apelação 29198-74.2003.8.19.0066). Há julgados semelhantes do TJSE (Apelação Cível ...
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Direito Administartivo
... dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de ... (RMS 29198/DF e MS10419/DF) ... Gabarito “C” (Analista Judiciário – ...
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Processo Nº 29198/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 11 de Abril de 2006
Aquisicao De Uniformes Para Os Alunos Da Rede Municipal De Ensino
... $$ $$ Ementa: ... O Procedimento Atendeu As Normas Legais Regedoras Da Mat¢ria, Particularmente, A Lei Federal N. 10.520/02, O Decreto Municipal N. 5253/03 E A Lei Federal N. 8666/93. Licita$@o Na Modalidade Preg@o E O Contrato: ... Julgados Regulares. $$ $$ Vistos, Relatados E ... -
Acórdão nº 1.0056.02.025564-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2007
DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINSITRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA PERCENTUAL DE 6% AO ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo pedido administrativo referente ao pagamento do período de férias proporcionais e não gozadas, tem-se a suspensão do...
... 4º, parág. único do Decreto nº 20.910/32. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nºs ... 29198; Resp nº 74476/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 25.2.1998, p ... -
Governadoria do Estado
... Atos do Poder Executivo ... Governadoria do Estado ... DECRETO Nº 29.198-E DE 24 DE AGOSTO DE 2020 ... “Institui o uso obrigatório ...
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Decisão da Presidência nº 34694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... DECRETO 5.483/2005 ... PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ... INEXISTÊNCIA ... RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 29198, Relatora Min ... Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012, ...
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Decisões Monocráticas nº 34694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... DECRETO 5.483/2005 ... PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ... INEXISTÊNCIA ... RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 29198, Relatora Min ... Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012, ...
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Acórdão Nº 54992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE GERA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO §8º DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO §8º DO ART. 85. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... APLICOU QUÓRUM DE 2/3. ALEGADA OFENSA À SV 46 ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 201/1967 QUE EXIGE ... QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES. RECLAMAÇÃO A QUE ... -
Decisões Monocráticas nº 36842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... 13 da Lei n. 8.429/1992 e o Decreto n. 5.483/2005. Suscita a ilegalidade de provas utilizadas para a ...
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Decisão da Presidência nº 36842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2020
... observância, na espécie, da sindicância patrimonial prevista no Decreto n. 5.483/2005; b) o respeito à contradita de toda prova produzida quando ...
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Decisões Monocráticas nº 36842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2020
... observância, na espécie, da sindicância patrimonial prevista no Decreto n. 5.483/2005; b) o respeito à contradita de toda prova produzida quando ...
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Acórdãos nº 1066856-66.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE ORIGINOU O DÉBITO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESTRIÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL EXISTENTE À ÉPOCA DA INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto nº 29198 Registro: 2017.0000803544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... Persegue o autor o decreto de inexistência dos importes cobrados pela ré e a reparação ... -
Acórdãos nº 0004713-88.2013.8.26.0575 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Contratos de concessão de uso de imóvel público a título gratuito celebrados com base em leis municipais de efeitos concretos. Deserção reconhecida relativamente aos recursos onde não houve comprovação do preparo. Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal requerida que se mostrava inútil em vista dos documentos já juntados....
... ção n.º 0004713-88.2013.8.26.0575 – São José do Rio Pardo 29198 a VOTO Nº 29198 APELAÇÃO Nº 0004713-88.2013.8.26.0575 COMARCA: ... concretos, revestindo a forma imprópria de lei ou decreto por exigências administrativas. Não contêm mandamentos ...