decreto 29912

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. 1. Ação direta proposta pela Associação Brasileira de Locadoras de Vans contra dispositivos do Decreto nº 29.912/1989 e do Decreto nº 29.913/1989, ambos do Estado de São Paulo, que regulamentam os serviços intermunicipais de transporte coletivo de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTADO-MEMBRO: PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ÔNIBUS: FRETAMENTO PARA FINS TURÍSTICOS: DECRETO ESTADUAL REGULAMENTADOR. Decreto 29.912, de 1989, do Estado de São Paulo. I. - Fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística, ou para o atendimento do turismo no Estado. Transporte ocasional de turistas, que reclama regramento por parte do Estado-membro

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Pedido que envolve direito de terceiros (passageiros) – Impossibilidade – Inexistência de legitimação ordinária ou extraordinária da autora – Carência da ação reconhecida ex officio quanto a esta parte do pedido. PEDIDO FUTURO E INCERTO - Pretensão de vincular o ato fiscalizatório à liberdade de escolha dos usuários, para que estes possam escolher o meio de...

Trânsito – Transporte intermunicipal de pessoas - Fiscalização realizada pela ARTESP – Imposição de multa e apreensão do Certificado de Licenciamento de veículo que não possui autorização para realizar o transporte de passageiros - Competência da autarquia para a fiscalização do transporte coletivo intermunicipal, com a aplicação das penalidades decorrentes – Inteligência da Lei Complementar...

Transporte intermunicipal de passageiros. Locação de veículo. Apreensão de certificado de licenciamento de veículo por agentes da ARTESP. Ação buscando a anulação da autuação, a devolução do CRLV, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ARTESP buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Parcial procedência bem...

APELAÇÃO CÍVEL – Transporte Intermunicipal de Passageiros – Pretensão de obter salvo conduto para a realização do transporte particular de passageiros pelas estradas estaduais sem se submeter à fiscalização dos agentes da ARTESP - Impossibilidade - Transporte de passageiros em rodovia estadual - Competência reconhecida da ARTESP para fiscalizar e autuar os infratores – Inteligência do disposto no

APELAÇÃO - Mandado de segurança – Município de Avaré – Renovação de Certificado de Registro de Serviço de Fretamento – exigência pela ARTESP de prova de regularidade jurídico-fiscal (Certidão Negativa de Débitos) – Previsão da exigência no Decreto Estadual nº 29.912/89 (art. 19, III)– Regularidade da exigência – Ausência de ofensa aos princípios constitucionais (legalidade, devido processo legal,

APELAÇÃO CÍVEL. Transporte intermunicipal de passageiros. Empresa locadora de veículos. 1. Auto de infração lavrado por infringir o art. 231, VIII, do CTB. Apreensão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRVL. Pretensa nulidade do auto de infração, devolução do CRLV e indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência do pedido para reconhecer tão...

Ação declaratória – Transporte de passageiros sem autorização da ARTESP – Inadmissibilidade – Lei nº 9.074/95 não dá respaldo à pretensão de afastar autorização de autarquia fiscalizadora – Poder de Polícia - eis que regula apenas concessões e permissões no âmbito federal – Aplicação, in casu, da Lei Complementar Estadual nº 914/02 e do Decreto nº 29.912/89 – Supremacia do interesse público sobre

APELAÇÕES – Ações ordinárias conexas – Empresa locadora de veículos – Nulidade de autuações de trânsito - Transporte coletivo de passageiros sem autorização - Liberação do certificado de registro e licenciamento do veículo flagrado na fiscalização e abstenção de apreensão do documento, em fiscalizações futuras – Julgamento conjunto – Parcial procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade –...

APELAÇÕES – Ações ordinárias conexas – Empresa locadora de veículos – Nulidade de autuações de trânsito - Transporte coletivo de passageiros sem autorização - Liberação do certificado de registro e licenciamento do veículo flagrado na fiscalização e abstenção de apreensão do documento, em fiscalizações futuras – Julgamento conjunto – Parcial procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade –...

APELAÇÃO CÍVEL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CPC, ART. 1.030, II – JULGAMENTO DO RE com Agravo nº 639.496/MG (TEMA 430) – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE – Tese fixada pelo STF – "É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer e Não fazer - Decisão que concedeu parcialmente a tutela para determinar a liberação dos autos de infrações juntados – Insurgência quanto ao pedido para que se determine a obrigação de não fazer novas apreensões, com fundamento no artigo 40, do Decreto Estadual n. 29.912/89 – Inadmissibilidade – Impossibilidade de conceder ordem para efeitos...

ADMINISTRATIVO – Transporte intermunicipal de passageiros sem prévia autorização exigida pelo Decreto 29.912/1989 – Competência do Estado para fiscalizar veículos que realizam fretamento - Sentença de improcedência mantida – Artigo 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso de apelação desprovido.  (TJSP;  Apelação 0017138-98.2012.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª

APELAÇÃO CÍVEL. Transporte Coletivo de Passageiros. Apreensão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV. Infração lavrada em decorrência de ausência de autorização para o transporte coletivo de passageiros. Transporte rodoviário inter-regional que está sujeito a permissão ou concessão, devidamente autorizada pelo Estado Membro, nos termos dos artigos 25, § 1º, c.c 21, XII, “e”, e

ABSTENÇÃO DE ATO DE AUTUAÇÃO E APREENSÃO DE VEÍCULO PELA ARTESP - Transporte Intermunicipal de Passageiros sem Autorização Legalidade do ato de apreensão de veículos e aplicação de penalidade Exegese do Decreto Estadual 29.912/89 e LC 914/02 Liberação de veículo que não deve ser condicionada ao pagamento da multa Exigibilidade, contudo, das despesas decorrentes da apreensão Recurso da autora...

CAUTELAR INOMINADA Pleito declaratório no sentido de obstar atividade fiscalizatória da ARTESP sobre a autora, que afirma ser locadora de veículos - Ação cautelar com conteúdo de ação cognitiva Pedido inicial que consubstancia, claramente, o ajuizamento de ação com feições de ordinária Extinção do feito que acarreta posterior ajuizamento de ação sob denominação correta Ofensa aos princípios da...

PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – Pedido, inclusive em sede liminar, de suspensão de exigibilidade do crédito tributário concernente aos lançamentos do IPVA exercícios de 2017 e 2018, e de concessão definitiva da ordem, reconhecendo-se a ilicitude e nulidade do ato de manutenção dos registros de débitos, além do pedido...

APELAÇÃO Nulidade da sentença por contrariar jurisprudência dos Tribunais Superiores Afastada por ausência de prejuízo Motorista autônoma Locação para transporte interestadual Necessidade de autorização da ARTESP Admissibilidade Aplicação da Lei nº 11.258/02 e Decreto nº 29.912/89, que se aplica aos transportes intermunicipais de passageiros Inaplicabilidade de Lei Federal nº 9.074/95, que regula

AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO - FRETAMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Recurso contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu a liminar - Pretensão de segurança para que a autoridade coatora se abstenha de autuar, apreender o veículo e aplicar multa no transporte coletivo sob fretamento realizado pela impetrante Impossibilidade Direito controvertido Não comprovação...

APELAÇÃO CÍVEL Transporte Intermunicipal de Passageiros Pretensão de impedir a ré de condicionar a liberação do veículo ao prévio recolhimento da multa e das despesas com remoção e estadia - Impossibilidade - Lei nº 9.074/95 que se refere apenas ao transporte em âmbito federal, não afastando a competência estadual para regular o transporte de passageiros em rodovia estadual - Competência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ato administrativo Decisão de 1º Grau que deferiu a antecipação de tutela para que a Agravante se abstenha de promover a apreensão dos veículos, em razão da falta de autorização para a realização de transporte de passageiros na modalidade de fretamento Inadmissibilidade Poder de polícia da ARTESP de efetuar a apreensão, nos termos do Decreto nº 29.912/89 Inocorrência de...