decreto 2998 23 março 1999
- DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
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Acórdão nº 2002/0169003-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. USO RESTRITO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE ESSA CONDIÇÃO. DECRETO Nº 55.649/65 REVOGADO PELO DECRETO Nº 2.998/99. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. 1. Tendo o art. 3º do Decreto nº 2.998, de 23 de março de 1999, editado em data anterior à prática do delito, que ocorreu em 18 de março de 2000, revogado...
...DECRETO Nº 55.649/65 REVOGADO PELO DECRETO Nº 2.998/99. ...1. Tendo o art. 3º do Decreto nº 2.998, de 23" de março de 1999, editado em data anterior à pr\xC3"... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Art. 3º Fica revogado Decreto n.º 2.998, de 23 de março de 1999. Brasília, 20 de novembro de ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... . O CTB (Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997) completou vinte anos em ...” (Editora Lejus – 2ª edição – 1999), Antonio Jeová Santos nos fornece várias ..., nas Leis nº s 1.533/51 e 5.108/66, no Decreto nº 62.127/68 e nas Resoluções do CONTRAN, ...ão tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que ...
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Decisão Monocrática nº 0000497-16.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Julio de 2010
...Cumpre aqui analisar mais detidamente o Decreto nº 2.998, de 23 de março de 1999, que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...São Paulo: LTr, 1999, itens 1.57 a 1.62). . 4. Do grupo econômico ...23.4.2012 . A relação jurídica trabalhista é ...72/2013, aprovada no dia 26 de março de 2013, que passou a ser conhecida como a PEC ...11.648, de 31.3.2998", art. 7 o , . os arts. 578 a 610 da Consolidaç\xC3"...
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nº 2002.01.00.033057-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 2002
HABEAS CORPUS. QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 10, § 2º DA LEI 9437/97. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO PELO JUIZ A QUO. I - Razoabilidade da imputação dos fatos descritos na denúncia. A exata capitulação dos ilícitos poderá merecer alteração, no decorrer do sumário, em virtude do resultado obtido na colheita de provas, de sorte que caberá ao Juiz, a teor do que estabelecem os arts. 383
...16 do Decreto nº 2.998, de 23 de março de 1999, que ... -
Prestações previdenciárias
...8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173. @2. Aposentadoria ...- AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator Ministro Guilherme Augusto ...20/98), em 29.11.1999 (dia de vigência da Lei n. 9.876/99) e na data ...8.213, de 1991 a 5 de março de 1997, véspera da vigência do RBPS, aprovado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 23 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 CPC .... è . v. Art. 2º da Lei 8.112/1999. . è . v. Art. 5º da LINDB. . è . .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...14/09/2017; DJESP 16/10/2017; Pág. 2998). . 134 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 134 ...
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº . 6.042, de 12/02/07 . Original: ...; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8 o e 23" deste artigo; (Redação alterada pelo Decreto n\xC2"... segurados inscritos até 29 de novembro de 1999 e sujeitos a salário-base, a tabela de ... conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; (Acrescentado pelo Decreto nº 3.265, ...
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Acórdão, Processo nº 5069278-90.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração ..., PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021)". No caso dos autos, resta claro que os ... RGPS, como contribuinte individual, até março/2016. De outra parte, ao contrário do alegado ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ...2998 2994 STF, RT 561/425; TJSP, RT 587/301; TJDF, Ap. ... MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015; . Vale destacar que, embora ...16-3-1998, 1a T, DJ de 14-5-1999. = HC 99.808, rel. min. Gilmar Mendes, j. ... A Folha de S. Paulo, edição de 14 de março de 1997, publicou notícia de que, no Rio de ...
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Referências bibliográficas
...Brasília, DF: Senado, 1988. ______. Decreto"-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidaç\xC3"...______. Decreto n. 3.048/1999. Dispõe Regulamento da Previdência Social, e ...Portaria Interministerial n. 2.998, de 23 de agosto de 2001. As doenças ou afecções ....previdencia.gov.br/paginas/65/MPAS-MS/2001/2998.htm. Acesso em: 30 out. 2016. ______. Resolução ...São Paulo, 3 de março de 2015. Disponível em: ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...Fernando Gonçalves, 01.06.1999, v.u., DJ 21.06.1999, p. 210). . (..) 2. O ...23 8. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO . ...Min. Félix Fischer, março de 2010. . Se houver proposta de suspensão ...2998). . 6.5. Citação do acusado . Recebida a ...5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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Acórdão, Processo nº 5020659-27.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 09-09-2022
.../1991, bem como ao artigo 20, § 1º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, porquanto o segurado ..., 3ª Seção, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2019) AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ... celebrado em 01/11/2007, deu-se em março/94, “mais de treze anos do evento danoso”. ...
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Decisão monocrática Nº 1311385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
...RECONHECIDA. DECRETO 20.910/32. 1-Com relação à eventual ...9.457/1997 e 9.873/1999, esta deve ser afastada (Resp n. 1115078/RS), ....457/1997 e 9.873/1999, isto é em 05/05/1997 e 23/11/199, respectivamente, ou seja, bem posterior ...ção atribuída à autora, verificada em março de 1992 ([Is. 2998 do apenso), veio a se consumar ...
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Acórdão Nº 6481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 10.233/2001, ART. 83, § 1º – LEI NACIONAL QUE ATRIBUI AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (DNIT) COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR O TRÂNSITO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS E, NESSE ÂMBITO, APLICAR, DE MODO NÃO EXCLUSIVO, PENALIDADES POR INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – MATÉRIA A CUJO RESPEITO O PLENÁRIO VIRTUAL DESTA...
...FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS. DO. DECRETO. PRESIDENCIAL 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008,. ...VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de. Trânsito ...foi conhecida, p.ex. a ADI n. 2998 acerca da competência do CONTRAN. para cominar ...7º,. III E XV, IN FINE, DA LEI Nº 9.782/1999. RESOLUÇÃO DA. DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENA IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, DO CPP. PRISÃO AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.068 PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CAUTELARIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. O STF, no julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, assentou a ilegalidade da execução provisória da...
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Decisão monocrática nº 1058775-84.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
... PASTORIL VITORIA DO ARAGUAIA S/A, no ano de 1999, perante o Juízo de São Félix do Araguaia, ...238, 239, 240, 241, 242, 23, 245, 369, 1.235 e 1.236, todas do Cartório de ...324/334, datado de 23 de março de 2012, a requerente Agropastoril Vitória do ... - SESP, tendo em conta a revogação do Decreto n. 1.414, de 30 de outubro de 2012 (que ... distância de 3.528,84m até o vértie BIO-M-2998, de coordenadas N 8.789.641,267m e E ...
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Os benefícios previdenciários por incapacidade laboral no meio ambiente de trabalho: a (des)necessidade da perícia médica no momento de sua verificação
...59 da Lei n. 8.213/1991 e o art. 71 do Decreto n. 3.048/1999. . O auxílio-doença é previsto ...23 O fundamento desta norma se baseia no princípio ..., assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Brasília, 2009. . 43. André Luiz Moro ...
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Acórdão, Processo nº 5178856-17.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... (LBPS), bem assim nos artigos 43 a 50 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o regulamento da ... em 19/09/2019, Intimação via sistema DATA: 23/09/2019) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ... ter parado de laborar de faxineira em março de 2020 (é coerente), devendo evitar realizar ...
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Acórdão, Processo nº 5172704-50.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... (LBPS), bem assim nos artigos 43 a 50 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o regulamento da ...
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Do regime geral de previdência social
...6º do RPS-Decreto nº 3.048, de 06/05/99) . I - o Regime Geral de ... 2. Lei nº 12.154, de 23/12/2009 cria a Superintendência Nacional de ..., de acordo com a Lei nº 9.876, de 26/11/1999. 3 - Ver Lei nº 10.779, de 25/11/03 que concede ... à vigência da Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994, far-se-á alternativamente através de: ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APAGÃO. CRIME DERESPONSABILIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DEACESSO À TOTALIDADE DOS MATERIAIS LOCALIZADOS. NULIDADE CONFIGURADA.RECURSO PROVIDO.1. Nos casos em que é autorizada a realização de busca e apreensão,apesar de o relatório confeccionado sobre o resultado da diligênciafic
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Das disposições finais e transitórias
..., de 03/01/08, convertida na Lei nº 11.727, de 23/06/08. . Alteração 1: § 1º Em se ...Ver art. 33 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 10.522/02) . ... 2008 162 meses 1998 102 meses 2009 168 meses 1999 108 meses 2010 174 meses 2000 114 meses 2011 180 ...9º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, e terão, a partir dessa data, seus ...