decreto 3 078 99

14801 resultados para decreto 3 078 99

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... CAPÍTULO II Da ação ... ARTIGO 3 ... Para propor ou contestar ação é ... ARTIGO 99 ... O foro da Capital do Estado ou do ... ARTIGOS 1 ... 078 a 1.084 ... #Revogados pela Lei nº 9.307, ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
    ...   ...   ... LEI N. 3.244 - DE 14 DE AGÔSTO DE 1957 ... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ...    \xC2" ... 077) de gervão (verbena) ... 078) de grindélia ("grindelia ... 003)cloreto de sódio com teor mínimo de 99,5% (noventa e nove e meio por cento) de CI Na ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as leis ... 1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de ... Recurso conhecido e desprovido. (TST-RR 32.078/91.2, ac. 1 a ... T., 2.035/92, 9 a Reg., ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162405-48.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0162405-48.2018.8.19.0001 Recorrente: ANGELA APARECIDA DA SILVA NOVAES DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por ANGELA APARECIDA DA SILVA NOVAES DE SOUZA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob...

  • Acordao N° 1784660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023

    Civil e consumidor. Contrato de prestação de serviço de assessoria imobiliária - imóvel adquirido junto ao programa minha casa minha vida - cobrança de itbi - isenção - lei distrital - repetição de indébito em dobro. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Defiro a gratuidade de justiça em favor dos recorrentes com apoio do art. 99, § 3º, do código de processo...

    ... 99, § 3º, do Código de ... Processo Civil ... 2 ... Defendem que “o Decreto nº 27.576/2006 - vigente na data de assinatura ... (Lei nº 8.078/1990) ... 5. O Imposto sobre a Transmissão ... , encontra-se positivado na Lei Distrital nº 3.830, de 14/03/2006 ... Anteriormente à ...
  • Acordao N° 1629458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022

    Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Suspensão das atividades em razão da pandemia de covid-19. Ausência de prova quanto à comunicação direcionada ao consumidor sobre a retomada do serviço. Violação ao dever de informação. Fortuito externo. Retorno das partes ao estado anterior. Não aplicação de cláusula penal. Retenção de valores...

    ... 3. Conforme exposto na inicial, em 13.02.2020 as ... de março de 2020, mas que, em razão de decreto distrital, houve a suspensão das ... atividades ... (Lei n. 8.078/1990) ... 7. No mérito, entendo que razão não ...
  • Acordao N° 1384652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021

    Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Academia de musculação. Cancelamento a pedido do consumidor. Covid-19. Manutenção da cobrança. Restituição em dobro devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...

    ... 3. Segundo exposto na inicial, o recorrido firmou ... em razão de decreto distrital que suspendeu as atividades por força ... Consumidor (Lei n.8.078/1990) ... 6. É incontroverso que o recorrido ...
  • Acordao N° 1400947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022

    Juizado especial civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Passagem aérea cancelada pelo consumidor. Fechamento da fronteira. Pandemia. Força maior. Dever de indenização. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...

    ... 3. A relação jurídica estabelecida entre as ... Consumidor (Lei n.8.078/1990) ... 4. No caso, conforme bem alinhavado em ... o alegado reembolso, subsistindo o decreto ... condenatório de restituição do preço da ...
  • Acordao N° 1400931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022

    Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Autoescola. Demora injustificada na marcação de prova prática. Dano moral configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos

    ... 3. Segundo exposto na inicial, a recorrida ... dos serviços do DETRAN/DF, por força de decreto do Poder Executivo Distrital ... Afirma que as ... Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) ... 6. Não obstante as interrupções do ...
  • Acordao N° 1349065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021

    Juizado especial cível. Processo civil. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção de incapacidade financeira. Impugnação rejeitada. Consumidor. Pacote de viagem. Pandemia de covid-19. Lei 14. 046/2020. Dever de restituição da quantia paga no prazo estabelecido por lei. Tratativas entre as partes para ressarcimento. Dano moral não configurado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não...

    ... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ... natural, estatuída pelo artigo 99, § 3.º do Estatuto Processual Civil, compete à ... deDefesado Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez ...
  • Acordao N° 1425878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022

    Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Covid-19. Lei 14. 034. Despesas decorrentes da viagem. Restituiçâo. Não cabimento. Força maior. Ilícito. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...

    ... 3. O recorrente alega, como razões de reforma da ... , nos termos do artigo 2 e 3 da Lei nº 8.078/1990 ... 8. Da análise cuidadosa dos autos, ... 25/12/2020 o Governo da Argentina emitiu decreto anunciando fechamento das suas ... fronteiras em ...
  • Acordao N° 1407974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022

    Civil e processual civil. Venda intermediada por plataforma online - valores não repassados ao vendedor - falha na prestação do serviço não comprovada. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor do recorrente. 2. Nos juizados especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito...

    ... 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça ... CONCESSÃO DEEFEITOSUSPENSIVOREJEITADO ... 3. Incumbe ao autor a demonstração dos fatos ... do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ... 6. Compulsando os autos, observa-se ... ço pelo recorrido, deve ser mantido o decreto de improcedência ... 8. RECURSO CONHECIDO E ...
  • Acordao N° 1681518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023

    Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Voo doméstico. Não apresentação de documento de identificação civil com foto de adolescente (maior de 12 anos) acompanhado dos pais. Negativa de embarque devida. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral não verificado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelos...

    ... Com apoio no artigo 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça ... aos recorrentes ... 3. A relação jurídica travada entre as partes é ... 6º da Lei n. 8.078/90. Por outro lado, com ... base no artigo 16, § ... ório brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de ... 2006. § 3º O ...
  • Acordao N° 1361437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021

    Juizado especial cível direito do consumidor. Transporte aéreo. Aquisição de bilhete por intermediação de agência de viagem. Cancelamento por parte do consumidor. Crédito correspondente ao valor integral da passagem. Art. 3º, § 3º, da lei 14. 034/2020. Inaplicabilidade. Reembolso segundo regras tarifárias. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...

    ... 3. A relação jurídica estabelecida entre as ... Consumidor (Lei n.8.078/1990) ... 4. No caso, o autor/recorrido ... ção de “lockdown” em Brasília (Decreto-DODF-014-26/02/2021), o que inviabilizou a ... ...
  • Acordao N° 1773784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023

    Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de prestação de serviço de consultoria em registro imobiliário. Imóvel novo adquirido pelo programa minha casa minha vida. Cobrança de itbi. Isenção. Lei distrital. Cobrança de emolumentos cartorários. Desconto legal. Lei federal. Restituição em dobro devida. Danos morais não configurados. Prescrição não ocorrida. Recurso conhecido e parcialmente...

    ... oferecidas (ID 51057504) ... 3. Preliminar de Prescrição. A teor do art ... 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... 5. m esteio no art. 99, § 2º, do CPC, defiro o pedido de gratuidade ... regulamentação pelo Decreto Distrital nº 27.576/2006 (art. 3º). Vale o ...
  • Acordao N° 1639540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Processual civil. Consumidor. Caesb. Sociedade de economia mista. Lei 13. 850/2019. Competência. Juizado especial cível. Aproveitamento dos atos praticados pelo juízo fazendário. Convalidação do ato. Causa madura. Política judiciária. Análise do mérito. Serviço de fornecimento de água. Impugnação de fatura. Desproporcional com o...

    ... Requer a reforma da sentença ... 3. A recorrida, em contrarrazões, preliminarmente ... Consumidor (Lei n.8.078/1990) ... 9. Ao exame do caderno processual, ... vazamentos internos, segundo o Decreto nº 26.590/2006. Nesse sentido: Acórdão n ...
  • Acordao N° 1425618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022

    Juizado especial cível. Consumidor. Voo internacional. Remarcação de voo por erro da companhia aérea. Passageiro idoso maior de oitenta anos. Prioridade especial. Estatuto do idoso. Quebra de cadeira de rodas. Dano moral. Quantum indenizatório. Adequado e suficiente à reparação do dano, em sua extensão. Punitive damages. Inaplicabilidade no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. Honorários...

    ... 3. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam ... meio do Decreto 5.910/2006 –, que atribui ao transportador a ... do Consumidor (Lei n.8.078"/1990) ... 6. “3. A aplicação irrestrita das \xE2" ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ... 543-A do CPC.3. É de natureza infraconstitucional a ... 8.078-90. A reclamada deve reparar o dano e, se for o ... 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2 ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
  • Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
    ... 3. A TRAGÉDIA DOS COMUNS ... 3.1 A ... ço público gratuito, instituído pelo Decreto nº 8 .573/15 31 ... e vinculado à Secretaria ... legal os artigos 4º e 44 da Lei nº 8 .078 ... Note-se que o art ... 4º, inciso V, estabelece, ... 21, n ... 2, p ... 99-112, maio/ago ... 2020 ... p ... 107-108 ... 58 ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... {letter-spacing:1.800000px;}.ls3b{letter-spacing:3 ... 12 da Lei nº 9.868/99. Antes, porém, assinalou-se que o ... quando foi concluído o julgamento do HC 84.078, rel. min. Eros Grau, a Corte firmou o ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
  • Manual de perícia médica da previdência social
    ... Decreto3.048 de 06 de maio de 1999; ... Decreto ... “88 88 88”, permanecendo a codificação “99 99 99”, quando da inexistência de incapacidade ... 242 e seguintes da IN INSS/DC nº 078/02 ... PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS ...
  • Legislação Complementar
  • Notas sobre a Interpretação do Contrato de Trabalho
    ... notas sumárias, em textos de caráter geral 3 ... Não há, contudo, tratamento sistemático e ... (TRT - 3ª R. - 1ª T. - RO n. 13.489/99 - Rel. Juíza Emília Facchini) 79 ... @8 ... 463 da CLT e 1º do Decreto-Lei n. 857/69. Daí porque carece de validade ... 01249-2002-078-02-00-3 (20101137464), Rel Juíza Anelia Li Chum ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... 543-A do CPC.3. É de natureza infraconstitucional a ... 8.078-90. A reclamada deve reparar o dano e, se for o ... 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2 ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
  • Referências bibliográficas
    ... 51 da Lei Nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: ... Disponível em: ... BRASIL. Planalto. Decreto-Lei Nº 4. 657, de 4 de setembro de 1942. Lei de ... Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 3 ed., São Paulo: RT, 1998, p. 63-64 ...

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