decreto 3000 1999
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Versão original
Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...#Vide Decreto nº 7.578, de 2011. I - Fédération ... 147 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, bem como no art. 126 da Lei nº 5.172, de 25 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e Altera as Leis 11.482, de 31 de Maio de 2007, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.656, de 3 de Junho de 1998, e 10.480, de 2 de Julho de 2002.
... Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28 de dezembro de 2006, não ... 928 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, não poderão ser inferiores a 30 (trinta) dias. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1144661 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM FAVOR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, INCISOS VII E XIV, DA LEI N. 7.713/1988. LEI N. 9.250/1995 E DECRETO N. 3.000/1999 (RIR/99). - A isenção, ou não, do imposto de renda pertinente aos recolhimentos em favor de entidades de previdência privada e aos...
...7.713⁄1988. LEI N. 9.250⁄1995 E DECRETO" N. 3.000⁄1999 (RIR⁄99). – A isenção, ou n\xC3"... - Versão original DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...5. Por seu turno, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou ... -
Acórdão nº 2014/0149272-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DE PARCELA DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO PAGOS A CONTRIBUINTE COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, PREVISTA NO INCISO XXXIV DO ART. 39 DO DECRETO 3.000/1999 (RIR-99). APLICABILIDADE DO § 7º DO MESMO ARTIGO. MAIS DE UMA FONTE DE RENDA. 1. Em virtude do nítido caráter
...DECRETO" 3.000/1999 (RIR-99). APLICABILIDADE DO § 7\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO...
...EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO ...22 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), que regulamenta os arts. 5º, da Lei ... -
Acórdão nº 2016/0060787-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, §
... do Imposto de Renda, Decreto" nº . 3.000/1999. 3. Excepcionadas as \xC2"... -
Acórdão nº 2001/0152037-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE DIREITO SOBRE PASSE DE ATLETA. GANHO DE CAPITAL CONFIGURADO. ARTS. 554, I, DO DECRETO 85.450/1980 E ARTS. 682 E 685 DO DECRETO 3.000/1999. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a questão à incidência de Imposto de Renda sobre operação de remessa de valor à Espanha em decorrência da aquisição de passe de atleta profissional de futebol. 2. Incide Imposto de Renda na fonte...
...ARTS. 554, I, DO DECRETO 85.450/1980 E ARTS. 682 E 685 DO DECRETO ...682 e 685 do Decreto 3.000/1999). 3. Na hipótese em tela, houve ganho de capital ... - Decreto nº 4.166 de 13/03/2002. ALTERA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 33 DO DECRETO 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999, QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001053-59.2015.5.06.0014), 10-08-2017
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO DESCONTO FISCAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. A pensão vitalícia tem a finalidade única de recompor a lesão sofrida, não ocasionando nenhum acréscimo patrimonial para o lesado. Somente as verbas de natureza salarial estão sujeitas às contribuições fiscal e previdenciária, mas não aquelas parcelas de natureza indenizatória. A teor do artigo 6º, IV ,
... nº 7.713 /1988 e do artigo 39 , XVII, do Decreto nº 3.000 /1999, as indenizações por acidente ... -
Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO. ARTIGO 3º, § 2º, ALÍNEA "D", DA LEI 9.317/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78/98 (ATUAL DECRETO 3.000/99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). 1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes
...INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78⁄98 (ATUAL DECRETO 3.000⁄99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). 1. ... 521 do Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999, e no processo nº 11020.005160⁄2002-01, ... -
Acórdão nº 2003/0121526-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO EM MESA. SÚMULA Nº 431 DO STF. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DEPOIMENTO. PROVA ILÍCITA E FALTA DE INDÍCIOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO...
...Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). .../45, observou os dispositivos do Decreto nº 3000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda. ... -
Acórdão nº 2007/0127067-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ART. 53 DO ADCT. ART. 6º, XII, DA LEI N.º 7.713/88. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVAMENTE À PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. 1. A isenção do imposto sobre a renda alcança as pensões e os proventos de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, nos...
...(..)". 2. Outrossim, o próprio Decreto n.º 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de ... -
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...5. Por seu turno, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...#Revogado pela Lei nº 9.792, de 1999. ARTIGO 113. Os importadores, as montadoras, as ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. IRPF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 481, 535 E 543-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973; 43, 97 E 111 DO CÓDIGO TRIBUTÃRIO NACIONAL; 39 DO DECRETO 3.000/1999; 16 DA LEI 4.506/1964; E 6º E 12 DA LEI 7.713/1988. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.1. O Recurso Especial impugna acó
...NACIONAL; 39 DO DECRETO 3.000/1999; 16 DA LEI 4.506/1964; E 6º E 12 DA ... -
Acórdão nº 2006/0246028-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.71
... de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ser ... -
Acórdão Nº 1396866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 9.430/1996 E DECRETO Nº 3.000/1999. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 102 DA LEI MAIOR. PREJUÍZO CONSIGNADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO...
...LEI Nº. 9.430/1996 E DECRETO Nº 3.000/1999. EVENTUAL OFENSA REFLEXA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-46.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
ACIDENTE DO TRABALHO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DO EMPREGADO. O art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição da República não faz qualquer distinção quanto ao grau de culpa do empregador; sendo, portanto, desnecessária a distinção entre culpa leve e culpa grave para efeitos de indenização por acidente de trabalho. A hipótese dos autos atrai a...
...XVII, do Decreto 3.000/1999 dispõem expressamente que ficam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-322/1986-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2007
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. O artigo 43 do Decreto 3.000, de 31/3/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza, prescreve como rendimentos tributáveis os provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções e...
...Decreto 3.000, de 31/3/1999, que regulamenta a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2007
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. O artigo 43 do Decreto 3.000, de 31/3/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza, prescreve como rendimentos tributáveis os provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções e...
...Decreto 3.000, de 31/3/1999, que regulamenta a ...