decreto 3000 26 março 1999
- Acórdão nº 2401-006.853 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE. 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ...Decreto 031, de 20 de março de 2020, do Município de João. Monlevade/MG, ...Brasília, Sessão Virtual de 26 de março a 07 de abril de 2021. Ministro GILMAR ...Vol. 217. Rio de Janeiro, FGV, jul./set. 1999, p. 55-66). Na busca por demarcar tais ... -
Acórdão nº 2202-005.822 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Diciembre de 2019
...39, inc. XXXVIII, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamento ...
- Acórdão nº 2301-005.994 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
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Decisão da Presidência nº 27425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2008
...1º do Decreto n.º 20.910, de 6/1/1932, conforme julgados do ...43, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037252-68.2019.8.19.0001 (Cível), 16-02-2022
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA APOSENTADA PORTADORA DE CEGUEIRA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. TERMO INICIAL. Pretende a autora o pagamento dos valores retidos a título de Imposto de Renda de seus proventos de aposentadoria. Alega que é portadora de cegueira monocular e que a patologia que lhe acomete se encontra no rol do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88,
...Conforme consta dos. documentos de fls. 26, index a autora é portadora de Cegueira. ... de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000,. de 26 de março de 1999, ser ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0059710-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
...647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento ...
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Processo nº 0019843-55.2010.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA (CARCINOMA BASOCELULAR). ISENÇÃO. TERMO INICIAL. NORMA TRIBUTÁRIA QUE SE INTERPRETA LITERALMENTE, A TEOR DO DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 111). LOGO, É A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA O TERMO A QUO PARA O CÔMPUTO
... de 2008, fato que se repetiu em março de 2010. . ... nos artigos 30 da Lei nº 9.250, de 26" . de dezembro de 95, e 39, §§ 4º e 5\xC2"º, III, do Decreto nº 3.000, de . ... - Resolução nº 2402-000.616 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2021
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Processo nº 0079930-40.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Tributário. Cancelamento Do Desconto Efetuado a Título de Imposto de Renda. Portador de Cardiopatia Grave. Isenção. Sentença Julgando Procedente O Pedido. Recurso Ventilado Pelo Estado. Prescrição. Inocorrência. Sentença Mantida. Doença Prevista Na Legislação Pertinente. Prescindibilidade Da Prova Pericial. Norma de Cunho Protetivo. Benefício Fundamentado No Dever Do Estado de...
... referente ao mês de março" do corrente ano, com . recebimento \xC2"... nos artigos 30 da Lei nº 9.250, de 26" . de dezembro de 95, e 39, §§ 4º e 5\xC2"º, III, do Decreto nº 3.000, de . ... -
Decisão Monocrática nº 5006721-74.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Abril de 2013
...906 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do ...
- Acórdão nº 2001-001.071 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 2202-003.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Enero de 2016
...ção, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).Assim, o ... 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março ...
- Acórdão nº 2401-006.942 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1003-000.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2019
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Decisão Monocrática nº 2008/0071462-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ...39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ...Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ...39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0071266-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ...39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ...Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ...39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...