decreto 3000 26 março 1999
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... Criada pela Emenda nº 3, de 17 de março de 1993, que introduziu o § 4º no art. 103 da ... meio da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, diploma que dispõe sobre o processo e ... de comandos insertos nos §§ 9º e 10 do Decreto-lei nº 406/1968. O diploma complementar in casu .../Repetição de indébito: 0066960-72.2009.8.26.0114 . Relator(a): Luis Fernando Camargo de ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... de 21 de novembro de 2002 e 404 de 12 de março de 2004, concede interpretação restritiva ao ...26 . Diante de tal “liberdade”, conferida ao ...290 e 299, respectivamente, do Decreto 3.000 de 26 de . 1282 . . ENSAIOS EM ... março de 1999 – o regulamento do imposto sobre a renda). 45 . ... -
Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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Referências
...Acesso em: 18 jan. 2017. . BRASIL. Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispõe sobre ...2017. . BRASIL. Decreto-lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Altera a legislação do ...2017. . BRASIL. Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000877-76.2021.5.06.0012), 27-04-2022
... do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). E ...
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A validade da reclassificação contábil de imóveis e seus efeitos tributários
Validade da reclassificação contábil de imóveis e seus efeitos tributários
... é definido, nos termos do Pronunciamento CPC 26 (R1), como o ativo que atende a um dos seguintes ...DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), ... -
A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... do que se verificou quando do advento do decreto-Lei nº 1.598/77, procurou adaptar a legislação ... do Imposto de Renda (decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999): “Art. 247. Lucro real é o ...
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Anexo P - Excesso de doação: Alegações Finais
...-11ED.2022.indb 866 28/04/22 09:26. 28/04/22 09:26. TÍTULO II – O PROCESSO ...9º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – ...
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Acórdão, Processo nº 0015536-45.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal ...8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e ...294 do Decreto nº 3.000, de 26" de março de 1999. § 3º. O atendimento à condi\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5006593-71.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
...97, alínea “a”, e 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 (arts. 82, inciso I, e 685 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Fica revogado Decreto n.º 2.998, de 23 de março de 1999. Brasília, 20 de novembro de 2000; 179º ...Art. 26. O Chefe do D Log poderá propor ao Estado-Maior ...2990. 1. PGQ. oxicloreto de fósforo. 3000. 1. GQ. óxido de dimetilaminoetoxicianofosfina ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044389-35.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... pelo estabelecido no artigo 219 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que dispõe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5041090-84.2019.4.04.0000), 31-01-2020
... pelo Estado do Paraná nos termos do Decreto Estadual nº 7.817/2017 (anexo VII, item 8). . ... no artigo 219 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que dispõe sobre a base de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2000.61.00.019725-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-12-2018
...REGIME TRIBUTÁRIO.I. A Lei nº 9.249, de 26/12/1995, equiparou os regimes aplicados para ... Lei nº 9.249/1995 e pelo Artigo 685 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ...
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DECRETO Nº 7578, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta as Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, da Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 de que Trata a Lei 12.350, de 20 de Dezembro de 2010.
...26, em até cento e oitenta dias contados do ...3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, devidas por lei a terceiros, assim ...147 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, bem como no art. 126 da Lei no 5.172, de 25 de ...
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Gastos tributários e recursos orçamentários nas políticas culturais
Este trabalho analisa a disponibilização de recursos públicos para as políticas culturais no Brasil. O estudo parte de uma relação intrínseca entre cultura e política, entre formas de ver, viver e pensar o mundo e suas consequências políticas, identificando uma relação umbilical entre cultura e hegemonia em sociedades de classes. Analisa as leis de incentivo via renúncia fiscal, notadamente o...
... com o regramento jurídico, no caso o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que trata ... -
Receita muda tese sobre IRRF em licenciamento de 'software de prateleira'
Camilla Pardini: Receita muda tese sobre IRRF no "software de prateleira"
...710 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.”. Dessa ... -
Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
...PROCESSUAL CIVIL. O RIR/1999 (DECRETO 3.000 DE 26 DE MARÇO DE 1999) EXPEDIDO ...
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Fatores que promovem discordâncias entre fisco e contribuinte a respeito da comprovação de hedge
O trabalho investiga fatores que promovem discordâncias entre Fisco e contribuinte na comprovação de hedge em operações financeiras, requisito legal para a dedutibilidade das perdas no cálculo do imposto sobre a renda. Estudo de caso em empresa exportadora autuada pela RFB em 2008 demonstrou que a comprovada exposição ao risco ex-ante de variação de preços de commodities e câmbio não foi...
...Reformulado em 26/05/2013. Recomendado para publicação em ...údo de decisões da RFB sobre o tema, de 1999 a 2010. . Palavras-chave : Tributação de .... O artigo 249 do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 10351-80.2018.5.90.0000) 31-05-2019
...° 5.172/1966) e dos artigos 775 e 782 do Decreto n° . 9.580/2018.- . . No quadro posto, ...6º, XIV; Decreto nº . 3.000/1999, art. 39, inciso XXXIII e § 5º, . caput e ... datados de janeiro e março de 2018, bem como documento que lhe fora . ... . . Por meio da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro . de 1995, . foi acrescentada a ...
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Acórdão, Processo nº 0006758-63.2014.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
..., AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 568033, 0023437-26.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ... de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ser ...
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Acórdão, Processo nº 5002065-30.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... o disposto nos artigos 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ser ...
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Acórdão, Processo nº 5000648-49.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
..., da CF/1988); e (3) o artigo 11 da Lei 9.532/1999 limita deduções relativas às contribuições ... pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993), art. 150, § 6º; Lei Complementar nº ...18 a 21, 68 e 69; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso V, e, 8º, ...26. Os artigos 37 e 43 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento ...
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Gerenciamento tributário: evidências empíricas no mercado segurador brasileiro
O objetivo deste estudo é analisar a relação entre o gerenciamento tributário e algumas características empresariais do mercado segurador brasileiro. Para isso, foi realizada a análise bivariada para verificar se a effective tax rate (ETR) média das empresas do setor é distinta da nominal, e a análise multivariada, a fim de encontrar relações entre as variações da ETR e as seguintes...
...; MCNICHOLS; NELSON, 2003; GAVER; PATERSON, 1999; GRACE, 1990; NELSON, 2000; RODRIGUES, 2008). Por ... mercado de seguros brasileiro advém do Decreto-Lei n. 73/66. Segundo este documento, o Sistema ...347-376, Aug. 2003. . BRASIL. Decreto n. 3000", de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributaç\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 0044686-82.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-12-2019
...Decreto-lei n. 1.025/69, alterado pelo Decreto-lei n. ...3000, de 26 de março de 1999 - em seu artigo 2º, ...