decreto 3000 26 março 1999
-
Acórdão, Processo nº 5000648-49.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... , da CF/1988); e (3) o artigo 11 da Lei 9.532/1999 limita deduções relativas às contribuições ... pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993), art. 150, § 6º; Lei Complementar nº ... 18 a 21, 68 e 69; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso V, e, 8º, ... 26. Os artigos 37 e 43 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento ...
-
Gerenciamento tributário: evidências empíricas no mercado segurador brasileiro
O objetivo deste estudo é analisar a relação entre o gerenciamento tributário e algumas características empresariais do mercado segurador brasileiro. Para isso, foi realizada a análise bivariada para verificar se a effective tax rate (ETR) média das empresas do setor é distinta da nominal, e a análise multivariada, a fim de encontrar relações entre as variações da ETR e as seguintes...
... ; MCNICHOLS; NELSON, 2003; GAVER; PATERSON, 1999; GRACE, 1990; NELSON, 2000; RODRIGUES, 2008). Por ... mercado de seguros brasileiro advém do Decreto-Lei n. 73/66. Segundo este documento, o Sistema ... 2003 ... BRASIL. Decreto n. 3000", de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributaç\xC3" ... -
Da sociedade de produtores rurais pessoa física
... 96 Lado outro, o Decreto n. 3.993 de 2001, que busca regulamentar o ... 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março" de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e d\xC3" ... 59 do Decreto n. 3.000/1999 100 em que, sob uma acepção da legislação ... (BRASIL. Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, ...
-
Acórdão, Processo nº 0044686-82.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-12-2019
... especial e so orados, nos termos do Decreto-lei n. 1.025/69, alterado pelo Decreto-lei n ... 3000, de 26 de maro de 1999 - em seu artigo 2, temos a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033438420194058000), 22-06-2021
PJE Nº: 0803343-84.2019.4.05.8000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 35, do Decreto nº 9.580/2018, seus proventos são isentos do ... sobre a matéria, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), ao tratar dos rendimentos ... -
Acórdão, Processo nº 5003028-94.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... a) o paciente foi denunciado, em 1º de março de 2019, como incurso nas penas do artigo 1º, I, ... c) a despeito destes fatos, em 26 de julho de 2019, o Juízo Federal da 3ª vara em ... 835, 844, 904, 907. 911. 927 e 928 do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do ...
-
Sentença nº 1000334-82.2020.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... 276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
-
Sentença nº 1000991-39.2020.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... 276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
-
Sentença nº 1000876-70.2021.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-02-2022
... 276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
-
Sentença nº 1000984-23.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... 276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
-
Sentença nº 1000489-55.2021.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... 276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
-
Sentença nº 1000263-84.2020.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-02-2022
... 276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059745120174058200), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), estabelece o ... -
Impostos federais
... seu campo material de incidência, o Decreto-lei nº 37 de 18.11.1966 e o respectivo ... 17.03.1999. Acórdãos no mesmo sentido RE 232.574/SP; RE ... a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999) estabelece que o lucro real é ...
-
Decisão Monocrática nº 5051936-68.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2016
... pelo estabelecido no artigo 219 do Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999, que dispe sobre a ...
-
Tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras do setor de O&G - controvérsias acerca do alcance do novo regime jurídico instituído pela Lei nº 12.973/2014
... pessoas físicas desde a promulgação do decreto-Lei nº 1.168, de 22.03.1939, que estabelecia ... BRASIL. decreto-Lei nº 1.168, de 22 de março de 1939. Altera a lei do Imposto sobre a Renda ... alterado com o advento da Lei nº 9.249, de 26.15.1995 ... Em especial, o art. 25 do ... (aprovado pelo decreto n° 3.000, de 26.03.1999) as consolida no seu art. 394 ...
-
Decisão Monocrática nº 5051658-67.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2016
... Já o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim ...
-
Decisão Monocrática nº 5051067-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2016
... Já o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim ...
-
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS REFERENTES À REDUÇÃO DA BASE DE CÃLCULO DO ICMS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.968.755/PR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. FACULDADE DO RELATOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pelo...
-
Decisão Monocrática nº 5051667-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2016
... Já o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim ...
-
Referências bibliográficas
... 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999 ... AFTALIÓN, Enrique R.; VILANOVA, José; ... Publicação: DOU, 26 jun. 2012 ... ______. Ministério da Fazenda ... Solução de Consulta nº 81, de 19 de março de 2007 ... Chefe: Eliana Polo Pereira. Julgamento: ... Receita Federal. Decreto nº 355, de 2 de dezembro de 1991 ... Promulga a ...
-
Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... 14 da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, as informações cadastrais e de ... 104, de 2001) ... Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamenta ...
-
Decisões Monocráticas nº 2909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2012
... consigna, o parlamentar, em 1997, 1998, 1999 e 2000, utilizou-se indevidamente da redução da ... prevista no § 2º do artigo 60 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda ... , baixado com o Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999, a mencionada verba, paga no início e no ... XI do artigo 43 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ... Assevera não possuírem ...
-
Decisão da Presidência nº 2909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2012
... consigna, o parlamentar, em 1997, 1998, 1999 e 2000, utilizou-se indevidamente da redução da ... prevista no § 2º do artigo 60 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda ... , baixado com o Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999, a mencionada verba, paga no início e no ... XI do artigo 43 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ... Assevera não possuírem ...
-
Sentença nº 1000421-32.2022.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-03-2024
... A U D I Ê N C I A Aos 04 dias do mês de março do ano de 2.024 (dois mil e vinte quatro), às ... 68, § 2º do Decreto 3.048 de 06/05/1999. Outrossim, o Laudo Técnico ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999 (DOU 29.03.1999, republicada no ...