decreto 3000 26 março 1999
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Decisão Monocrática nº 2007/0057997-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 5. Por seu turno, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou ...
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Decisão monocrática Nº 0826158-06.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Público, 01-12-2023
... 38, 45, inciso I, 620, 628, e 718 do Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999 Regulamento do ...
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Decisão monocrática Nº 0812015-12.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Público, 12-07-2023
... 38, 45, inciso I, 620, 628, e 718 do Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999 Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2003-003.911 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... 73 do Decreto nº ... 3.000/99 – Regulamento do Imposto de nda-RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de ... março de 1999, ...
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Decisão monocrática Nº 0810127-08.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Público, 07-11-2023
... 38, 45, inciso I, 620, 628, e 718 do Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999 Regulamento do ...
- Acórdão nº 2001-000.852 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Enero de 2019
- Acórdão nº 1002-000.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Junio de 2018
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Processo nº 0491230-70.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... nos artigos 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 95, e 39, §§ 4º e ... 5º, III, do Decretoe 1999, ser reconhecida ... desde então. ... tributário: (a) IPC, de março ...
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Decisão Monocrática nº 5015595-48.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2013
... 12; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0150081-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... elencadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) não ...
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Cálculo da CIDE gera controvérsia e insegurança jurídica
Base de cálculo da CIDE gera controvérsia e insegurança jurídica
... 725 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) ... Este ... -
Decisão monocrática Nº 0812020-34.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Público, 12-07-2023
... 38, 45, inciso I, 620, 628, e 718 do Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999 Regulamento do ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
... Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, § 4º; Instrução ... IV, 28, 79 e 87; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 10.406, de ... 1.094; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto Sobre a Renda - ...
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Acórdão nº 2202-003.595 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Noviembre de 2016
... , a juzo da autoridade lanadora (Decreto-Lei n 5.844, de 1943, art. 11, 3). Tal faculdade ...
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Decisão Monocrática nº 5014097-14.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2013
... 943 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999) dispõe: ...
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Acórdão nº 2003/0191389-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE DOS ARTS. 447 E 448 DO DECRETO 3.000/99 E DO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT ... 7.799/89, não há se falar que o Decreto 3000/99 exorbite, cuidando de matéria reservada à ... DEC. 3000/1999. VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DESTE ÚLTIMO ... 6º , nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 7º, e no Decreto nº .000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), arts. 447 e 448, ... Declara, ...
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Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11⁄66 e promulgado pelo Decreto ... do período de janeiro de 1993 a março de 2005, e uma declaração de que prestou ... 22 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR⁄1999), que regulamenta os arts. 5º, da ... Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.8.2010) ... Quanto à violação ao art. 538, do ...
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Acórdão nº 0019041-90.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... 937, I) ... Salvador, em 26 de junho de 2018 ... Telma Laura Silva Britto ... Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) ... 38, X, do Decreto n. 3000, de 26 de março de 1999. É ... assente na ...
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Acórdão nº 2301-005.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2018
... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000, de 26 de maro de 1999, so documentos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... Decreto 031, de 20 de março de 2020, do Município de João ... Monlevade/MG, ... Brasília, Sessão Virtual de 26 de março a 07 de abril de 2021 ... Ministro ... Vol. 217. Rio de Janeiro, FGV, jul./set. 1999, p. 55-66) ... Na busca por demarcar tais ...
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Acórdão nº 9202-007.596 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2019
... , nos termos e importes definidos pelo Decreto 3000/99.Decisao: Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Nº 2001-006.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... 26/31). Foi efetuada a glosa do ... DF CARF MF ... O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999) ... assim ...
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Acórdão nº 2201-002.672 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2018
... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000, de 26 de maro de 1999, so documentos ...
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Acórdão nº 2402-007.612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2019
... a Renda de Pessoa Fsica - IRPFAno-calendrio: 1999, 2000DEPENDENTES DESPESAS MDICAS E DE INSTRUO E ...
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Acórdão nº 2402-005.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2016
... 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - ...