decreto 3000 26 março 1999
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Decisão Monocrática Nº 5039672-17.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2021
... referido nottulo:"RICMS-SC, APROVADO PELO DECRETO N 2.870, DE 27/08/01, ARTIGOS: 1, INCISO I; 3, ... FEDERAL 123/2006, ARTIGOS 18;21; 25;26; 34; 35. RGSN ( RESOLUO COMIT GESTOR DO SIMPLES ... MONETRIA: DOS JUROS: DECRETO FEDERAL 3000 DE 26 DE MARO DE 1999; LEI FEDERAL N 8.981/95, ...
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Decisão monocrática Nº 0810082-04.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Público, 15-05-2023
... 38, 45, inciso I, 620, 628, e 718 do Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999 Regulamento do ...
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Decisão monocrática Nº 0810140-07.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Público, 09-05-2023
... 38, 45, inciso I, 620, 628, e 718 do Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999 Regulamento do ...
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Decisão monocrática Nº 0813608-76.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Público, 01-11-2023
... 38, 45, inciso I, 620, 628, e 718 do Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999 Regulamento do ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0213950-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), 'estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... O Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a ... tributação, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0170544-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), 'estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... O Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a ... tributação, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0203302-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), 'estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... O Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a ... tributação, ...
- Acórdão nº 2402-005.577 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 2402-005.579 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 2402-005.578 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 2001-000.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2019
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Decisão Monocrática nº 2006/0251365-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (originária da Medida Provisória 1.917, de 1999), cujo art. 22 prescreve: "A indenização do PDV ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – que ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0015732-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (originária da Medida Provisória 1.917, de 1999), cujo art. 22 prescreve: "A indenização do PDV ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – que ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0050398-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPROVADO PELO RECORRENTE. DECRETO 27.784/1950. ART. 111 DO CTN ... DÉBITO EM ... 22 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999: ... Art. 5º Estão isentos do ...
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Acórdão nº 2006/0277775-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10 do Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, com a ... de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, consolida a legislação sobre ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0238699-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
- Acórdão nº 2003-000.239 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2019
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Decisão Monocrática nº 2007/0164770-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0067201-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0071285-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0051564-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0067201-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0051536-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0214244-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0048742-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...