decreto 30048
- DECRETO Nº 30048, DE 04 DE OUTUBRO DE 1951. Suprime Cargos Extintos.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 30048 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Alegações genéricas de afronta ao artigo 535 do CPC, sem indicação precisa das...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄1932. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85⁄STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. REDUÇÃO DE ... -
Sentença nº 1000714-78.2023.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
...198 do Decreto 30.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de ...
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Acórdão, Processo nº 5037295-68.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
...Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, ...
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Acórdão, Processo nº 0002916-70.2019.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-07-2022
..., nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06 de março de 1997, ...
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Acórdão Nº 5005479-65.2021.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR ACOMETIDO DE SEQUELAS DECORRENTES DE LESÕES NO PUNHO E NO OMBRO DIREITO, AS QUAIS REDUZEM A SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A PROFISSÃO HABITUAL (MECÂNICO E MOTORISTA). DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, POIS O MAGISTRADO SINGULAR REPUTOU AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS SEQUELAS E O TRABALHO DO ACIONANTE.APELO DO
...92, da Lei n. 8.213, de 24/07/91 e ao art. 140, do Decreto n. 3.048, de 06/05/99, que o (a) segurado (a) LUIZ CARLOS TEDESCO [..], ... da autora, onde traz a lista C do anexo II do regulamento do decreto 30048/91.Esclareço que a síndrome do túnel do carpo (lesão compressiva do ... -
Acórdão Nº 0302327-98.2018.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ORIGEM MULTIFATORIAL DA MAZELA. DÚVIDA QUE DEVEM SER DIRIMIDAS EM FAVOR DA SEGURADA (IN DUBIO PRO MISERO). NEXO ACIDENTÁRIO CONFIGURADO. BENESSE DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.HONORÁRIOS...
... da autora, onde traz a lista C do anexo II do regulamento do decreto 30048/91.Esclareço que a síndrome do túnel do carpo (lesão compressiva ... -
Acórdão, Processo nº 6092019-10.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
...Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000316-83.2017.5.06.0144), 13-12-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X CONTRATO DE TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. I - Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, e se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços...
...Requer, ainda, a aplicação do art. 276 do Decreto n. 30.048/1999. Destaca, ainda, a incompetência desta Especializada para ... -
Acórdão Nº 0016208-20.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA QUE O AUTOR ESTÁ APTO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO HABITUAL. MOVIMENTOS DE FORÇA E MOBILIDADE DAS ARTICULAÇÕES DA MÃO PRESERVADA. ADEMAIS, SEGURADO QUE É DESTRO E LESÃO OCORRIDA NA MÃO ESQUERDA....
...PERICIAL, BEM COMONAO SE ENQUADRA NOS ITENS DO ANEXO III DO. DECRETO 30.048/9. (..). V – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE. Quesitos ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0001862-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...131; 535, II, ambos do Código de Processo Civil; 201-B do Decreto n. 30.048/1999. Sustenta que a Corte de origem quedou-se omissa em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131140-44.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O artigo 28, §9º, alínea -f-, da Lei nº 8.212/91 exclui,...
...ário Nacional, 241, §9º, III, e §10º, 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 30.048/99, 5º do Decreto Regulamentar nº 95.247/87, 5º, II, 114, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0052585-5 de T6 - SEXTA TURMA
..., por si só, o condão de revogar a segregação cautelar, se o decreto prisional está convincentemente fundamentado (Precedentes). Writ . (STJ – HC 30048/AM – Relator o Ministro Felix Fischer – DJ 09/12/2003, p. 308). HABEAS ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0287662-9 de T6 - SEXTA TURMA
..., por si só, o condão de revogar a segregação cautelar, se o decreto prisional está convincentemente fundamentado (Precedentes). Writ . (STJ HC 30048/AM Relator o Ministro Felix Fischer DJ 09/12/2003, p. 308). HABEAS ...
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Acórdão nº 0007327-80.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Habeas corpus. Estelionato. Quadrilha ou bando. Associação para o tráfico de drogas. Induzimento ao uso indevido de drogas. Recorrer em liberdade. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Assegurar aplicação da lei penal. Concessão da ordem. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada ou mantida apenas quando devidamente amparada...
...ão servem para suprir eventual deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Precedentes do STF e STJ. 6. Ordem não conhecida, ... -
Acórdão nº 0007409-14.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Habeas corpus. Estelionato. Quadrilha ou bando. Liberdade. Sentença. Prisão preventiva decretada. Aplicação da lei penal. Fundamentação concreta. Ausência. Concessão da ordem. A prisão preventiva é medida excepcional, que deve ser decretada ou mantida apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP, em observância ao princípio constitucional da presunção de
...ão servem para suprir eventual deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Precedentes do STF e STJ. 6. Ordem não conhecida, ... -
Acordão nº 0174500-34.2007.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Agosto de 2012
...276, caput, do Decreto 3.048/99. Aplicação do item I da Orientação Jurisprudencial 01 desta ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0089818-9 de T6 - SEXTA TURMA
..., por si só, o condão de revogar a segregação cautelar, se o decreto prisional está convincentemente fundamentado (Precedentes). Writ . (STJ HC 30048/AM Relator o Ministro Felix Fischer DJ 09/12/2003, p. 308). HABEAS ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0293451-7 de T6 - SEXTA TURMA
... concreto contido nos autos da ação penal, apto a justificar o decreto" de prisão preventiva, para se garantir a ordem pública. Trata-se, na hip\xC3"...Writ denegado. (STJ – HC 30048/AM – Relator o Ministro Felix Fischer – DJ 09/12/2003, p. 308). HABEAS ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0002947-6 de T6 - SEXTA TURMA
..., por si só, o condão de revogar a segregação cautelar, se o decreto prisional está convincentemente fundamentado (Precedentes). Writ . (STJ HC 30048/AM Relator o Ministro Felix Fischer DJ 09/12/2003, p. 308). HABEAS ...
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Acórdão nº 2008/0019714-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM LESÕES GRAVES. LATROCÍNIO. QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. FEITO COMPLEXO. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A atividade delituosa desenvolvida de maneira reiterada e habitual, sob a forma de quadrilha,...
..., por si só, o condão de revogar a segregação cautelar, se o decreto prisional está convincentemente fundamentado (Precedentes). Writ . (STJ - HC 30048/AM - Relator o Ministro Felix Fischer - DJ 09/12/2003, p. 308). HABEAS ... - DECRETO Nº 68938, DE 16 DE JULHO DE 1971. da Novo Prazo a Prefeitura Municipal de Salvador, No Estado da Bahia, para Cumprimento Dos Encargos que Menciona.
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Acórdão nº 0007281-91.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Habeas corpus. Estelionato. Quadrilha ou bando. Associação para o tráfico de drogas. Induzimento ao uso indevido de drogas. Recorrer em liberdade. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Assegurar aplicação da lei penal. Concessão da ordem. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada ou mantida apenas quando devidamente amparada...
...ão servem para suprir eventual deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Precedentes do STF e STJ. 6. Ordem não conhecida, ...