decreto 3047 99
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- DECRETO Nº 3047, DE 06 DE MAIO DE 1999. Restabelece a 'medalha do Merito Maua'.
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Sentença nº 1000836-96.2021.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... seus empregados, conforme artigo 76 do Decreto 3047/99, podendo acompanhar os benefícios ...
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Sentença nº 1000431-60.2021.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... seus empregados, conforme artigo 76 do Decreto 3047/99, podendo acompanhar os benefícios ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000003-94.2012.5.07.0007), 2018-07-19
... 276 do Decreto 3.047/99, ou seja, após a notificação do ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 99-114) ... Transcrevo o mencionado dispositivo: ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... -
Acórdão Nº 1597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... b) artigos 39 e 43 do Decreto nº 1.201, de 29 de julho ... "Art. 39. A ... o parágrafo único do artigo 4º da Lei 9.868/99 que só é ... admissível contra despacho do ... 01.7.2002, DJ 07.02.2003; ADI 3047-AgR, Rel ... Min. Edson Fachin, Pleno, j ...
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Acórdão nº 1.0143.18.001531-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a receber atendimento...
... 99/100. Intervindo no feito, a ... 32 do Decreto 7.508/11) de pactuao entre os entes, deve figurar ... -
Acórdão nº 1.0143.18.001531-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a receber atendimento...
... 99/100. Intervindo no feito, a ... 32 do Decreto 7.508/11) de pactuao entre os entes, deve figurar ... -
Acórdão nº 1.0313.16.010650-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - PRAZOS - APLICAÇÃO DO ECA - LIMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE...
... (incisos I, II, III e IV do artigo 28 do Decreto n 7.508/11). Alm disso, o Superior Tribunal ... Estado de Minas Gerais - Lei Estadual n 13.317/99: Art. 71 - Compete s Secretarias ... -
Acórdão nº 1.0313.16.010650-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - PRAZOS - APLICAÇÃO DO ECA - LIMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE...
... (incisos I, II, III e IV do artigo 28 do Decreto n 7.508/11). Alm disso, o Superior Tribunal ... Estado de Minas Gerais - Lei Estadual n 13.317/99: Art. 71 - Compete s Secretarias ... -
Acórdão nº 1.0686.18.012146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DA UNIÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA Nº 793.- O Estado de Minas Gerais e o Município de Teófilo Otoni não podem ser responsabilizados diretamente pela disponibilização de medicamento que não esteja incluído na Relação Nacional de Medicamentos do Componente Estratégico da...
... 95/99, opinando pela manuteno da sentena, em reexame ... 32 do Decreto 7.508/11) de pactuao entre os entes, deve figurar ... -
Acórdão nº 1.0686.18.012146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DA UNIÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA Nº 793.- O Estado de Minas Gerais e o Município de Teófilo Otoni não podem ser responsabilizados diretamente pela disponibilização de medicamento que não esteja incluído na Relação Nacional de Medicamentos do Componente Estratégico da...
... 95/99, opinando pela manuteno da sentena, em reexame ... 32 do Decreto 7.508/11) de pactuao entre os entes, deve figurar ... -
Acórdão nº 1.0313.16.021018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO CERTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE ATENDIDO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DIREITO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA -...
... (incisos I, II, III e IV do artigo 28 do Decreto n 7.508/11). Alm disso, o Superior Tribunal ... 99, 2. - Grifo Nosso. Por seu turno, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090277-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social,
... 32 do Decreto 7.508/11) de pactuao entre os entes, deve figurar ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 99 anos, em geral). É análogo o que sucede no ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ...
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Acórdão nº 1.0411.16.008705-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PARALISIA CEREBRAL - FRALDAS DESCARTÁVEIS - INSUMO DE SAÚDE - ALIMENTO FUNCIONAL E NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -...
... O Decreto n 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prev ... Farmacutica - CBAF (Lei Estadual n 13.317/99 - Cdigo Estadual de Sade): Art. 71 - Compete s ... -
Acórdão nº 1.0411.16.008705-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PARALISIA CEREBRAL - FRALDAS DESCARTÁVEIS - INSUMO DE SAÚDE - ALIMENTO FUNCIONAL E NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -...
... O Decreto n 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prev ... Farmacutica - CBAF (Lei Estadual n 13.317/99 - Cdigo Estadual de Sade): Art. 71 - Compete s ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PSORÍASE GRAVE - USTEQUINUMABE - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA
... O Decreto n 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prev ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018737-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e...
... medicamento/tratamento; que a Lei n 9.787/99 (Lei dos Genricos) determina que as prescries no ... 8 do Decreto n 7.508/11 Art. 8 O acesso universal, igualitrio ... -
Acórdão nº 1.0024.18.046744-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - METILFENIDATO - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - COMPETÊNCIA - UNIÃO -...
... 99, 5 do CPC, no se aplica aos Defensores Pblicos, ... O Decreto n 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prev ... -
Acórdão nº 1.0024.18.046744-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - METILFENIDATO - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - COMPETÊNCIA - UNIÃO -...
... 99, 5 do CPC, no se aplica aos Defensores Pblicos, ... O Decreto n 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prev ... -
Acórdão nº 1.0637.19.001850-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO ORGANIZATIVO DA REGIONALIZAÇÃO - ATENDIMENTO FORA DA REDE REGIONALIZADA -...
... O Decreto n 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prev ... Farmacutica - CBAF (Lei Estadual n 13.317/99 - Cdigo Estadual de Sade): Art. 71 - Compete s ... -
Acórdão nº 1.0637.19.001850-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO ORGANIZATIVO DA REGIONALIZAÇÃO - ATENDIMENTO FORA DA REDE REGIONALIZADA -...
... O Decreto n 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prev ... Farmacutica - CBAF (Lei Estadual n 13.317/99 - Cdigo Estadual de Sade): Art. 71 - Compete s ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050502-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - PERIGO DE DEMORA - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Não há como conceder a tutela de urgência, quando não se verifica o cumprimento de um dos requisitos ensejadores da medida, qual seja, o perigo de...
... O Decreto n 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prev ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050502-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - PERIGO DE DEMORA - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Não há como conceder a tutela de urgência, quando não se verifica o cumprimento de um dos requisitos ensejadores da medida, qual seja, o perigo de...
... O Decreto n 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prev ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve ...