decreto 30555
- DECRETO Nº 30555, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1952. Declara de Utilidade Publica Diversas Areas de Terra e Autoriza a Companhia Carris Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada a Promover a Desapropriação das Mesmas.
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 4º da ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
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Decisão da Presidência nº 30555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... -se regulamentada pela Lei 3.442/59, que não alterou a natureza das atividades e a responsabilidade dos aprendizes estabelecidas pelo Decreto-Lei 8.590/46 ... III A Súmula 96 do Tribunal de Contas da União prevê a possibilidade de contagem, para efeito de tempo de serviço, do ...
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Acordão da , 14-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA ?EX-OFFICIO? DO IMPETRANTE PARA A RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, CALCULADOS COM BASE NO SEU POSTO DE SOLDADO DA POLÃCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÃS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM RELACIONADO A...
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Acordão da , 13-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ATO PRATICADO EM ATIVIDADE. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSECTÃRIO DA RUPTURA DO VÃNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
... (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº 1.329 de 21 de Abril de 1978, e ... ainda contrariou o Artigo 44, ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
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Acordão da , 08-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA PARAÃBA. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA "EX OFFICIO", FEITO COM BASE NO ART. 90, II, DA LEI ESTADUAL 3.909/77, RECEBIDO COMO "A PEDIDO", COM FUNDAMENTO NO ART. 89 DA MESMA LEI ESTADUAL 3.909/77. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ANTE A PREVISÃO...
... 393 do Código de Processo Penal ... Militar – CPPM, Decreto Lei 1002/69, senão vejamos: ... Finalizando o breve relato, trazemos ... -
Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... pela política federal de saneamento básico, e regulamentada pelo Decreto Federal n. 7.217/10 ... A Lei Federal n. 11.445/2007, além de ...
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DESPACHO Nº 30.555/2018-MMA
... DO MEIO AMBIENTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n. 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País do ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... ATOS DO PODER EXECUTIVO ... GOVERNADORIA DO ESTADO ... DECRETO Nº 876-P, DE 30 DE JUNHO DE 2021 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, ...
- O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... O físico deveria estar a serviço do intelecto ... 6 Decreto paulista n. 56A, de 30.04.1892 – criação de uma comissão de ...
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Estudo de caso da PPP do sistema de esgotamento sanitário de rio das ostras: análise crítica e implicações
... De acordo com a lei e o Decreto Municipal n. 102, de agosto de 10 de agosto de 2007 (Decreto FPPP) que a ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... 87/97, da Lei n. 2.869/97 e do Decreto n. 24.631/98, todos do Estado do Rio de Janeiro, que, ao disciplinar a ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... O Protocolo De Intenções é regido pela Lei n. 11.107 e pelo Decreto" Federal n. 6.017. Seu conteúdo é típico do que se poderia considerar a \xE2" ...
- Decreto nº 3.746 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2001
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A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
... Parecer, p. 14) ... 2 Dizia o art. 7º do Decreto n. 82.587/78: “Art. 7º Constituem atribuições do Banco Nacional da ...
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As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
... Vejamos ... Nos termos do Decreto-Lei n. 200/1967, diploma legal que regula a estrutura administrativa da ...
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Saneamento básico e governança interfederativa das metrópoles
... 4º, Decreto 7.217/2010); uma vez que para cada sistema há sempre a necessidade de ...
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Serviços públicos de saneamento básico: mudanças e avanços sob a égide do marco regulatório
... A existência da Lei n. 11.445/2007 e seu Decreto de regulamentação n. 7.217/2010, criaram muitas expectativas sobre a ...
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A revisão da concessão de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007
... 11.445/2007 é reproduzido no seu decreto regulamentador, no artigo 23, I, que assim dispõe: O titular dos ...
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O alcance e os limites da competência da união para legislar sobre saneamento
... ção do Plano Nacional de Saneamento (PLANASA), instituído pelo Decreto-Lei n. 949, de 13 de outubro de 1969, o Brasil viu-se carente de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005483220154058102), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800548-32.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE APELADO: CICERO RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO: Denis Deangelis Brito Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Mariano Cunha Aragao De Albuquerque EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL.
... 101, 102 e 134, inciso V, do Decreto nº. 6.514/2008: ... Art. 101. Constatada a infração ambiental, o ... 30555, rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, Segunda Turma, pub. DJe 27.06.14. 3 ... -
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (30555)
... alimentos - CARTÃO SOCIAL e distribuição pela Secretaria de Assistência Social ... CONSIDERANDO o Decreto nº 42.100, de 23 de março de 2020, que declara ... estado de calamidade pública e dá as autoridades competentes autorização para ... adotar ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INVOCAÇÃO DE QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO...