decreto 3100 1999
- Em vigor Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este ...
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Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... meio dos instrumentos previstos na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Lei nº 13.019, de 31 de ...
- Versão original DECRETO Nº 3100, DE 30 DE JUNHO DE 1999. Regulamenta a Lei 9.790, de 23 de Março de 1999, que Dispõe Sobre a Qualificação de Pessoas Juridicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, Como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico, Institui e Disciplina o Termo de Parceria, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0006279-19.2012.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TERMO DE PARCERIA NA ÁREA DA SAÚDE FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E OSCIP – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL AUTOR – DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA/ASSESSORIA JURÍDICA – INVIABILIDADE NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TERMO DE PARCERIA OU NA LEI Nº 9.790/1999 - DECRETO Nº 3.100/
...9.790/1999 - DECRETO Nº 3.100/1999 A PRECONIZAR QUE A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000855920164058403), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000085-59.2016.4.05.8403 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DAGENES LOANDA DE MORAIS e outro ADVOGADO: Luiz Antonio Carvalho Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ARTIGO 1°, I, DO DECRETO-LEI N° 201/67. UTILIZAÇÃ
... crimes previstos nos artigos 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/67, e 89 da Lei n° 8.666/93, nos ... de parceria, nos termos da Lei n° 9.790, de 1999. Ocorre que não há nessa lei, nem no decreto ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ...1999, p. 34-40. 10. IRTDPJ-BRASIL. Manual prático ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
...1999 como pessoas jurídicas de direito privado, sem ...A Lei 9.790/1999 foi regulamentada pelo Decreto Federal 3.100/1999 e pela Portaria 361/1999, do ...
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Decisões Monocráticas nº 18618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2014
...9.790/1999 e Decreto n. 3.100/1999, verifica-se, ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001304-67.2017.5.07.0018), 2018-12-17
... ditames da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o que lhe permite, consequentemente, firmar o ... com o modelo constante do anexo II do Decreto" 3.100, de 30/06/1999; . hh) Publicar, no prazo m\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001316-84.2018.5.07.0038), 2019-09-24
... contas exigidos pela Lei n¿ 9.790/99 e Decreto 3.100/99 (letras 'r' e dd' do item I da Cl¿usula ... ditames da Lei n¿ 9.790, de 23 de mar¿o de 1999, o que lhe permite, consequentemente, firmar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001559-37.2017.5.07.0014), 2019-10-21
... ditames da Lei n¿ 9.790, de 23 de mar¿o de 1999, o que lhe permite, consequentemente, firmar o ... com o modelo constante do anexo II do Decreto 3.100, de 30/06/1999; . w) publicar, no prazo ...
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O setor não lucrativo e o necessário combate à corrupção no Brasil
O presente artigo pretende abordar a necessidade de prevenção e controle da corrupção por meio de políticas públicas abrangentes e eficazes destinadas a este fim, o que nos conduz a efetuar uma necessária análise sobre o alcance dos instrumentos existentes com este desiderato com relação ao terceiro setor da economia, também denominado de setor não lucrativo, quando de suas relações com o poder...
... Marka e FonteCindam, a partir do ano de 1999. Ainda é digno de nota o escândalo dos ... 1996, internalizada no Brasil por meio do Decreto Legislativo 152, de 25.06.2002. Também a ... -
Fomento público: portas abertas ao terceiro setor
1 Introdução. 2 Fomento, uma atividade administrativa. 3 Terceiro Setor. 3.1 Aprofundamento. 4 Formas de Fomento ao Terceiro Setor. 4.1 Contrato de gestão. 4.1.1 Requisitos Legais e efetivação do Fomento. 4.2 Termo de parceria. 4.2.1 Efetivação do Fomento. 4.2.2 Explanação geral sobre Fomento “Não-oficial”. 4.3 Cr&ia
...P. 312. Arts. 3º e 9º, Lei 9.7902/1999... Arts 21 a 23, Decreto... -
O Princípio de Proteção Integral da Criança e do Adolescente e seu Impacto nas Relações Jurídicas
...Nesse sentido, por exemplo, o art. 23 do Decreto n. 3.100/1999, com redação conferida pelo ...
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Acórdão Nº 0020275-39.2019.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não comprovada a observância do dever de fiscalização inerente à execução dos contratos celebrados, por parte do tomador dos serviços, entende-se pela responsabilidade subsidiária do ente público, frente à integralidade dos créditos deferidos na presente ação.
... no artigo 9º da lei 9.790, de 23/03/1999 e do Decreto 3.100 de 30/06/1999, cujo objeto, ... -
PREFEITURA DE NOVA CANAÃ DO NORTE - EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA
...1999, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3.100 DE 30 DE ...
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Acórdão Nº 0020210-44.2019.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Administração Pública responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, quando evidenciada a sua culpa in vigilando decorrente da falha no dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações laborais da empresa que lhe presta serviços. Aplicação da Súmula 331, item V, do TST.
... ré, com base na Lei Federal nº 9.790/1999; 3) a relação entre Município e a OSCIP ...A Lei nº 9.790/1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100/1999, dispõe sobre a qualificação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001389-35.2011.5.06.0004), 27-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE PARCERIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCONFIGURADA. Confirmada a celebração de Termo de Parceria entre a Universidade Federal de Pernambuco-UFPE e o Instituto do Desenvolvimento Social e do Trabalho de Pernambuco-IDSTP (OSCIP), regido pela Lei nº 9.790/99 e pelo Decreto nº 3.100/99, é certo a recorrente sequer figurava como tomadora de serviços,
...), regido pela Lei n º 9.790/99 e pelo Decreto n º 3.100/99, é certo a recorrente sequer ... da Lei n º 9.790, de 23 de mar ç o de 1999, regulamentado pelo Decreto n º 3.100, 30 de ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Art. 3º Fica revogado Decreto n.º 2.998, de 23 de março de 1999". Brasília, 20 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da Rep\xC3"...3090. 1. Ar. peça para armamento pesado. 3100. 1. Ar. peça para arma de fogo semi-automática de uso permitido. 3110. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001314-17.2018.5.07.0038), 2019-10-21
... contas exigidos pela Lei n¿ 9.790/99 e Decreto 3.100/99 (letras 'r' e dd' do item I da Cl¿usula ... ditames da Lei n¿ 9.790, de 23 de mar¿o de 1999, o que lhe permite, consequentemente, firmar o ...
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extratos de termos aditivos
... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de ...
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Extratos de acordo de cooperação
... na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de ...
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SUS: da perda da radicalidade democrática ao novo desenvolvimentismo
Este texto apresenta uma contextualização da política de saúde no Brasil, tratando propriamente da implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), nos anos de 1990 e 2000. Tem por objetivo fazer algumas reflexões sobre a direção que a política de saúde foi tomando a partir da implementação do SUS, tendo como referências as bandeiras que o Movimento da Reforma Sanitária conseguiu institucionalizar...
... de Interesse Público (Oscip), (Lei 9.790/1999 e decreto 3.100/1999), instituída com a ... -
Acórdão Nº 0020078-84.2019.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO . O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigilando caracterizada. Incidência das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST e nº 11 deste Tribunal Regional.
... no artigo 9º da lei 9.790, de 23/03/1999 e do Decreto 3.100 de 30/06 /1999, cujo objeto, ...