decreto 3147
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Acórdão nº 2014/0330519-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. DECRETO ESTADUAL N. 3.147/97. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional (arts. 480 e 481 do CPC), verifica-se que os fundamentos...
...SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. DECRETO . ESTADUAL N. 3.147/97. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA . 280 . ... - DECRETO Nº 3147, DE 17 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 11, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica do Equador, de 5 de Julho de 1999.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000183-81.2019.8.19.0007 (Cível), 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECRETO MUNICIPAL N.º 3.147/97. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO RESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 1.718/83, A PARTIR DA PRÓXIMA FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO...
...MANSA. RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE. APOSENTADORIA. DECRETO MUNICIPAL N.º. 3.147/97. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DOS PROVENTOS. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013091-10.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECRETO MUNICIPAL N.º 3.147/97. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. DECRÉSCIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AUTORA. EM QUE PESE TENHA SIDO DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ALUDIDO DECRETO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...
...DECRETO MUNICIPAL N.º 3.147/97. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS. PROVENTOS. ... -
Processo nº 0009000-13.2014.8.19.0007 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Administrativo. Município de Barra Mansa. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. Alteração Da Base de Cálculo para Pagamento de Vantagens Pessoais Previstas No Estatuto Do Servidor Público Do Município Promovida Pelo Decreto Municipal N.º 3.143/1997 Considerado Inconstitucional Pelo Órgão Especial Deste Tribunal de Justiça. Apenas Os Servidores Municipais que Tinham Verbas...
...DECRETO . ... - Decreto Legislativo nº 128 de 03/04/2020. Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Lajeado - RCL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.
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Processo nº 0004646-42.2014.8.19.0007 de Setima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Servidor Público. Município de Barra Mansa. Sentença de Improcedência. Decreto Municipal N° 3.143/97, que Modificou a Base de Cálculo Dos Direitos e Vantagens Pecuniárias Devidas Aos Servidores Públicos Municipais, Declarado Inconstitucional Pelo Órgão Especial. Autora que Faz Jus Ao Recalculo de Sua Remuneração Com Base Nos Parâmetros Indicados Pela Lei Municipal 1.718/83,
...IMPROCEDÊNCIA. . DECRETO . MUNICIPAL . N° . 3.143/97, QUE MODIFICOU A BASE DE . ...inconstitucionalidade do Decreto 3147/97. Aduz que . ... -
Acórdão, Processo nº 5012100-76.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
...3147, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado/MS). Requereu ...3.147, com uma área de 7,6511 hectares. Afirma que por meio do Decreto s/ nº., de 30.09.1997, o imóvel foi declarado de utilidade pública para ...
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Acórdãos nº 2133116-49.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Noviembre de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Município de Oswaldo Cruz. Mora na edição de lei que estabeleça percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira (art. 115, V, da Constituição do Estado). Posterior edição da Lei nº 3.147, de 5 de agosto de 2015, que fixou o percentual no âmbito da Prefeitura em 15%, e do Decreto Legislativo nº 8, de 10 de...
... o percentual no âmbito da Prefeitura em 15%, e do Decreto Legislativo nº 8, de 10 de junho 2015, que fixou o percentual ... -
Processo nº 0003682-15.2015.8.19.0007 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Embargos Á Execução. Servidor Público Do Município de Barra Mansa. Sentença de Procedência. Apelação Da Ré. Alteração Na Base de Cálculo Dos Proventos Pelo Decreto Nº 3.143/97, Declarado Inconstitucional Pelo Órgão Especial Deste Tjrj, No Julgamento Da Arguição de Inconstitucionalidade Nº 0034081- 58.2009.8.19.0000. O Conjunto Probatório Constante...
...BASE . DE . CÁLCULO . DOS . PROVENTOS . PELO . DECRETO . Nº . 3.143/97, . DECLARADO . ... -
Decisão monocrática Nº 1409222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
...1º, Decreto Lei nº 20.910/32). MÉRITO. ACORDO DESCUMPRIDO PELO ESTADO. COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001489-88.2018.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO PENDENTE SOB VEÍCULO. REJEIÇÃO NO TOCANTE A BEM IMÓVEL. RECURSO DA DEFESA. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BENS CONSTRITADOS QUE SERVIRÃO PARA REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 4,
... 0900103-03.2015.8.24.0037 houve expressa referência ao mesmo, com decreto de perdimento em favor do Estado, a fim de ressarcir os danos causados ...3147/3150), nos subsequentes termos:[..] Por este motivo, DECRETO o perdimento ... -
DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2023/00357
...Decreto. Tipo:103. . . . PROCESSO FIPLAN Nº. . . UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. . . VALOR SUPLEMENTADO. . . . . 3147. . . 22101. . . SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. . . 984.384,00. . . . . TOTAL. . . . . ...
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Acórdão Nº 216221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
.../autenticarDocumento.asp sob o código E18A-FD7B-9E4B-D595 e senha 3147-BA7E-0B5F-5126. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA. ...corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto. 5. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, ... -
Processo nº 0013536-33.2015.8.19.0007 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Autora, servidora pública municipal de Barra Mansa, que pretende o restabelecimento da metodologia de cálculo de suas vantagens e acrésci
...Decreto Municipal nº 3.143/1997 teria alterado a . ... -
Processo nº 0016285-23.2015.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Servidor Público. Município de Barra Mansa. Incorporação de Função Gratificada. Lei Municipal Nº 1.718/83. Decreto Nº 3143/97. Inconstitucionalidade. Com Efeito, a Lei Municipal Nº 1.718/83 (estatuto Dos Servidores Públicos Do Município de Barra Mansa) Estabelecia a Totalidade Da Remuneração como Base de Cálculo Das Vantagens Pecuniárias. Posteriormente, O Decreto Municipal Nº 3.143/97...
...ção gratificada. Lei Municipal nº 1.718/83. Decreto nº . 3143/97. Inconstitucionalidade. . ... -
Processo nº 0022357-26.2015.8.19.0007 de Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer C/c Repetição de Indébito. Servidor Público. Município de Barra Mansa. Horas Extras. Modificação Pelo Decreto Municipal Nº 3.143/97 Da Base de Cálculo de Horas Extras Previstas Na Lei Municipal Nº 1.718/83. Impossibilidade. Decreto Considerado Inconstitucional Pelo Órgão Especial Deste Tribunal. Obrigação de Trato Sucessivo. Prescrição Apenas
...MODIFICAÇÃO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.143/97 . ... -
Processo nº 0004491-68.2016.8.19.0007 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Administrativo. Servidor Público Municipal Aposentado. Decreto Nº 3.143/1997. Alteração Da Metodologia de Cálculo Dos Direitos e Vantagens Pecuniárias Dos Servidores Municipais Previstas Na Lei Municipal Nº 1.718/1983 - Servidores Públicos Do Município de Barra Mansa. Redução de Vencimentos. Impossibilidade. Inobservância Do Princípio Da Reserva Legal (art. 37, X, Cf). Declaração
...MUNICIPAL APOSENTADO. DECRETO Nº 3.143/1997. . ... -
Processo nº 0013022-17.2014.8.19.0007 de Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Civel. Servidora Pública Aposentada Do Municipio de Barra Mansa. Decreto Municipal N.° 3.143/97. Alteração Da Base de Cálculo Dos Proventos. Redução. Sentença de Improcedência. Ausência de Prova Do Fato Constitutivo Do Direito. Em que Pese Tenha Sido Declarada a Inconstitucionalidade Do Aludido Decreto Pelo Órgão Especial Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Quando...
...DECRETO MUNICIPAL N.° 3.143/97. . ...Com a edição do Decreto Municipal nº . 3147"/97, passou-se a considerar apenas o . vencimento como \xC2"... -
Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Administração Vinculada - Fundação Theatro Municipal - Presidente
...atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de. 03/02/2023, ás fls 04, e. ...3147/1980, que remete aos § § 4º e 5º do Artigo 217 da Lei nº. 287/1979, ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Vinculada - Fundação Leão XIII
...em conformidade com §1º do artigo 4º do Decreto n° 3147/1980, que. remete aos §§ 4º e 5º do artigo 217 da Lei ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
...001/2020, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016. Secretaria de Estado de. Transporte e Mobilidade ...
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Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
...001/2020, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016. Secretaria de Estado de. Transporte e Mobilidade ...
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Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
...001/2020, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016. Secretaria de Estado de. Transporte e Mobilidade ...
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Controladoria Geral do Estado - Corregedoria Geral do Estado
...-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 80, Inciso I do Decreto n° 2479/79 de. 08/03/79, o tempo de serviço prestado ao Departamento de ...em conformidade com o §1º do artigo 4º do Decreto n° 3147/1980,. que remete aos §§ 4º e 5º do artigo 217 da Lei n° 287/1979, ...