decreto 3159 2008

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Direito administrativo

• A Nova Segurança e Medicina do Trabalho

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE.Não cabe perícia para trazer aos autos informação que o contribuinte podia obter sem qualquer...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

APELAÇÕES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR ARGUIDA QUE DEVE SER AFASTADA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. "PER RELATIONEM". "RES" ENCONTRADA NA POSSE DOS RECORRENTES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA QUE NÃO EXIGE REPARO. REGIME FECHADO. VALIDADE. IMPROVIMENTO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO DESFUNDAMENTADO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. 3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 4. DANOS MORAIS. DISPENSA ARBITRÁRIA. APELO LASTREADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. ÓBICE PROCESSUAL. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS....

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. ARTIGO 629, § 1º, DA CLT. VALIDADE. Esta 3ª Turma vem decidindo que a lavratura do auto de infração fora do local da inspeção não é causa de nulidade do referido ato administrativo, uma vez que o art. 629, § 1º, da CLT, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL . Comprovado nos autos o nexo causal entre os agravos à saúde do trabalhador e suas atividades laborais, bem como o agir culposo da empregadora, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços, está configurado o dever de indenizar.

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• Revista de Políticas Públicas

Sob a luz do materialismo histórico e dialético, o texto tem por objetivo apresentar elementos conjunturais da política educacional brasileira contemporânea e expor evidências de que o direito à educação está em risco. Para tanto apresenta alguns elementos relativos à realidade social e política brasileira, as principais previsões constitucionais e infraconstitucionais que (ainda) asseguram o...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. APLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da...