decreto 32117
- DECRETO Nº 62968, DE 10 DE JULHO DE 1968. Declara Caduco o Decreto 32.117, de 21 de Janeiro de 1953.
- DECRETO Nº 32117, DE 21 DE JANEIRO DE 1953. Autoriza a Sociedade Mineradora Capixaba Ltda., Lavrar Minerio de Manganes, No Municipio de Guaçui, Estado do Espirito Santo.
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Acórdãos nº 9113410-68.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA Contrato Administrativo Prescrição trienal afastada Inaplicabilidade do art. 206, §3º, V, do Código Civil Correção monetária e juros de mora Medições pagas a destempo Mora configurada, a contar do trigésimo dia após a medição, nos termos do contrato Correção monetária devida Inaplicabilidade do art. 28 da Lei 9.096/95, que cuida da atualização da prestação estipulada no contrato...
... 1º do Decreto Estadual nº 32.117/90 Aplicação da UFESP “pro rata ... -
Acórdãos nº 0008154-96.2010.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
CONTRATO ADMINISTRATIVO Cobrança de correção monetária e juros de mora Pagamentos feitos a destempo Cerceamento de defesa Inexistência Juiz que considera desnecessária a prova pericial requerida (arts. 130 e 330, I, ambos do CPC) Prescrição Não ocorrência (art. 4º do Decreto Federal nº 20.910/32) Dívida reconhecida pelo contratante O não cumprimento da obrigação pelo modo e tempo devidos...
... 4º do Decreto Federal nº 20.910/32) Dívida reconhecida pelo ... -
Acórdãos nº 0611719-87.2008.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO Contratos administrativos de execução de obras e serviços Medições realizadas Pagamentos efetuados com atrasos Pretensão de cobrança das diferenças de correção monetária e juros de mora contratados Admissibilidade Prescrição quinquenal (e não trienal), ante o prescrito no Decreto nº 20.910/1932 (afastada a aplicação do art. 206, §3º, III, do CC) - Termo inicial do...
...ção quinquenal (e não trienal), ante o prescrito no Decreto nº 20.910/1932 (afastada a aplicação do art. 206, §3º, ... -
Decisão da Presidência nº 777590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2015
... em licitações públicas no âmbito do Estado de São Paulo (Decreto nº. 32.117/90, Decreto nº 35.527/92, e Decreto nº. 38.484/94 ( ). E, ...
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Decisão da Presidência nº 837849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
...À época da assinatura do contrato vigorava o Decreto Estadual n. 32.117/90, cujo art. 2º determinava que: 'O prazo de ...
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Acórdão nº 2006/0104288-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO. 1. A correção monetária é mera técnica de atualização de valores, a qual não altera o equilíbrio econômico inicialmente estabelecido no contrato. Em contratos administrativos, a correção monetária é devida sempre que o pagamento for posterior ao ato administrativo de entrega (medição). 2. Recurso especial conhecido em...
...Afirma, ainda, que, nos termos do art. 5º do Decreto Estadual nº 32.117/90, a correção monetária deve ser computada a ... -
Processo Nº 61702/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Julio de 1995
Centralizacao De Despesa Relativa Ao Fretamento De Aeronaves Executivas No Ambito Da Administracao Publica Estadual Da
... Datado De 28.01.91, Corrigindo Monetariamente, Nos Termos Do Decreto 32117, De 10.08.90, Os Pagamentos Efetuados Com Atraso Pela Casa ... -
Decisão da Presidência nº 884387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
...82 referir-se expressamente ao Decreto Estadual n° 32.117/90 - diga-se de passagem promulgado anteriormente à ...
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Acórdão nº 2006/0104288-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - 1. Encontra-se eivado de vício, sanável por embargos de declaração, o acórdão que, a despeito da efetiva configuração de dissídio jurisprudencial, deixa de conhecer o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos. (EDcl...
... o revolvimento de cláusulas contratuais contestadas em face de decreto estadual. Incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF. 4. Recurso especial ... -
Processo Nº 23683/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 25 de Julio de 2008
Contrato De Prestacao De Servicos De Transportes
... Rigor Em Futuros Procedimentos O Disposto No Artigo Segundo Do Decreto Estadual 32.117/90, Com Redação Dada Pelo Decreto Estadual Numero ... -
Processo Nº 23684/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 8 de Mayo de 2008
Prestacao De Servicos De Transportes
... Rigor Em Futuros Procedimentos O Disposto No Artigo Segundo Do Decreto Estadual 32.117/90, Com Redação Dada Pelo Decreto Estadual Numero ... -
Processo Nº 36124/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 4 de Diciembre de 2002
Execucao Dos Servicos De Acompanhamento Geometrico E Topografico E Pavimentacao Da Br-116
...$#es A Vista, Com Prazo De Vencimento De At¢ 30 Dias Nos Termos Do Decreto Numero 32.117 De 10.08.90 E Resolu$@o Sf-40 De 29.08.90 - Omiss@o Do ... -
Processo Nº 37193/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 1 de Marzo de 1999
Aquisicao De Kits Completos Para Hidrometros Multijatos Magneticos De 3,0 M3/h De Vazao Maxima
..., Varia$@o Do Indice Igp-m Fgv - Indice Admitido Como Adequado - Decreto Estadual 32117/90 - Atualiza$@o Financeira Do Atraso De Pagamento ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0013685-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...12 do Decreto Estadual n.° 27.133, de 26 de junho de 1987, que dispõe sobre o sistema ...
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Processo Nº 103/003/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Septiembre de 1997
Aquisicao De 100 Pecas De Chave A Oleo Tensao Nominal 15kv, Correntenominal 400 A
... Para Corre¦`o Por Atraso De Pagamento, Conflitando Com O Decreto Numero 32.117/90,que Estabeleceu A Ufesp Como Indexador, O Que Tornou O ... -
Processo Nº 13774/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Octubre de 1997
Aquisicao De 63000 Pecas De Haste Aterramento Perfil L 25x25x5mm.
... Situa¦`o Processual Anterior, E Tendo Em Vista A Inobservancia Ao Decreto N. 32.117/90, Resultando Em Prejuizo Ao Erario, Bem Como N`o Ser Permitido ... -
SAÚDE - Coordenadoria Geral de Administração
...competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº 233/1970:. I. Aprovo o Termo de Referência de fls. 5. ...
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Processo Nº 114/003/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Julio de 2001
Elaboracao De Estudos E Projetos Das Obras De Ampliacao Da Usina Termoeletrica Caruaba
... Por Atraso De Pagamento E Esta Em Desacordo Com O Artigo 1 Do Decreto 32117/90, Que Determina A Utiliza¦`o Da Varia¦`o Unidade Fiscal Do ... -
Acórdãos nº 0008943-27.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
CONTRATO ADMINISTRATIVO ? COBRANÇA ? Medições pagas em atraso ? Correção monetária e juros de mora previstos em cláusula do contrato ? CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA – A correção monetária não representa acréscimo ao débito, mas simples recomposição do valor real, não havendo se falar em impedimento de sua aplicação, sob pena de enriquecimento ilícito da contratante ao efetuar o pagamento a destempo ?
... a data avençada Prescrição Não ocorrência Artigo 1º do Decreto 20.910/32 Juros de mora, de 0,5% a.m., e correção monetária, ... -
Processo Nº 64110/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Marzo de 2002
Execucao De Servicos De Sinalizacao Horizontal Pintura De Faixas De Eixo E Bordos Da Sp-334
... O Motivo Pelo Qual N`o Se Adotou O Indice De Corre¦`o Previsto No Decreto 32117/90, Qual Seja, A Unidade Fiscal Do Estado De S`o Paulo - Ufesp, ... -
Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
...art. 1º, do Decreto nº 61.476/15:. INSTRUMENTO CONTRATUAL: 2020NE01160. EMPENHO DE ...
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Processo Nº 36352/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 1 de Noviembre de 2002
Execucao Dos Servicos De Acompanhamento Geometrico E Pavimentacao Dasp-351.
... Prazo De Pagamento De At¢ 30 (trinta) Dias, Nos Termos Do Decreto Numero 32.117 De 10.08.90 E Da Resolu$@o Sf-40, De 29.08.90 - Indice De ... -
Processo Nº 61794/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 2 de Agosto de 2006
Execucao De Obras Do Trecho Da Estacao Paraiso Poco Ministro Rocha Azevedo Da Linha Vila Prudente Vila Madalena Valor. 654.086.495,00
...`o De Servios, Majora¦`o De Valores, Adequa¦`o Do Contrato Ao Decreto Estadual Numero 32117 De 10.08.90, Prorroga¦{es De Prazos, Redu¦`o De ...