decreto 32389
- Decreto nº 32.389 de 09/03/1953. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERENTES A PENSÕES MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordão do Primeira Turma, 25-08-2020
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITARORIGINARIAMENTE INSTITUÍDA EM FAVOR DA VIÚVA. FALECIMENTO DESSAPRIMEIRA BENEFICIÁRIA. REVERSÃO DA PENSÃO EM PROL DE UMA FILHA DOCASAL. POSTERIOR ÓBITO DESTA ÚLTIMA. IMPLEMENTAÇÃO DE UMA SEGUNDAREVERSÃO PARA AS NETAS DO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART.38 DO DECRETO 32.389/1953.1. Cuida-se de ação ordinária, em que as ora...
- DECRETO Nº 32389, DE 09 DE MARÇO DE 1953. Aprova a Consolidação das Disposições Legais Referentes a Pensões Militares e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 6738 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 1959
MILITAR REFORMADO. MONTEPIO E MEIO SOLDO. LEI N. 2.281, DE 1954, ART. E SEU PARAGRAFO ÚNICO. LEI N. 2.314, DE 1954, ART. 3. DECRETO N. 32.389, DE 9.3.1953, ART. 25 - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5022049-97.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... ão, para que seja analisada a questão de acordo com a norma (Decreto 32.389/53) vigente à data do óbito do instituidor da pensão ...
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Para evitar perpetuação de benefício, TRF-3 nega pensão para bisnetas de militar
TRF-3 nega pensão para bisnetas de militar morto em 1954
... ção que se encontrava vigente na época da morte do militar, o Decreto 32.389/53 ... Segundo ela, a pensão de montepio era um dos três tipos ... -
Decisao Nº 0547805-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-12-2022
... 3. Hipótese em que o Decreto Estadual 6.285/02 e a Lei Estadual 13.757/02 atribuíram caráter ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... , utilizando como parâmetro os critérios especificados no Decreto Estadual 6.192/97, pagando as diferenças retroativas, a partir da ...
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Acórdãos nº 9088804-20.2002.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF – Necessidade de ser reapreciada a questão, de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (tema 948), que apreciou a matéria: "A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente
... : "A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, foi recepcionada pela ordem constitucional ... - Decretos - DECRETO Nó 67.103, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
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Decisao Nº 0508686-81.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO REJEITADA. MÉRITO. PENSIONISTA. FATO GERADOR ANTERIOR A EC 41/2003. COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS EM VALORES INFERIORES AO QUE VEM SENDO PAGO A SERVIDORES DA ATIVA. EQUIVALÊNCIA DEVIDA. APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º E ART. 20 ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM
... À DATA DO ÓBITO DE EX SEGURADO, INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO (DECRETO Nº. 32.389/1953). ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA DE VIOLAÇÃO AOS ... -
Decisão nº 2005.51.01.010985-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 23 de Noviembre de 2007
... I- O art. 33 do Decreto nº 32.389/53 nãcontempla as chamadas "filhas de criaç" como ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 4.º do Decreto Estadual n.º 9.967/2006, enquanto perdurar a exposição à ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 02/03): ... 1. Decreto nº 32.399, de 12 de maio de 2020. Republicado no DOM n° 7.652, de 13 de ...
- Decretos - DECRETO Nó 67.105, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... , utilizando como parâmetro os critérios especificados no citado Decreto, pagando as diferenças retroativas, a partir da propositura da ação, ...
- Decretos - DECRETO Nó 67.104, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
- Decretos - DECRETO Nó 67.106, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
- Decretos - DECRETO Nó 67.107, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... ção Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 49/52, todos os trabalhadores devem ser protegidos de atos ... Min. ALMIR PAZZIANOTTO PINTO, DJU: 25.11.1994, p. 32389). 4. Recurso ordinário interposto pela Empresa Suscitada a que se dá ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Alega que o Decreto Legislativo 06 de 2020 reconheceu o estado de calamidade pública, em ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... ATOS DO PODER EXECUTIVO ... GOVERNADORIA DO ESTADO ... DECRETO Nº 1246-P, DE 19 DE MAIO DE 2022 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... a análise da pretensa ofensa aos artigos 1o e 2o do Decreto 20.910/32, 7o, XXIX e 39 da Constituição Federal e da indicada ...
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Acórdão Nº 37150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. EXIGÊNCIA DE PRELIMINAR, FORMAL E FUNDAMENTADA, DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... incompatível) ... Tão ilegal o decreto judicial de trânsito em julgado, ... baseado em entendimento ...