decreto 32621
- DECRETO Nº 32621, DE 27 DE ABRIL DE 1953. Inclui Como Membro Efetivo da Comissão Consultiva de Acordos Comerciais o Diretor Executivo da Superintendencia da Moeda e do Credito.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283481-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0283481-05.2019.8.19.0001 Recorrente: Marcelo Alexandre Nazário de Lima Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM BATALHÃO DA PMERJ, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE "GRATIFICAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042779-27.2021.8.19.0002 (Criminal), 20-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso inominado nº 0042779-27.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: RICARDO SEVERIANO DA SILVA DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por RICARDO SEVERIANO DA SILVA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021718-47.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0021718-47.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FÁBIO SILVA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. LOTADO EM BATALHÃO PRISIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PRÓPRIA DE SERVIDORES DA SEAP. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031211-14.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0031211-14.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FABRICIO FORTUNATO REBEQUE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE "GRATIF
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008637-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0008637-31.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: João Marinho de Pontes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, ANTIGO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL (BEP), COM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064658-61.2019.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0063793-38.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ronaldo Farias Viana RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, ANTIGO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL (BEP), COM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0063780-39.2019.8.19.0002 (Criminal), 26-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0063780-39.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rafael Vitor Vieira da Costa RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, ANTIGO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL (BEP)
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035888-87.2021.8.19.0002 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0035888-87.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FILIPE DA SILVA BELEM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE "GRATIFICAÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016830-35.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0016830-35.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Leonardo Peres de Araujo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, ANTIGO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL (BEP), COM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019414-75.2020.8.19.0002 (Fazendária), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019414-75.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Eduardo Ferreira Martins RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, ANTIGO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL (BEP),
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072762-42.2019.8.19.0002 (Fazendária), 24-09-2020
PROCESSO Nº 0072762-42.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OLIVIA JANAINA DA SILVA UCHOA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ (UPPMERJ), VISANDO A PERCEPÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. REFORMA DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035906-11.2021.8.19.0002 (Cível), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0035906-11.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: WILSON DA SILVA BARBOZA JUNIOR . Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por WILSON DA SILVA BARBOZA JUNIOR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar e pretende a percepção da gratificação criada pela Lei nº 1.659, de 07/06/90 e...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032824-69.2021.8.19.0002 (Criminal), 25-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso inominado nº 0032824-69.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ROGERIO CLAUDIO GOMES DA SILVA. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ROGERIO CLAUDIO GOMES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar e pretende a percepção
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023197-41.2021.8.19.0002 (Criminal), 25-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso inominado nº 0023197-41.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar e pretende a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038868-07.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-09-2022
Recurso inominado nº 0038868-07.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: FERNANDO SOUSA DE MESQUITA R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por FERNANDO SOUSA DE MESQUITA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar e pretende a percepção da gratificação criada pela Lei nº 1.659, de 07/06/90 e das respectivas diferenças pretéritas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268354-27.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0268354-27.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO FIGUEIREDO QUELUCI DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM BATALHÃO PRISIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES JUNTO À UNIDADE PRISIONAL
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042858-06.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
PROCESSO: 0042858-06.2021.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: GHP RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLA FERNANDA BRUM GUIMARÃES RELATÓRIO 1. Trata-se Recurso Inominado localizado no index 112/117 dos autos, em que o recorrente se insurge em face da sentença de piso, de index 101/102, que acolheu a pretensão autoral para condenar o ora recorrente ao pagamento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032822-02.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
PROCESSO: 0032822-02.2021.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: GHP RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS MARIANO SARAIVA RELATÓRIO 1. Trata-se Recurso Inominado localizado no index 134/140 dos autos, em que o recorrente se insurge em face da sentença de piso, de index 123/124, que acolheu a pretensão autoral para condenar o ora recorrente ao...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032830-76.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0032830-76.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ROBSON TEIXEIRA DE SOUZA. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ROBSON TEIXEIRA DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar e pretende a percepção da gratificação criada pela Lei nº 1.659, de 07/06/90 e das...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032681-80.2021.8.19.0002 (Cível), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0032681-80.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ANDRE ALVES LOVATO. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ANDRE ALVES LOVATO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar, que pretende a percepção da gratificação criada pela Lei nº 1.659, de 07/06/90 e das respectivas diferenç
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032650-60.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0032650-60.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: EDUARDO MELLO DE LIMA. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por EDUARDO MELLO DE LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar, desde 21 de março de 2005 e que, em 15 de maio de 2006, foi transferido para o quadro de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032834-16.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0032834-16.2021.8.19.0002. Recorrente: AYDREO LEITE APPEL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por AYDREO LEITE APPEL em face ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar e pretende a percepção da gratificação criada pela Lei nº 1.659, de 07/06/90, e das respectivas diferenças...
- Decreto nº 34902
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Defensor Público Geral
... criado pela Lei Complementar nº 95, de 21.12.2000 e alterado pelo Decreto nº 32.621, de 01.01.2003 e pela Resolução DPGE n° 568, de 14.03.2011, ...