decreto 3265 99
- DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de junho 1990, 1.197, de 14 de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 99. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1244/2003-202-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. Não se comprovou a violação ao artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do disposto no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 3.265/99, que prevê a não-integração do aviso...
... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, com as alterações promovidas lo Decreto nº 3.265/99, que prevê a não-integração do. aviso prévio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-846/2003-251-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. Não se comprovou a violação ao artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do disposto no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, com as alterações implementadas pelo Decreto nº 3.265/99, que prevê a não-integração do aviso...
... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, com as alterações implementadas pelo Decreto nº 3.265/99, que prevê a não-integração do. aviso prévio ... -
Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº . 6.042, de 12/02/07 . Original: ... n) REVOGADO pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99 . . Original: n) o servidor civil ocupante ...
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Do financiamento da seguridade social
...2º do Decreto nº 5.586, de . 19/11/05, o qual foi revogado ...ção alterada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) . Original: Seção II - Da Contribuição ...
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Revisão de benefícios do RGPS
...9.876/99 traz a sistemática de cálculo a ser adotada ... regulamentares, especialmente do decreto 3265/99, que alterou o Regulamento da ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... requisitos previstos nesta Lei e no Decreto n. 2.490/98 descaracteriza o contrato especial ...A contar de 1.7.2007, a Lei n. 9.841/99 foi revogada pela Lei Complementar n. 123/2006, ...
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Acordão nº 02709/2004-004-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHO DOMÉSTICO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A pretexto de regulamentar a Lei 8.212/91, que trata do custeio da seguridade social, o Decreto 3.265/99 exorbitou do seu âmbito de atuação ao incluir o diarista doméstico como segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, criando forma de filiação e contribuição que...
...Decreto 3.265/99, a pretexto de regulamentar a Lei ... -
nº 2000.72.00.008241-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 3 de Diciembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE.PERÍCIA MÉDICA. PROGRESSÃO DE CLASSE. JUROS DE MORA. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Concede-se o benefício de aposentadoria por invalidez quando a perícia médica conclui que o segurado (portador de discopatia...
... (anterior a sua revogação pela Lei nº 9.876/99) não vedava a progressão de classe por meio do ...215, § 9º do Decreto" nº 3.048 (anterior à revogação pelo Decreto n\xC2"... foi revogado em 29-11-1999, pelo Decreto nº 3265/99; assim, a controvérsia acerca das ... -
Salário-família
...8.213/91, art. 65 e seguintes e Decreto n. 3.048/99, art. 81. A invalidez do filho ou ...
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Acórdão, Processo nº 0004693-18.2017.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
...70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 (com redação determinada pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0000709-05.2017.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
...70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 (com redação determinada pelo ...
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Tributação sobre 'vendas diretas' pelo INSS. Análise sobre a possibilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) exigir contribuição previdenciária de empresas de venda direta em relação aos valores que recebem de seus clientes (revendedoras autônomas)
...45/99. A própria legislação previdenciária (Lei n. ...Decreto n. 3.048/99, com as alterações do Decreto n. ...
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Decisão monocrática Nº 1350348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
...99, acrescentado pelo Decreto n.° 3.265/99, que ...
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Decisão da Presidência nº 1170098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
...2. A Lei nº 9.876/99, sob o fundamento de que os 36 (trinta e seis) ...ção Normativa INSS/PRES nº 45/2010 Decreto nº 3.048/99) e o conjunto probatório constante ...
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Acórdão, Processo nº 0004630-14.2018.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
..., em consonância com o artigo 62 do Decreto n.º 3.048/99. Por ter tal documento presunção ... 1.0.0, com a redação dada pelo Decreto 3265/99, “o que determina o direito ao benefício é ...
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Decisões Monocráticas nº 1125905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
...3. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1125785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
...3. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1125728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
...3. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1125906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
...3. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1125535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
...5. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1125719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
...3. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
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Decisão da Presidência nº 1125906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
...3. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1140308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
...3. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...