decreto 3274
- DECRETO Nº 3274, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 9.870, de 23 de Novembro de 1999, que Dispõe Sobre o Valor Total das Anuidades Escolares.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto ...
- Situação de emergência - estiagem cobrade 14110, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE MARATÁ Extrato do Decreto nº 3.274/2023 - Situaçã
- Acórdão nº 91330 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 1982
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Acórdão Nº 5001194-75.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
... DE VARIAO DE CUSTOS A TTULO DE PESSOAL E DE CUSTEIO, NOS MOLDES DO DECRETO N. 3.274/1999. OFENSA AO PRINCPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR ...
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Acórdão Nº 5007104-49.2021.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
... DE VARIAO DE CUSTOS A TTULO DE PESSOAL E DE CUSTEIO, NOS MOLDES DO DECRETO N. 3.274/1999. OFENSA AO PRINCPIO DA LEGALIDADE. JULGADOSDO SUPERIOR ...
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Acórdão Nº 1302-006.911 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
... O entendimento é fundamentado no § 2º do art. 9º do Decreto ... 70.235/72 ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NULIDADE. FALTA DE MPF ...
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Decisão monocrática Nº 51883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... de ensino que “apresentasse nos autos as planilhas de custos do Decreto nº 3.274/99 referente ao período em que estiveram suspensas as aulas ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... todos os países da Europa; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.1.1919. (14) Em 1890, na França, foram ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... todos os países da Europa; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.01.1919. 8 Em 1890, na França, ... foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050795220174050000), 09-11-2021
PJE 0805079-52.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão do douto juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos...
... 2º do Decreto nº 3.274/2001 e ao art. 59, I, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que ... -
Decisao Nº 0108112-16.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 29-08-2023
... Possibilidade. Requisito. Planilha de custos nos termos do Decreto" n.º 3.274/99 ... - Conforme o parágrafo 1.°, do art. 1.°, da Lei n.\xC2" ...
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Acórdão Nº 08010907520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-06-2023
... justificasse o reajuste anual, o que afronta a Lei 9.870/99 e o Decreto 3.274/99. Posteriormente, foi apresentado pelos discentes o aditamento à ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... Já o regulamento, constante do art. 28 do Decreto n. 99.684/90, repete os mesmos termos da lei ordinária, assim dispondo ...
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Decisao Nº 8025217-93.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-06-2021
... Apresentar planilha de custos e valores em conformidade com o Decreto nº 3.274, de 6 de dezembro de 1999, com orçamentos previstos para o ano ...
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Acórdão Nº 08067444320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-10-2023
... até 45 dias após a apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99 pela Agravada, em obediência à Lei 9.870/99. No mérito, ...
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Acórdão Nº 08022763620238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-07-2023
... 4°, seria editada pelo Poder Executivo, e assim foi através do Decreto n° 3.274/99” ... Sustentam que a planilha apresentada “possui ...
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Acórdão Nº 0301131-18.2016.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... 31, § 1º, do Decreto Lei n. 1.455/76 determina que incumbe ao recinto alfandegado comunicar à ...
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Decisão Nº 08060556720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-05-2021
... a necessidade da exibição, pela parte agravada, da Planilha do Decreto nº 3.274/99 que é de apresentação obrigatória. Afirma que a decisão ...
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Decisão Nº 08104994620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 17-09-2021
... ocorrido sem a observância das regras da Lei 9.870/99 e Decreto n.º 3.274/99, já que a planilha de custos que justifica o reajuste não ...
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Acórdão Nº 08076824120218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-07-2023
... DOS REAJUSTES FUTUROS À EXIBIÇÃO DA PLANILHA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 3.274/99. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOVO PEDIDO REALIZADO EM SEDE ...
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Acórdão Nº 08207592020218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-03-2023
... presentar os seguintes documentos ” - Planilha de que trata o decreto nº 3.274/99 dos anos de 2020 e de 2021,juntamente com os comprovantes dos ...
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Acórdão Nº 08186382920208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 01-11-2023
... 713 , deixando de apresentar as Planilhas de custos que tratam o decreto nº 3.274/99, juntamente com os comprovantes dos valores ali inseridos ; ...
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Acórdão nº 104-19812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Febrero de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Roberto William Gonçalves Data da Sessão: 18/02/2004 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-19812 Texto da Decisão: Por maioria de votos,
... - DEPSITOS BANCRIOS - LEI COMPLEMENTAR N 105, de 2001 - DECRETO N 3.274, de 2001 - Os dispositivos do Decreto n 3.274, de 2001, que ... -
Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... Já o regulamento, constante do art. 28 do Decreto n. 99.684/90, repete os mesmos termos da lei ordinária, assim dispondo ...