decreto 3289
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142500-89.2007.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ANTERIOR DO DECRETO 3.289/1999. COTA LEGAL. NOVOS CRITÉRIOS DE DEFICIÊNCIA ESTABELECIDOS ...
- DECRETO Nº 3289, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 2001.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142500-89.2007.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ANTERIOR DO DECRETO 3.289/1999. COTA LEGAL. NOVOS CRITÉRIOS DE DEFICIÊNCIA ESTABELECIDOS ...
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Acórdão nº 1.0000.15.038925-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DECRETO N. 3.298/99. CRITÉRIO OBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO. PROVA. AUSÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de ser considerada portadora de...
... 3, inciso I, e 4, inciso II, do Decreto n. 3.298/88, no foi aprovada na percia mdica para caracterizao da ... -
Decisao Nº 0502977-13.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RESERVA DE VAGAS CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 5% DO TOTAL DAS VAGAS FORNECIDAS PARA O CARGO CONCORRIDO. CANDIDATO APROVADO NA 1ª COLOCAÇÃO DENTRE AS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. EDITAL QUE PREVÊ APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298
... EDITAL QUE PREVÊ APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298/99 E ALTERAÇÕES. LIMITES MINIMO E MÁXIMO DOS ... - DECRETO Nº 3472, DE 18 DE MAIO DE 2000. Altera o Anexo I Ao Decreto 3.289, de 15 de Dezembro de 1999, que Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 2001.
- Acórdãos nº 0633132-57.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... algumas é impossível legislar, de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira justiça ... Se ...
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Decisão monocrática Nº 1309198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 37 do Decreto 3.289/99 ... 3. Hipótese em que a reserva de vagas deu-se sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003873920194050000), 03-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento, em parte, ao agravo de instrumento, apenas para determinar a reserva de 01 (um
... Aduz que sua doença se enquadra no rol do Decreto" n°. 3.298/99, em seu art. 4°, I, que prevê a caracterização de defici\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0050972-63.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... 7.670/88, do Decreto 3.289/99, do Decreto 6.214/07 e da Portaria Interministerial MPAS/MSn ...
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Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
... çam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho" (Decreto n. 1.744/95, art. 2º, II). A pessoa portadora de deficiência é "aquela ...
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Decisão impede OAB de limitar tempo adicional para deficientes em exame
Decisão impede OAB de limitar tempo adicional para deficientes
... deficiência, não respeitando o parágrafo 2º do artigo 40 do Decreto 3289/99. O dispositivo proíbe o impedimento de deficientes participarem ... -
Decisões Monocráticas nº 692877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... à espécie (Constituição estadual, Lei Municipal 3.508/1994, Decreto federal 3.289/99 e Lei federal 7.853/89) ... Dessa forma, o exame da ...
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Decisão da Presidência nº 692877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... à espécie (Constituição estadual, Lei Municipal 3.508/1994, Decreto federal 3.289/99 e Lei federal 7.853/89) ... Dessa forma, o exame da ...
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Cidadania, responsabilidade social e inclusão: representações de empresários sobre a Lei de Cotas
... , obrigatoriamente, de 2 a 5% do quadro para contratação de PD; o Decreto 3.298/99 que regulamentou a Lei 7.853/89 dispõe sobre a política ...
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Decisão da Presidência nº 917802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2015
... reservado encontra-se acima do mínimo estabelecido pelo Decreto n. 3.289/99, posto que 23 (vinte e três) representa 5,59% do total de 411 ...
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13a Vara do Trabalho de Guarulhos - SP
... 93 e 133 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 36 do Decreto n. 3.298/1999, sob o fundamento de que a obrigatoriedade de contratação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1541-55.2019.5.22.0005)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. EMPRESA-AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E BENEFICIÁRIOS REABILITADOS. COTA PREVISTA NO ART. 93 DA LEI N° 8.213/91. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA ENVIDOU TODOS OS ESFORÇOS PARA O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NESTE DISPOSITIVO DE ...
... c e d, da Lei nº 7.853/89; 1º e 2º do Decreto nº 3.289/99. Transcreve arestos para o ... confronto de teses ... -
Acórdão Nº 0001752-90.2010.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... incluso ao mercado de trabalho os portadores de deficincia fsicas (decreto 3289 e 12/1999), as sequelas do autor o habilitam ao ingresso ao mercado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-AIRR - 1184-12.2012.5.01.0068) 22-02-2018
... , inciso II, da Constituição; 93, § 1º, da Lei 8.213/91 e 36 do Decreto 3.289/99 e pede, ao final, a concessão de efeitos modificativos ao ... 93 da Lei 8213/91 e art. 36 do Decreto 3289/99 e Lei 7853/89" (pág. 736) , e sustentou que "em momento algum ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 7564-54.2013.5.90.0000) 21-02-2014
... que, segundo ele, viola os artigos 37, § 1.º e 2.º, do Decreto 3.289/99 ... e 5.º, § 2.º, da Lei 8.112/90, e ainda contraria o ...
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Decisão Monocrática nº 0011199-86.2009.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Julio de 2010
... do artigo 37 do Decreto 3.289, de 20 de dezembro de 1999 ... 8. Ocorre que essas premissas não ...
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Decisão da Presidência nº 31700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2012
... 4º, I, do Decreto n. 3.298/99), em concurso público para provimento de cargos de analista e ...
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Decisão monocrática Nº 59226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ‘privilégio do FGTS à ...