decreto 3298 1999
- Em vigor Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
- Decreto nº 9.494 de 06/09/2018. Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
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Versão original
Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
... 37 ao art. 43 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... 44 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018; ... V - a ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... § 2o A regulamentação de que trata o caput deverá prever a ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... 46 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; ... III – promover distribuição gratuita de obras ou de ingressos a ...
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999
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Acórdão nº 2011/0165677-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECRETO 3.298/1999, ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 552/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO...
... 1999, ... 5.296/2004. ... Decreto 3.298/1999, que ... -
DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... 37 a 44 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; ... V - denominação do cargo ou emprego público, a classe de ingresso ...
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Acórdão nº REsp 1307150 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA ACOMETIDA DE NEFROPATIA GRAVE. A deficiência física ostensiva não é a única que autoriza o candidato a concurso público a se valer do regime do Decreto nº 3.298, de 1999; também tem direito a ele quem sofre limitações resultantes de doença. Recurso especial desprovido. (REsp 1307150/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013
... concurso público a se valer do regime do Decreto nº 3.298, de 1999; também tem direito a ele ... -
Acórdão nº 2009/0063046-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SEQUELAS DECORRENTES DE HANSENÍASE COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 3º, I, do Decreto n. 3.298/99, "considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
... do art. 3º, I, do Decreto n. 3.298/99, "considera-se ... 1999"; também tem direito a ele quem\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0100208-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DISACUSIA NEUROSSENSORIAL UNILATERAL. UTILIZAÇÃO DE APARELHO AUDITIVO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DO CERTAME, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO EDITAL. LEI N. 7.853/1989. DECRETO N. 3.298/1999. 1. Caso em
... ÇÕES DO EDITAL. LEI N. 7.853/1989. DECRETO N. 3.298/1999 ... -
Acórdão nº 2012/0231580-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO COM AMPARO NOS DECRETOS FEDERAIS 3.298/1999 E 5.296/2004. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE...
... DECRETOS FEDERAIS 3.298/1999 E 5.296/2004. POSSIBILIDADE. ... 4. Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação ... -
Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... 11 e art. 12 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 ...
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Acórdão nº RMS 31861 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROVA DA CONDIÇÃO. EXCLUSÃO DA LISTA DE HABILITADOS. ILEGALIDADE. Suficientemente provada pela impetrante, por meio dos documentos idôneos que juntou à impetração, sua condição de pessoa com deficiência física, impõe-se reconhecer-lhe tal status, por força de inafastável incidência do que dispõe o art. 4º, inciso I, do Decreto n. 3.298/1999
... 4º, inciso I, do Decreto n. 3.298⁄1999, ainda que o acórdão recorrido, ... ÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS TERMOS DO DECRETO nº 3298⁄1999. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME ... -
Acórdão nº 2015/0033211-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONCEITO DE DEFICIENTE FÍSICO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. DECRETO 3.298/1999, ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A controvérsia diz respeito a saber se pode ou não ser considerada a surdez...
... razão da alteração do Decreto 3.298/99, ... -
Acórdão nº 2013/0109521-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE PERDA AUDITIVA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO 3.298/1999, ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido foi proferido em...
... FÍSICOS. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO ... - Versão original DECRETO Nº 3298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de Outubro de 1989, Dispõe Sobre a Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia, Consolida as Normas de Proteção, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0085223-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES A SEGURADOS DO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A indicada afronta dos arts. 6º, 19-M, e 19-N; do art. 2º, II, d e f, da Lei 7.853/1989; do art. 2º, d e I,...
... 8.472/1983; do art. 18 do Decreto ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 34436 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DE DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, embora reconheça a surdez unilateral, julgou improcedente o mandamus, considerando que a impetrante não se enquadra no conceito de deficiente físico preconizado pelo art. 4º do Decreto 3.298/1999, com redação dada pelo Decreto 5.296/2004 (vigente ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8402-45.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). ENQUADRAMENTO NEGADO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL TOTAL. DECRETO Nº 3.298/1999 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.853/89. INEXIGIBILIDADE DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. Nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.853/89, 3º e 4º, do Decreto nº 3.298/1999, que a regulamenta,
... DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL TOTAL. DECRETO Nº 3.298/1999 QUE REGULAMENTA A LEI Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142500-89.2007.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ANTERIOR DO DECRETO 3.289/1999. COTA LEGAL. NOVOS CRITÉRIOS DE DEFICIÊNCIA ESTABELECIDOS PELO DECRETO 5.296/2004. A alteração em uma função fisiológica, seja ela de que grau for - leve, moderado ou grave -, difere do padrão considerado normal do ser humano, de modo que, se enquadrada nestas condiç
... DECRETO 3.289/1999. COTA LEGAL. NOVOS CRITÉRIOS DE ... pelos critérios adotados no Decreto nº 3298, de 20 de setembro de 1999, contratados e com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117525620184058300), 28-09-2021
Ementa Constitucional. Processual Civil. Administrativo. Concurso público. Editais e as vagas destinadas à pessoa com deficiência, excluindo-se desta categoria os surdos unilaterais. Art. 37, inc. VIII, da Constituição. Lei nº 7.853/1979, a qual dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999; Decreto nº 5.096/2004;...
... 4º, inc. II, do Decreto" 3.298/1999, não foi legítimo, em face da observ\xC3" ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO PRECOCE. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ vem sufragando o entendimento de que a aferição da compatibilidade entre a deficiência e as tarefas a serem desempenhadas pelo candidato seja diferida para o período de estágio probatório, nos termos do que preconiza o comando do art. 43, § 2º, do Decreto n. 3.298/1999....