decreto 3298 20 dezembro 1999
- Em vigor Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a ... 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... § 2o A regulamentação de que trata o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... , nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ... Tramitação das propostas ... Art ... Finalidades do SIORG ... Art. 20. As atividades de desenvolvimento organizacional ... do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de ...
- Decreto nº 9.494 de 06/09/2018. Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
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Versão original
Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
... , de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ... § 1º Ficam reservadas às pessoas ... 37 ao art. 43 do Decreto nº 3.298, de 20 ... do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 ...
- Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... de 2022, na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos art. 5º a art. 7º da Lei nº ... 20, sem prejuízo da verificação de outros ... do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; ... III – promover distribuição gratuita de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as ...
- Versão original DECRETO Nº 3298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de Outubro de 1989, Dispõe Sobre a Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia, Consolida as Normas de Proteção, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 3691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei 8.899, de 29 de Junho de 1994, que Dispõe Sobre o Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiencia No Sistema de Transporte Coletivo Interestadual.
... º 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999 ... Art. 2º O Ministro de ...
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Um estudo da Relação entre Diversidade, Criatividade e Competitividade em Organizações Brasileiras
... mais ao acaso e/ou à observância do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do que como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079473220194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807947-32.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: BARBARA FERREIRA PONTES ADVOGADO: Ianco José De Oliveira Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802355-45.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... nº 12.711, de 29 de agosto de 2012; no Decreto 7.824, de 11 de outubro de 2012; na Portaria ... 20 de dezembro de 1999, que o administrador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097086420184058300), 19-04-2022
PJE 0809708-64.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 25/07/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado
... 3º e 4º, do Decreto 3.298/1999), o que se mostra inviável na via ... 4º do Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com expressa referência ao ... -
Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
DECRETO Nº 10.177, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 ... Dispõe sobre o Conselho Nacional dos ... 11 e art. 12 do Decreto nº 3.298, de 20 ... do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165732420184058100), 29-03-2022
PJE 0816573-24.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IFCE. TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. CANDIDATO APROVADO NAS VAGAS PARA NEGROS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por RAIMUNDO QUELPES FERREIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de sua nomeação e posse para o cargo de Técnico...
... do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e da Lei nº 13.146, de 6 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072683220194050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807268-32.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO PAULO ROZENDO GALDINO DA SILVA ADVOGADO: Julio Cezar Sa Leitao Guimaraes e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. UFPE. ENEM. SISU. CANDIDATO COM atrofia do membro inferior direito com...
... 4º, incisos I a V do Decreto 3.298, de 20/12/1999, art. 41 da Lei 8666/93 ... 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103171320194058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810317-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Luiz Guilherme Passos Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU. MATRÍCULA.
... as determinações do artigo 4º do Decreto 3.298/99, alterado pelo decreto 5.296/04. Afirma ... 4º, incisos I a V do Decreto 3.298, de 20/12/1999, art. 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao ... 4º do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, com expressa referência ao código ... -
Acórdão nº 0029849-85.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Noviembre de 2013
... é portador não seria abrangida pelo Decreto n° 3.298/99, conforme o dispositivo abaixo ... física, nos ternos do Decreto n° 3.298/1999, garantindo-se a reserva de vaga Concurso ... 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a ...
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Acórdão nº 0035060-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2013
... 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe ...
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Acórdão nº 0016425-44.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Marzo de 2012
... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99 ... 2. Pedido de antecipação da ... 20", § 4º do CPC. Há remessa oficial ... 6. A Uni\xC3" ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ...
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Acórdão nº 0016425-44.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Marzo de 2012
... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99 ... 2. Pedido de antecipação da ... 20", § 4º do CPC. Há remessa oficial ... 6. A Uni\xC3" ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ...
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Acórdão nº 0016425-44.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Marzo de 2012
... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99 ... 2. Pedido de antecipação da ... 20", § 4º do CPC. Há remessa oficial ... 6. A Uni\xC3" ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ...