decreto 3298
- Em vigor Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
- Versão original Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
- Decreto nº 9.494 de 06/09/2018. Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Versão original Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
- Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Acórdão nº 2011/0165677-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A redação original do Decreto 3.298/1999, que ...
- Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
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Acórdão nº REsp 1307150 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autoriza o candidato a concurso público a se valer do regime do Decreto nº 3.298, de 1999; também tem direito a ele quem sofre limitações ...
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Acórdão nº 2009/0063046-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Nos termos do art. 3º, I, do Decreto n. 3.298/99, "considera-se ...
- Acórdão nº 2016/0038527-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0033211-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... auditivos, em razão da alteração do Decreto 3.298/99, ... promovida pelo Decreto 5.296/2004 ...
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Acórdão nº 2012/0231580-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação ...
- Versão original DECRETO Nº 3298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de Outubro de 1989, Dispõe Sobre a Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia, Consolida as Normas de Proteção, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0098893-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO 3.298/99, ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. EXCLUSÃO. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1150154 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DECRETO N.º 3.298⁄99, À LEI N.º 7.893⁄89 E AO ART. 5.º DA LEI N.º ...
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Acórdão nº 2015/0100208-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÕES DO EDITAL. LEI N. 7.853/1989. DECRETO" N. 3.298/1999 ... 1. Caso em que se discute o ato de exclusão\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 31861 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4º, inciso I, do Decreto n. 3.298⁄1999, ainda que o acórdão recorrido, com esteio em um só ... OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS TERMOS DO DECRETO nº 3298⁄1999. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME ... 1- não há que se ...
- Acórdão nº 2011/0065193-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2013/0217520-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0109521-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AOS DEFICIENTES FÍSICOS. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO ...