decreto 3298 99
- Em vigor Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0165677-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decreto 3.298/1999, que ... art. 4o., II, do Decreto 3.298/99, excluindo da qualificação ...
- Acórdão nº 2016/0038527-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0098893-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1150154 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DECRETO N.º 3.298⁄99, À LEI N.º 7.893⁄89 E AO ART ...
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Acórdão nº 2015/0033211-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... razão da alteração do Decreto 3.298/99, ...
- Acórdão nº 2011/0065193-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2013/0217520-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0063046-0 de T6 - SEXTA TURMA
... do art. 3º, I, do Decreto n. 3.298/99, "considera-se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de junho 1990, 1.197, de 14 de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22688 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0104562-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , conforme dispõe o art. 43 do Decreto 3.298/99 ...
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Acórdão nº REsp 1179987 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.853⁄89 E DECRETO N. 3.298⁄99. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9-84.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... 3º E 4º DO DECRETO 3.298/99, À LUZ DOS ARTS. 1º DA CONVENÇÃO ...
- Acórdão nº RMS 34902 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0012075-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 4º, III, do Decreto nº 3298/99, não implica exclusão do benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1453-07.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.298/1999. LEI Nº 7.853/89. ART. 37, VIII, ... 4º do Decreto n. 3.298/99, no sentido de limitar a categoria de deficiente ... 4º do Decreto no. 3298/99 e suas alterações, fixando claramente: ...
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Acórdão nº 2007/0151057-0 de T6 - SEXTA TURMA
... na Lei nº 7.853⁄89, regulamentada pelo Decreto nº 3.298⁄99, tendo este estipulado o mínimo ... para 4 (quatro), conforme Decreto Federal 3298⁄99, declarado, incidenter tantum a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142500-89.2007.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... DECRETO 3.289/1999. COTA LEGAL. NOVOS CRITÉRIOS DE ... em vigor a antiga redação do Decreto 3.298/99 e preenchimento pela empresa da cota legal, ... pelos critérios adotados no Decreto nº 3298, de 20 de setembro de 1999, contratados e com ...
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Acórdão nº 2006/0136409-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... oferecidas, conforme a Lei 8.112/90 e o Decreto 3.298/99 ... 6. No edital que disciplina o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035087020204058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0803508-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: LETICIA CASSIANO DE SANTANA ADVOGADO: Osvaldo Matos De Melo Neto ASSISTENTE: ALBERTO CASSIANO BARBOSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA. ADMINISTRATIVO. UNB/F
... nos critérios de deficiência do Decreto n.º 3.298/1999; c) o recurso administrativo ... no artigo 4º, inciso I do Decreto 3.298/99 para o enquadramento como Pessoa com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157214520194058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0815721-45.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO...
... Defende que o Decreto 9.508/2018, disciplina que a avaliação ... 4º do Decreto 3.298/99 (alteração completa ou parcial de um ou mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114619020194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0811461-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES...
... sua função de trabalho, conforme Decreto 3.298/99. Defende que o Decreto 9.508/2018, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000812-54.2016.5.06.0013), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. CONDIÇÃO PARA DISPUTAR VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. A perda auditiva unilateral, igual ou superior a 41 decibéis (db), aferida na forma do art. 4º, II, do decreto nº 3.298/99, configura deficiência auditiva e assegura às pessoas acometidas de tal moléstia o direito de concorrer às vagas destinadas nos...
... 4º, II, do decreto nº 3.298/99, configura deficiência auditiva e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08090772320184058300), 06-12-2018
ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. Decreto nº 3.298/99, com redação dada pelo Decreto n. 5.296/04. SÚMULA N° 552 DO STJ. VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. APLICAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABÍVEL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual o impetrante objetivava a manutenção da sua inscrição no curso de medicina da...
... de universidades federais; k) o o Decreto nº 3.298/1999, em seu artigo 4º, ofendem a CF88 ... O Decreto nº 3.298/99, com redação dada pelo Decreto n. 5.296/04, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010650320214058401), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0801065-03.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONATAS GOMES DA COSTA ADVOGADO: Thiago Helton Miranda Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha ementa: ADMINISTRATIVO. UFRN. SISU. CANDIDATO COM pé esquerdo torto congê
... 4º I do Decreto 3.298/99?', afirmou que 'Sim, autor portador ...