decreto 3298 texto integral
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos ... IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, ... , para possibilitar o envio de mensagens de texto entre celulares de diferentes empresas; e ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ão poderá ser apresentado em formato de texto livre ou de minuta de edital, conforme a opção ... á suficiente para aferir o cumprimento integral do objeto ... § 1º A utilização da categoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3298-DFD2-1F7E-EEE9 e senha 2E19-2407-E5DB-EF35 ... ... anteriores, foram incorporadas ao texto da Constituição ... brasileira de 1988 ... A ... a responsabilidade integral pelos atos de violência e vandalismo ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... ão poderá ser apresentado em formato de texto livre ou de minuta de edital, conforme a opção ... á suficiente para aferir o cumprimento integral do objeto. § 1º A utilização da categoria a ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ço de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme ... De outra feita, embora o texto legal excepcione o consentimento prévio, livre e ... Embora a proteção integral à saúde da pessoa com deficiência seja um ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... /1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a ... texto constitucional: Artigo único. É assegurada aos ... que tem como objetivo a proteção integral de grupos socialmente vulneráveis, sendo ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for ... ção: Além dos diplomas citados no texto, Lei n. 8.213/91, arts.142 e 143; Decreto n ... 37 do Decreto n. 3298 ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... , que enviará cópia autenticada de seu texto, para registro e publicação, ao Secretariado ... I – reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das ... 37 do Decreto n. 3298, de 1999. § 1 o Caso a aplicação do ...
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Contratos com características específicas
... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012) ... aos direitos fundamentais consagrados no texto constitucional, como o da igualdade, que abrange ... final do prazo, comprovar o cumprimento integral da reserva legal estipulada no art. 93 da Lei n ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... texto da legislação até então vigente ... 14/94 não poderia levar à nulidade integral do processo de execução. A limitação dos ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... resumo, opinou pela integral constitucionalidade do ... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ... De acordo com o texto que enviou, a adoção de cotas nas ...
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Decisão da Presidência nº 34330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
... úblico, tem suporte legitimador no próprio texto constitucional (CF, art. 37, VIII), cuja razão ... in Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência, org ... Limites estabelecidos no Decreto 3.298/99 e na Lei 8.112/90 ... Percentual ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... aqueles exemplificativamente nomeados no texto constitucional, inclusive no que diz ... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, conforme o procedimento ... lado, entende-se que a procedência integral do pedido demandaria uma série de ... -
Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... Convenção 159, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 51/89, e promulgada por meio do ... 8.213/91 expressamente protege de forma integral o regime de cotas, tendo o § 1º do art. 93 ... A interpretação do texto legal deve, portanto, ser pautada por um viés ... -
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... à criança e ao adolescente proteção integral ... Disso decorre que para o menor/adolescente ... O chamado trabalho assistido, criado pelo Decreto-lei n. 2.318/86, sem vínculo empregatício e ... segurança da sociedade, conforme se vê do texto do referido dispositivo (art. 5º, ... , XXXIII ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 792-15.2015.5.17.0006)
... está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12 ... ... promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, ... qualquer violação direta e literal a texto ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... nestes termos, foi promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 a Convenção Internacional ... , também na minha ótica, do texto constitucional, considerada notadamente ... promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... com base nos princípios da proteção integral e do respeito a sua condição peculiar de ... 429 e 431 da CLT, bem como o Decreto n. 9.579/2018 (326) , ... a possibilidade (i) ... Conclui-se, assim, com base no texto legal, que não há óbice a que ME e EPP ...
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A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... 159 aprovado pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 51/1989, e promulgada por meio do ... 213/1991 expressamente protege de forma integral o regime de cotas, tendo o § 1º do art. 93 ... A interpretação que decorre do texto legal deve, portanto, se pautar por uma tônica ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... – OIT –, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 129, de 22.05.1991, (3) que trata ... , objetivos básicos do desenvolvimento integral. Para alcançá-los convém, da mesma forma, em ... éculo XXI, a Convenção incorporou em seu texto diversas reivindicações de movimentos sociais e ...
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Decisão monocrática Nº 1406016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECRETO N. 3.298/99. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI ... em Ciência e Tecnologia – Integral (Vaga T7), no campus de São José dos Campos ... recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Os textos em francês e em inglês do texto da presente Convenção fazem igualmente fé ... II — no caso de leite integral ou similar de origem vegetal ou misto, ...
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Legislação para consulta
... cada esfera de governo; d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... FERNANDO COLLOR Antonio Magri Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1991 1 ...