decreto 3305
- DECRETO Nº 3305, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. da Nova Redação Ao Artigo 28 do Decreto 2.222, de 8 de Maio de 1997, que Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997.
- Extrato Portaria SECTI 013/2020: Designar representantes para compor a Equipe de Planejamento da Aquisição – EPA, de acordo com o art. 2º, inciso IX, do Decreto 48.736/20, conforme SEI 3305/2020-29. O inteiro teor desta Portaria está disponível aos interessados no endereço eletrônico: http://www.sec ti.pe.gov.br. Lucas Cavalcanti Ramos Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação PORTAR...
- Indeferido Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3305/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DESACERTO NO DESPACHO DENEGATÓRIO - RECURSO DE REVISTA TEMPESTIVO. Não há que se cogitar da inadmissibilidade do recurso, quando a Revista foi interposta dentro do prazo legal previsto no Decreto Lei 779/69. Agravo de Instrumento provido e convertido em Recurso de Revista.
... Não há que se cogitar da inadmissibilidade do recurso, quando a Revista foi interposta dentro do prazo legal previsto no Decreto Lei 779/69 ... Agravo de Instrumento provido e convertido em Recurso de Revista ... RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENUNCIADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3305/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - LEI Nº 8878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O direito à anistia foi assegurado pela Lei nº 8878/94 aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que foram dispensados no período de 16-3-90 a 30-9-92, com violação de...
... A verificação de preenchimento dos requisitos à obtenção da anistia coube à Comissão Especial de Anistia (CEA), criada pelo Decreto nº 1153, de 8-6-94. Pela verificação de irregularidades por ausência de motivação das decisões proferidas nos processos de concessão de ... -
Acórdão nº 8862 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1952
EMPRESA TELEGRAFICA; ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL JA ASSENTOU, DEFINITIVAMENTE, QUE A CONFERIDA PELO DECRETO IMPERIAL 5.270 DE 26 D ABRIL DE 1873 E O DE N. 3.305 DE 6 DE JUNHO DE 1899, PREVALECE NOS LIMITES DA CONCESSÃO, ISTO E, NAS CIDADES E ENTRE AS CIDADES DO LITORAL, A QUE SE REFERE; LIGAÇÕES TELEGRAFICAS ENTRE ESTAS E OUTRAS DO INTERIOR NÃO ESTAO...
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Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. LC nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Prerrogativa funcional de porte de arma concedida aos Procuradores do Estado, ativos e inativos. Inconstitucionalidade formal. Competência legislativa privativa da União para conceder autorização e dispor sobre a fiscalização de armas e munições (CF, arts. 21, VI, e 22, XXI). 1. Acha-se...
... regulamento ... Decreto 2.222/97 ... Art. 13. O porte federal de arma de fogo será autorizado e ... -
Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... regulamento ... Decreto 2.222/97 ... Art. 13. O porte federal de arma de fogo será autorizado e ... -
Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
... regulamento ... Decreto 2.222/97 ... Art. 13. O porte federal de arma de fogo será autorizado e ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... regulamento ... Decreto 2.222/97 ... Art. 13. O porte federal de arma de fogo será autorizado e ... -
Acórdão Nº 6974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta contra o art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999, do Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Nos termos
... regulamento ... Decreto 2.222/97 ... Art. 13. O porte federal de arma de fogo será autorizado e ... -
Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
... regulamento ... Decreto 2.222/97 ... Art. 13. O porte federal de arma de fogo será autorizado e ... -
Decisão monocrática Nº 1397721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... (Lei nº 4.502/64, artigo 42; Regulamento do IPI – Decreto nº 7.212/2010, art. 612)” (Vol. 12, fl. 6) ... Aduz que, em regra, ... 798/89, os produtos de que tratam os códigos 3301.90.03, 3303, 3304, 3305, 3306 e 3307 da TIPI aprovada pelo Decreto nº 97.410/88 (produtos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08127178620174058100), 04-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812717-86.2017.4.05.8100 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: FAZENDA NACIONAL ARGUÍDO: CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... 7.798/89 e levada a efeito pelo Decreto nº. 8.393/2015 para fins de incidência do IPI e afastar integralmente a ... a industrial os produtos de que tratam os códigos 3303, 3304, 3305, 3306 e 3307 da TIPI aprovada pelo Decreto nº 97.410/88 (produtos de ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0084209-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1º, inciso I, do Decreto nº 3.305, de 27 de abril de 1999, de acordo com os art. 117, inciso XI, e ...
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Decisão monocrática Nº 211765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... , ressalvado o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”, consoante o disposto nos ...
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Acórdão Nº 1279765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.350/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.994/2014. ARTIGO 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 63/2010). ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E AO PACTO FEDERATIVO. APLICABILIDADE DA LEI 11.350/2006
... asp sob o código 2A97-8BCB-EFAB-9C31 e senha E834-3305-2CD4-8742 ... Supremo Tribunal Federal ... Manifestação sobre a ... Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando ... submetidos a esse ... -
Acórdão Nº 0711586-59.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOIS EMPRÉSTIMOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS ACIMA DOS 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO CONSUMIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. HIPÓTESE DISTINTA DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
... através do Decreto nº 3.305, em 03/02/2012, permanecendo no órgão ministerial até ... -
Acórdãos nº 2020174-40.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS – Decreto Presidencial n. 7.648/11 – Indulto – Indeferimento – Requisito subjetivo não satisfeito – Violação ao art. 84, XII, da CF – Competência privativa do Presidente da República – Ausência de falta grave nos doze meses que antecederam à publicação do Decreto – Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus 2020174-40.2016.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador:
... : " concederam a ordem para deferir o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 7.648/11 para ALEX SANDRO DA SILVA SANTOS e julgar ... ão Paulo Habeas Corpus nº 2020174-40.2016.8.26.0000 -Voto nº 3305 2 Habeas Corpus nº 2020174-40.2016.8.26.0000 Impetrantes: Marcos ... - Decreto nº 43.097 de 23/01/1958. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO TERRENOS QUE MENCIONA EM BAGE (RS), NECESSARIOS AOS SERVIÇOS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
- DECRETO Nº 56274, DE 10 DE MAIO DE 1965. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area Situada No Municipio de Piraquara, Estado do Parana.
- Decreto nº 56.274 de 10/05/1965. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA SITUADA NO MUNICIPIO DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANA.
- Decreto nº 43.328 de 11/03/1958. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA SITUADA NO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADA AO SERVIÇO FLORESTAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) ... Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso.” (Inq 3305 AgR – RS, 1ª T., rel. Min. Marco Aurélio, 07.04.2015, Informativo ...
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Acórdão Nº 1000036-60.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INIBITÓRIA COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30%. MEDIDA QUE SE AUTORIZA PELO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. BANCO AUTORIZADO A PROCEDER DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL/CONSIGNADO/CONTA CORRENTE LIMITADO A 30% DO VALOR
... do Acre, através do Decreto nº 3.305, em 03/02/2012, permanecendo no órgão ... ministerial até ...