decreto 3320
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- DECRETO Nº 3320, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Modifica o Prazo de Validade Dos Restos a Pagar de 1998, Relativos Ao Cumprimento de Sentenças Judiciais.
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Decisão da Presidência nº 1018922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
...DECRETO ESTADUAL N° 3320/04, QUE CONDICIONA A ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...3290. 5. PGQ. pinacolona (3,3-dicloro-2-butanona). 3300. 4. QM. polibutadieno carboxiterminado. 3310. 4. QM. polibutadieno hidroxiterminado. 3320. 1. Ex. pólvoras mecânicas (branca; chocolate; negra). 3330. 1. Ex. pólvoras químicas de qualquer tipo. 3340. 1. Mn. projetil para munição para ...
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Decisão da Presidência nº 915090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
...LEI DISTRITAL Nº 51/1989, REGULAMENTADA PELO DECRETO DISTRITAL Nº 25.625/2005. SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO ...
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Acórdão Nº 0006537-47.2016.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. ALEGADO USO INDEVIDO DE RESERVA LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO A SER IMPUGNADO. ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO DELIMITAM A CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330,...
... aos autos o Plano Original da Área Urbana de Maringá e o Decreto. nº 3.320/04, de maneira genérica e sem apontar quais os dispositivos ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
...Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br . . . . ...2º do Decreto-Lei 911/69. . . Ressalte-se que a notificação extrajudicial foi ...
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Decisão da Presidência nº 1194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
...Aduz que anos após, por meio do Decreto nº 1.337/2017, foi declarada inconstitucional a Lei em que se pautou a ...
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Capital - 1� vara empresarial
...é, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 1vempsalvador@tjba.jus.br (71)3320-6688 Processo: HABILITAÇÃO n. 8128539-24.2023.8.05.0001 < class="diaro ... ART. 75, §1º DO DECRETO- LEI 7.661/45 . . . . . . . PROCESSO Nº: ...
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Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório
Propósito - Este artigo tem por finalidade esclarecer os aspectos e inovações da nova legislação portuária, fazendo um balanço de fatores que intervêm no processo de regulação. O objetivo é investigar em que medida as inovações se adequam à estrutura portuária para um melhor funcionamento dos portos. Metodologia/abordagem/design - Adotou-se como método de abordagem o indutivo, apoiado em um...
...ção dos Portos: a Lei Federal nº 12.815/13 regulamentada pelo Decreto nº 8.033/13 e a Resolução 3320 da Antaq definem o novo marco ... -
Capital - 1� vara empresarial
...é, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 1vempsalvador@tjba.jus.br (71)3320-6688 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093487-64.2023.8.05.0001 ...75, §1º DO DECRETO- LEI 7.661/45 PROCESSO Nº: 0010265-11.1984.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: ...
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Decisao Nº 0529126-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-04-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. ATO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO OPINATIVO DO PARQUET. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... aos autos o Plano Original da Área Urbana de Maringá e o Decreto nº 3.320/04, de maneira genérica e sem apontar quais os dispositivos ... -
Acordao N° 1247333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. 1. De acordo com o artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os...
...LEI DISTRITAL N. 5.174/2013 E DECRETO N. 25.324/2004. CARREIRAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REDUÇÃO DE. CARGA ... -
Capital - 5ª vara de relações de consumo
...Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: 5vrconsumo@tjba.jus.br . . . . ...-19” que será disponibilizado no site do TJBA, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/20. Destaco a possibilidade de eventual proposta de ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
...Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré . CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA . . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA . Processo nº: ... Lifesize, na sala VIDEO CONCILIAÇÃO 05 , nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020. A ausência injustificada à audiência de ...
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Capital - 1� vara empresarial
...é, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 1vempsalvador@tjba.jus.br (71)3320-6688 Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. ...75, §1º DO DECRETO- LEI 7.661/45 PROCESSO Nº: 0006755-33.1997.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: ...
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Decisão Monocrática N° 07372244720198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão da turma que negou provimento ao recurso da parte autora e manteve a sentença que julgou...
... da carreira da servidora é composto pela Lei nº 3.320/2004 e o Decreto nº 25.234/2004, do qual se retira a conclusão de que o pedido da ... -
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
..., Rua do Tingui, Nazaré, CEP- 40.040-380, Salvador-BA, Fone:71 3320-6995. E-mail: salvador13vfamilia@tjba.jus.br . . . . . ...ão arremessada está amparada pela Lei nº 6.858/80, bem como pelo Decreto 85.845/81. . EX POSITIS, tendo em vista os documentos acostados e as ...
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Decisão Monocrática N° 07630654420198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI 5.174/2013. EQUIPARAÇÃO DE HORA TRABALHADA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE 24 PARA 20 HORAS SEMANAIS PROMOVIDA POR LEI. SERVIDOR SUJEITO AO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de...
... jurídico da carreira é composto pela Lei nº 3.320/2004 e pelo Decreto nº 25.234/2004. Defendeu que este Decreto, em particular, não foi ... -
Acórdão nº 1003432-33.2019.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - OMISSÃO MUNICIPAL – VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Estando evidente a omissão por parte do órgão público municipal em implementar o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., para o controle dos produtos animais destinados à...
...Além disso, ratifica ter regulamentado o S.I.M. através do Decreto n.º 3.320/2018 e delineado a realização efetiva do S.I.M. por meio da ... -
Capital - 1ª vara empresarial
...Tel.: 3320-6688, E-mail: 1vempsalvador@tjba.jus.br . EDITAL DE CONVOCAÇÃO 1º, ... for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32. Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com ...
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Acórdão Nº 0036858-87.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – IMÓVEL RURAL INSERIDO EM PERÍMETRO URBANO – INOBSERVÂNCIA DE IRREGULARIDADES – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A NECESSIDADE, NO CASO, DE IMPLANTAÇÃO DE ÁREA VERDE EQUIVALENTE À 20% DA TOTALIDADE DO TERRENO – LOTEAMENTO PRECEDIDO DE APROVAÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL – DANOS AMBIENTAIS NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível
...2º e art. 3º do Decreto. Estadual 3.320/2004; in verbis:. Código Florestal. Art. 17. A Reserva ... -
Capital - 1� vara empresarial
...3320-6688 . . . . . Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. ... . . . . . Conforme preconiza o Decreto Judiciário nº 867/2016, deve o(a) interessado(a) promover o recolhimento ...
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Capital - 1� vara empresarial
...é, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 1vempsalvador@tjba.jus.br (71)3320-6688 Processo: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO n. 0506511-07.2021.8.05.0001 ...155, §2º DO DECRETO- LEI 7.661/45 PROCESSO Nº: 0067815-36.1999.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: ...
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Capital - 1� vara empresarial
...é, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 1vempsalvador@tjba.jus.br (71)3320-6688 Processo: HABILITAÇÃO n. 8133360-71.2023.8.05.0001 Órgão ... Salvador - através da SEFAZ, TRANSAÇÃO FISCAL de que trata o Decreto Municipal 37.192, de 17 de julho de 2023., ; 5. Autorizo, de igual modo, ...
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Capital - 1� vara empresarial
...é, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 1vempsalvador@tjba.jus.br (71)3320-6688 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8092082-90.2023.8.05.0001 ... movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. . . . body { ...