decreto 3413 2000
- DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
-
Acordão da , 23-06-2022
DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DECRETO N. 3.413/2000. RETENÇÃO NOVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DE NORMA RESTRITIVA - IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEFINIÇÃO DENTRO DOS DITAMES DO TRATADO. PERÃCIA PSICOSSOCIAL - DESNECESSIDADE. REPATRIAÇÃO DO MENOR - OCORRÊNCIA.I - A Convenção sobre os...
-
O recurso especial nº 1.351.325/RJ e a interpretação do art. 12 da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores de 1980
A Convenção da Haia sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980, incorporada pelo Ordenamento Jurídico brasileiro através do Decreto n° 3.413/2000, estabelece um sistema de cooperação jurídica permanente entre os Estados contratantes para fins de viabilizar o rápido retorno da criança subtraída ilicitamente do país de sua residência habitual. Visando garantir a prevalênc
... Jurídico brasileiro através do Decreto n° 3.413/2000, estabelece um sistema de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08152262420164058100), 20-12-2018
DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E ESPANHA. GUARDA CONJUNTA DE MENOR EXERCIDA PELO CASAL EM TERRITÓRIO ESPANHOL. RETENÇÃO ILÍCITA NO BRASIL POR GENITORA BRASILEIRA QUANDO DE VIAGEM AO TERRITÓRIO NACIONAL. ATO ILÍCITO. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. EXCEÇÕES...
... jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 3.413/2000, para averiguar se, no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037221220164058200), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0803722-12.2016.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ROSA PATRICIA PEIXOTO DE FREITAS ADVOGADO: Abraao De Oliveira Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA...
... referida convenção foi promulgada pelo Decreto n° 3.413/2000 e dispõe que os interesses da ... -
Acórdão nº 1.0024.18.095467-9/002,0954679-83.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ART. 5º, "a" DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 3.413/2000 (CONVENÇÃO DE HAIA). CONCEITO DE GUARDA. NOÇÃO GERAL. INAFASTABILIDADE DA LEGISLAÇÃO INTERNA. - Devem ser acolhidos os embargos de declaração, em razão de omissão no acórdão referente à análise de questão jurídica veiculada na inicial e que guarda pertinência quanto ao art. 5º,...
-
Decisão monocrática Nº 209497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... DECRETO 3.413/2000. RETENÇÃO NOVA. NECESSIDADE DE ...
-
Decisão monocrática Nº 209497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... DECRETO 3.413/2000. RETENÇÃO NOVA. NECESSIDADE DE ...
-
Decisão da Presidência nº 1070612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... Internacional de Crianças de Haia (Decreto n.º 3.413/2000) ... Disputa entre o pai e a ...
-
O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... e internalizada no Brasil por meio do Decreto 3.413 de 14 abr. 2000, disponível em ...
-
DECRETO Nº 6980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial Dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica, Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da Republica, e da Outras Providencias.
... de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.413, de 14 de abril de 2000 ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... Art. 2o A ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... - SEDH (Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000, e Decreto nº 7.256, de 04 de agosto de 2010); ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os ...
-
Algumas reflexões sobre o propósito da convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980
... ao ordenamento jurídico brasileiro em 2000, A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do ... do outro progenitor, não tendo nenhum decreto de guarda sido proferido ainda; rapto de uma ...
- Acórdão, Processo nº 5007688-34.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 12-07-2022
-
Decisão monocrática Nº 1302080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... ças, ratificada no Brasil por meio do Decreto nº 3.413/2000, de 14 de abril de 2000. Pelo ...
-
Acórdão, Processo nº 5001593-85.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 18-11-2022
... de Crianças, promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000.Discute-se, em ...
-
Acordão da Terceira Seção, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.2. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
-
DECRETO Nº 8162, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica e Remaneja Cargos em Comissão.
... de Crianças, promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000; ... IX - atuar, na forma do regulamento, como a Autoridade Central a que ...
-
Decreto nº 3.951 de 04/10/2001. DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL PARA DAR CUMPRIMENTO AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CRIA O CONSELHO DA AUTORIDADE CENTRAL ADMINISTRATIVA FEDERAL CONTRA O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL PARA COOPERAÇÃO NO REGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIROS SEQUESTRADOS INTERNACIONALMENTE.
... ção, e em conformidade com o Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000, ... D E C R E T A : ... Art. 1º Fica designada como Autoridade Central, ...
-
A nova resolução sobre sequestro internacional de crianças
Opinião: Nova resolução sobre sequestro internacional de criança
... no Brasil com a promulgação do Decreto Presidencial nº 3.413, de 14 de abril de 2000 ... -
Capítulo III
... ídica Internacional (DRCI), nos termos do Decreto nº 6.061/2007 ... Ao DEEST compete ... - SEDH (Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000, e Decreto nº 7.256, de 04 de agosto de 2010); ...
-
Título II - dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
... v. Arts. 1.225 e ss. do CC/2002 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os Aspectos ...
-
Título I - da jurisdição e da ação
... v. Arts. 1.225 e ss. do CC/2002 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os Aspectos ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0081880-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... o artigo 13, b, da referida convenção (Decreto" n. 3.413/2000) prevê que a autoridade judicial n\xC3" ...