decreto 3447
- Decreto nº 10.208 de 22/01/2020. Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ATO PRATICADO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, NO USO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO DECRETO 3.447/00. ATO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO EM UMA EXCLUDENTES PREVISTAS NO ARTIGO 75, DA LEI 6.815/90. ORDEM DENEGADA. 1. Não cabe...
...DELEGADA . PELO . DECRETO . 3.447/00. . ATO . DISCRICIONÁRIO. . ... -
Acórdão nº 2016/0297971-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ATO PRATICO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, NO USO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO DECRETO 3.447/00. ATO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO EM UMA EXCLUDENTES...
...DELEGADA . PELO . DECRETO . 3.447/00. . ATO . DISCRICIONÁRIO. . ... -
Acórdão nº HC 184415 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DELEGAÇÃO. ESTRANGEIRO ORIUNDO DA NIGÉRIA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROLE SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO E À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO PACIENTE (PAI). - Na linha da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válido o Decreto n. 3.447/2000,...
... desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válido o Decreto n. 3.447⁄2000, no qual o Presidente da República delegou ao Ministro de ... -
Acórdão nº 2009/0072450-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. DECRETO DE EXPULSÃO EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ANTES DA DELEGAÇÃO DE PODERES AO MINISTRO DE ESTADO DE JUSTIÇA PREVISTA NO DECRETO N. 3.447/2000. AUSÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de habeas...
...HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. DECRETO DE EXPULSÃO EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ANTES DA DELEGAÇÃO ... - DECRETO Nº 3447, DE 05 DE MAIO DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Justiça para Resolver Sobre a Expulsão de Estrangeiro do Pais e Sua Revogação, Na Forma do Artigo 66 da Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980, Republicada por Determinação do Artigo 11 da Lei 6.964, de 9 de Dezembro de 1981.
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... (AG.26/2856, de 20 de dezembro de 1971); a Declaração das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução nº 3447, de 9 de dezembro de 1975); o Programa de Ação Mundial para as Pessoas Portadoras de Deficiência, aprovado pela Assembléia Geral das Nações ...
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Acórdão nº 101528 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
Habeas corpus. Estrangeiro. Decreto de Expulsão. Ato emanado do Presidente da República antes da edição do Decreto nº 3.447, de 5/5/ Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação do writ. Alegado vício de nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexpulsabilidade. Condição jurídica sujeita a constantes alterações....
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ATO PRATICADO PELO COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus e determinou a...
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Decisão da Presidência nº 97078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... paciente, José Carlos Inácio, nacional português, ordenada pelo Decreto de 8 de junho de 1976 (DOU de 9.6.1976), do então Presidente da ...
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Acordão da , 09-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....
...ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA DO. IMPEDIMENTO DE REINGRESSO NO PAÍS. ...3447"/2000, como se verá. adiante. Desta forma, a fonte do primeiro ato coator \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3447/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. Conta-se em dobro o prazo para o ente público interpor agravo contra decisão que denega seguimento a recurso de revista, nos termos do inciso III do artigo 1º do Decreto-lei n.º 779/69. Por conseguinte, não se conhece de agravo apresentado após escoado o prazo legal.
...III do artigo 1º do Decreto-lei n.º 779/69. Por conseguinte, não se conhece de agravo apresentado após escoado o prazo legal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Decisões Monocráticas nº 128034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... em favor de Martin Chuka Okigbo ou Peter Martino Owens, contra o decreto expulsório exarado pelo Presidente da República em desfavor do paciente. ...
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Decisão da Presidência nº 118125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... consultou o sistema SINPI, verificou-se que o mesmo estava com o Decreto de Expulsão publicado, conforme ofício 3183/2010 e Fax 4404/2010 ...
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Decisões Monocráticas nº 118125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... consultou o sistema SINPI, verificou-se que o mesmo estava com o Decreto de Expulsão publicado, conforme ofício 3183/2010 e Fax 4404/2010 ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... dependerá mais de ressarcimento ao tesouro nacional, mas de novo decreto" do Presidente da República que revogue o decreto de expulsão. Art. 62. N\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 102126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2015
DECISÃO: ementa: Habeas corpus. Decreto de expulsão. Paciente com filho brasileiro. A portaria que decretou a ...
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Decisão da Presidência nº 120485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... e que a medida expulsória, ou de sua revogação, far-se-á por decreto. (eDOC 1, p. 3) Requer, liminarmente, a anulação da ordem de expulsão, ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS . INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios
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Decisão Monocrática nº 2010/0003071-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. DECRETO DE EXPULSÃO EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ANTES DA DELEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1023277-92.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA HOMOLOGADA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.486/2016, E INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ SOBRE O TEMA – TESES...
... Além disso, enfatiza que o Decreto" Estadual nº 1.260/2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486/2016, \xE2"... -
Decisões Monocráticas nº 119773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... EDUARDO ALVES, advogado, em favor de LUCIEN EDWARD FORBES, contra decreto do Presidente da República que, em 30.10.1978, teria expulsado o Paciente ...
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Decisão da Presidência nº 119773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... EDUARDO ALVES, advogado, em favor de LUCIEN EDWARD FORBES, contra decreto do Presidente da República que, em 30.10.1978, teria expulsado o Paciente ...
- Decreto-Lei nº 1.940 de 25/05/1982. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº HC 182834 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NASCIMENTO DE PROLE NACIONAL. MUDANÇA PARA O EXTERIOR ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de habeas corpus contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça que determinou a expulsão da alienígena do...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE ...