decreto 3456
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PORTARIA ME Nº 3.657, DE 26 DE ABRIL DE 2022
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA ME Nº 4.471, DE 29 DE ABRIL DE 2022
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA ME Nº 5.196, DE 8 DE JUNHO DE 2022
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA ME Nº 5.409, DE 13 DE JUNHO DE 2022
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA ME Nº 6.697, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA ME Nº 7.306, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA ME Nº 7.357, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 96 ...
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PORTARIA ME Nº 8.629, DE 28 DE SETEMBRO de 2022
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA ME Nº 8.629, DE 28 DE SETEMBRO de 2022
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA ME Nº 8.663, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA ME Nº 9.228, de 21 de outubro de 2022
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA ME Nº 9.603, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA ME Nº 10.697 DE 16 DE DEZEMBO DE 2022
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA ME Nº 11.211, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA MGI Nº 505, DE 8 DE MARÇO DE 2023
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA MGI Nº 738, DE 16 DE MARÇO DE 2023
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA MGI Nº 1.211, DE 31 DE MARÇO DE 2023
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA MGI Nº 1.210, DE 31 DE MARÇO DE 2023
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA MGI Nº 1.659, DE 19 DE ABRIL DE 2023
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA DE PESSOAL MGI Nº 4.928, DE 22 DE MAIO DE 2023
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA DE PESSOAL MGI Nº 4.993, DE 22 DE MAIO DE 2023
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA DE PESSOAL MGI Nº 7.667, DE 26 DE JULHO DE 2023
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA DE PESSOAL MGI Nº 8.397, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA DE PESSOAL MGI Nº 9.068, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...
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PORTARIA DE PESSOAL MGI Nº 10.100, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
... 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art ...