decreto 3507 13 junho 2000
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- DECRETO Nº 3507, DE 13 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre o Estabelecimento de Padrões de Qualidade do Atendimento Prestado Aos Cidadãos Pelos Orgãos e Pelas Entidades da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade ... além do que estabelece o Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000 ... Parágrafo único ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... Art. 13. O ensino da modalidade escrita da Língua ... com o Decreto no 3.507, de 13 de junho ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... Artigo 13 Acesso à justiça 1. Os Estados Partes ... 10.098, de 19 de dezembro de 2000, n. 10.257, de 10 de julho de 2001, e n. 12.587, ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... O Programa Nacional da Gestão Pública ... de 27 de janeiro de 1969, e 3.507, de 13 de junho ... janeiro de 1969, e 3.507, de 13 de junho de 2000 ...
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Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
... previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade ... ém do que estabelece o Decreto nº 3.507, de 13 de junho de 2000 ... Parágrafoúnico. Cabe ...
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Regulamento das normas da acessibilidade
DECRETO 5.296/2004 – 2 DE DEZEMBRO DE 2004 ... as Leis n os 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas ... previstas na Lei n o 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade ... ém do que estabelece o Decreto n o 3.507, de 13 de junho de 2000 ... Parágrafo único ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:12.600000px;}.ls59{letter-spacing:13 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ... descrito na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.” (7) Decreto nº. 4.883, de 20 ... Teor do Acórdão - Página 65 de 353 3507 ... Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF ...
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Versão original
DEC 5296 de 02/12/2004 - DECRETO. REGULAMENTA AS LEIS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITERIOS BASICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade ... ém do que estabelece o Decreto nº 3.507, de 13" de junho de 2000 ... Parágrafo \xC3" ...
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Decreto nº 5.296 de 02/12/2004. REGULAMENTA AS LEIS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITERIOS BASICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade ... ém do que estabelece o Decreto nº 3.507, de 13" de junho de 2000 ... Parágrafo \xC3" ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT - 2020996-82.2008.5.00.0000)
... 1. A Lei nº 10.436/02 e o Decreto nº ... 5.526/05, ao disporem sobre a Língua ... 9º, item 2, -e-, e ... art. 13, item 2) ... 3. As aludidas normas, todavia, ... com o Decreto no 3.507, de 13 de junho de ... Art. 28. Os órgãos da administração ...
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Decisão monocrática Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... formado por terras devolutas definidas no Decreto-Lei 1.164/1971, as quais são identificadas por ... Fazenda Ouro Verde realizado entre 6.11.2008 e 13.12.2008, elaborado pelo mesmo técnico Ronaldo ... 5354) ... Às fls. 3506/3507, verifica-se por meio de desenhos da poligonal ... 83), em 15.4.2000 por Termo de Retificação e Ratificação “das ... 4.4 Este ano, no dia 07 de junho de 2004, durante uma missão de reconhecimento ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... para a referida unidade, conforme DECRETO JUDICIÁRIO Nº 257, DE 22 DE ABRIL DE 2021, foi ... Magistrada proferiu decisão em 02 de junho de 2021. Após, cumpridas as diligências ... O Despacho de fls. 3504/3507, determinou que fosse enviado a parte ... Salvador, 13 de abril de 2022 ... CÁSSIO MIRANDA ...
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A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... br ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2927-3507 ... A EMBRIOGÊNESE DA SISTEMATIZAÇÃO ... Assim, conclui Amed e Negreiros (2000, p. 21) que: “a origem dos tributos na ... 13) que: “todo historiador deveria ser ... áter tributário, tendo como exemplo o Decreto de 18 de agosto de 1831 que estabeleceu o ... Criada pelo Alvará de 3 de junho de 1809, com alíquota de 10% que incidia nos ...