decreto 3515
- DECRETO Nº 3515, DE 20 DE JUNHO DE 2000. Cria o Forum Brasileiro de Mudanças Climaticas e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3515-88.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Esta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de que só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo art. 276 do Decreto nº 3.048/99, a...
...276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem multa e juros de mora. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3515/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. EXECUÇÃO. Caracteriza-se o cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida, não obstante a existência de dispositivo legal concedendo o prazo em dobro para recurso à Fazenda Pública, não conhece do apelo por intempestividade, sob o fundamento de que não se aplica, na execução, o Decreto-Lei nº 779/69. Recurso de Revista conhecido e...
...Indica ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Decreto-Lei nº 779/69, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais trabalhistas às pessoas de direito público i n terno, estabelece, no inciso ... - DECRETO Nº ., DE 28 DE AGOSTO DE 2000. Dispõe Sobre o Forum Brasileiro de Mudanças Climaticas e da Outras Providencias.
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... ao consumo e o superendividamento: a necessidade de aprovação do PL 3515/2015. 5. Nota conclusiva. 6. Referências. . 1. INTRODUÇÃO . No ...De outro, da . 27. O Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais 863/2017, que ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 353 3515 . Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF aqui enumerá-los. Terceiro, ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma ...
- Decreto de 28/08/2000. DISPÕE SOBRE O FORUM BRASILEIRO DE MUDANÇAS CLIMATICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ...2019. . 292. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei PL 3515/2015 . Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do ...
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Acórdãos nº 2198002-86.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – GRATIFICAÇÃO PARA MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE ATENDESSEM OS REQUISITOS DE ASSIDUIDADE, PRODUTIVIDADE E BOA RELAÇÃO COM PACIENTES – Vantagem que pretende remunerar o simples cumprimento de deveres funcionais – Inobservância ao interesse público e às exigências do serviço – Desrespeito aos artigos 111, 128 e 114 da Constituição Estadual, bem como aos
... que a legislação impugnada foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6.037/11, o qual também deve ter sua invalidade ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... ao consumo e o superendividamento: a necessidade de aprovação do PL 3515/2015 – 5. Nota Conclusiva. . 1. Nota da Coordenação: Artigo publicado ... 28. O Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais 863/2017, que ...
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O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
...9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... 94. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei PL 3515/2015 . Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ser úteis tanto para a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de eventual ...Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 27/02/2018”; “STF, Inq 3515, Relator Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, julgado em 08/10/2019”; “STJ, ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...” encontra-se ao final do CDC e foi regulamentado, em 1997, pelo Decreto Federal 2181. . O CDC, portanto, não se limitou a estabelecer direitos, ...3515/2015 que trata do superendividamento –, participação em audiências ...
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Do habeas corpus
...ção do Habeas Corpus cópia do auto de prisão em flagrante ou do Decreto de Prisão Preventiva quando for o caso. . . 388 JOÃO CARVALHO DE MATOS ... decreto prisional cautelar, desde que devidamente motivado.” (HC 3515 1/MG, 5ª Turma, da minha Relatoria, DJ de 23/08/2004) . “CRIMINAL. HC. ...
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Acórdãos nº 0025897-91.2014.8.26.0405 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas privilegiado. Decreto condenatório. Defesa objetiva a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/06. Ainda subsidiariamente, pede a aplicação do redutor em sua fração máxima, o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o...
... Tráfico de drogas privilegiado. Decreto condenatório. Defesa objetiva a absolvição por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os ..., apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição (Inq 3515 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em ...
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Superendividamento: seu tratamento via Código do Consumidor - agora sim, uma necessidade
...ões administrativas, procedimento para a imposição de sanções (decreto Federal 2.181/97; lei estadual (Sp) 10.177/99 e portaria proCon 45/15); ...
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Lei do superendividamento no Brasil e o mínimo existencial
...Com a definição do mínimo existencial por decreto houve um retrocesso e até mesmo a inaplicabilidade da lei. Diante desse ...ção, seguiu o projeto de lei para Câmara dos Deputados, PL nº 3515/2015, ante a extrema recessão e necessidade de recolocar os consumidores ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
...70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. . 9.2. A ...STF. Plenário. Inq 3515 AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 13/2/2014 (Info 735). . Em ...
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Código de Defesa do Consumidor precisa ser atualizado urgentemente
Código de Defesa do Consumidor deve ser atualizado urgentemente
... microssistema de defesa do consumidor, dentre elas a edição do Decreto" do Comércio Eletrônico (Decreto 7.962, de 15 de março de 2013), a ediç\xC3"... de repactuação de dívidas (veja o artigo 104-C do Projeto de Lei 3515/2015), dando ao consumidor a esperada efetividade do serviço público. ... -
Acórdão Nº 1420921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
.../autenticarDocumento.asp sob o código C147-C5B4-55AF-8E1F e senha 3515-BA59-D7FA-62A2. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do ...prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.190/32 - CASO. FORTUITO OU FORÇA MAIOR - o ajuste prevê a escusa de. ... -
Responsabilidade civil do estado
.... 3515) (2016) Banca: IDECAN – Órgão: UFPB – Prova: Administrador (+ ...1º do Decreto 20.910/32 e art. 1º C da Lei 9494/97. . “Art. 1º-C. Prescreverá em ...