decreto 355 2000
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000. I - não utilize embarcação; ou. #Redação dada pelo Decreto nº ...355...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994):. I - quando a alíquota for ad valorem, o ...6º, caput, regulamentado pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...#Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000. ARTIGO 81. O salário mínimo será determinado ...ARTIGO 355. Consideram-se como estabelecimentos autônomos, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, ...352 a 355 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 9º). § 10. Em circunstâncias ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. § 2.O disposto no capute no § 1º não se ...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...332.944 E e 8.992.355 N; deste, segue pela margem direita do igarapé ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Do Julgamento Antecipado do Mérito. ARTIGO 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976. § 1º O juiz, ao decidir qualquer ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acórdão Nº 0011368-85.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
eMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE POSSE DO IMÓVEL GERADOR DA EXAÇÃO EXEQUENDA. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO BEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA EXAÇÃO. INCIDÊNCI
...§1° DO ARTIGO 1° DO DECRETO MUNICIPAL N° 355/2000. IMÓVEL EM POSSE. DE ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... - Acordo de Valorização Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994):. I – quando a alíquota for ad valorem, o ...6º, regulamentado pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...230. 85. 165. 40. 361. 410. 240. 90. 180. 44. 411. 460. 250. 95. 185. 50. 461. 680. 285. 100. 195. 60. 681. 910. 310. 110. 220. 60. 911. 1.350. 355. 120. 235. 70. 1.351. 1.720. 385. 130. 255. 70. 1.721. 2.270. 420. 135. 270. 80. 2.271. 2.720. 445. 145. 285. 80. 2.721. 3.180. 470. 150. 295. 90. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124266320204058300), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0812426-63.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMERSON LEHMANN ADVOGADO: MARCELO ADAIME DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO:...
... laborado nos períodos de 01/08/1995 a 30/03/2000 - inspetor de qualidade e técnico em qualidade; ...Conforme disposto no art. 355, I, do CPC, o juiz está autorizado a julgar ... agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003886020184058309), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800388-60.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCO SHYSNEY DE ALENCAR BARROS ADVOGADO: Wilson Sena Brasil APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS
...355, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide, nas ... Tribunal Federal, "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ... Financeiro Nacional a partir de 31/3/ 2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...;}.y11a{bottom:354.988571px;}.y1b{bottom:355... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... conhece muito bem a Alemanha, em 2000 ou 2001 o tesoureiro do CDU, do Partido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053661520154058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0805366-15.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FLAVIO INACIO DE MELO ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... de acordo com o código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. . . Aduz que em relação à .... . O Juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC/15, a julgar antecipadamente a lide, .../1996, de 26/09/1996 a 30/04/1998, de 12/04/2000 a 01/07/2015, o Autor continuou a exercer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1504/2000-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
JUSTA CAUSA. I- As digressões fáticas trazidas pelo recorrente no recurso de revista foram infirmadas pelo Colegiado de origem às fls. 318, quando registrara não ter a testemunha referenciada presenciado o fato em sua totalidade e que -o Sr. Flávio foi chamado pelo preposto da reclamada para assistir aos fatos ocorridos após a abordagem efetuada pelo mesmo à consignada - reclamante-. Diante...
...352 e o primeiro, terceiro e último de fls. 355 apresentam vício de forma nos termos da Súmula 337 do TST, uma vez que ...Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-150400/2000-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
JUSTA CAUSA. I- As digressões fáticas trazidas pelo recorrente no recurso de revista foram infirmadas pelo Colegiado de origem às fls. 318, quando registrara não ter a testemunha referenciada presenciado o fato em sua totalidade e que "o Sr. Flávio foi chamado pelo preposto da reclamada para assistir aos fatos ocorridos após a abordagem efetuada pelo mesmo à consignada - reclamante". Diante...
...352 e o primeiro, terceiro e último de fls. 355 apresentam vício de forma nos termos da Súmula 337 do TST, uma vez que ...Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...9.962/2000, preservando-se a condição de funcionário público àqueles que já a .... Art. 355. Consideram-se como estabelecimentos autônomos, para os efeitos da ...
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Referências bibliográficas
...6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. . ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios . ... Acórdão nº 107-07.355 . Processo nº 16327.002712/2001-18. Recurso nº ...Receita Federal. Decreto nº 355, de 2 de dezembro de 1991 . Promulga a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...1º, e Decreto-lei nº 355, de 6 de agosto de 1968, art. 1º). § 1º As empresas que tenham como ...); 3.070, de 27 de maio de 1999; e 3.490, de 29 de maio de 2000...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ...700 . Entretanto, a LC nº 102/2000 – ao modificar o caput do art. 25 da LC nº ...LUIZ FUX, DJe 14.05.2008. . 355" . . ANDRÉ MENDES MOREIRA . 12.3.1.3 AS DEFINI\xC3"...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0120478-39.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU PRECEDENTE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, QUE MANTEVE A SETENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS DEMANDADOS (BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO E BANCO BRADESCO) A LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE, ORA EMBARGADO, A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. ...
... DOCUMENTOS DE 27/31, 172/174, 187/204 E 353/355. VERIFICA-SE QUE O AUTOR CONTRAIU VÁRIOS ...DESTA CORTE, O DECRETO ESTADUAL 25.547/99, EXTRAPOLOU SUA FUNÇÃO AO. ...COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 27.232/2000. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM. PERCENTUAL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0306685-54.2014.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. Demanda que objetiva o correto pagamento da denominada gratificação GEAT, bem como de atrasados e implemento da mesma sobre o soldo e demais vantagens. Autor que afirma que o ERJ, não obstante a previsão legal para o pagamento da referida gratificação, no percentual mensal e...
... progressiva da GEAT, vantagem prevista no Decreto. nº26.248/2000, não tinha implementado tais ...355, I,. do NCPC em razão de cálculos aritméticos ... -
Direito processual civil
... Data: 10/04/2000. Súmula comentada no Capítulo IX - Direito ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...355 Tal dispositivo merece uma exegese à luz do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082514-07.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0082514-07.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: DAGOBERTO JOSÉ TAVARES VOTO Trata-se de ação proposta por DAGOBERTO JOSÉ TAVARES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre a energia elétrica chegou ao patamar de 32%, que está sendo exigido sobre base de...