decreto 3555
- Em vigor Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
- DECRETO Nº 3693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento para a Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços, Aprovado Pelo Decreto 3.555, de 8 de Agosto de 2000.
- DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
- Decreto nº 3.784 de 06/04/2001. PROMOVE A INCLUSÃO DE ITENS DE BENS DE CONSUMO E DE SERVIÇOS COMUNS NA CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ANEXO II DO DECRETO 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000.
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Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso ordinário em mandado...
...10.250/2002, Decreto... - Versão original DECRETO Nº 3555, DE 08 DE AGOSTO DE 2000. Aprova o Regulamento para a Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117303220194050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811730-32.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: PRIME - LOCACAO DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
...12, caput, do Decreto nº 3.555/2000, ou seja, até dois dias úteis à data fixada para ... -
Acórdão nº 50036662320188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 49, CAPUT, LEI Nº 8.666/83 E 18, CAPUT, DECRETO Nº 3.555/00. AUSÊNCIA DE PARECER ESCRITO E FUNDAMENTADO. CERTAME ENCERRADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ARTIGO 49, § 3º, LEI Nº 8.666/83. NÃO PRESCINDINDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO DA ELABORAÇÃO DE PARECER ESCRITO E DEVIDAMENTE...
... 49, caput, Lei nº 8.666/93, assim como ao artigo 18, caput, Decreto nº 3.555/00, uma vez que a anulação não se deu mediante parecer ... -
Acórdão nº 0006987-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE ANULOU O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2017. CÂMARA DE VEREADORES DE CAMAÇARI. LICITAÇÃO DE GRANDE VULTO. DIVULGAÇÃO DO AVISO LICITATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VICIADO. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI Nº 10.520/02 E NO ART. 11, DO DECRETO FEDERAL Nº 3.555/2000. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL...
...DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI Nº 10.520/02 E NO ART. 11, DO DECRETO FEDERAL Nº 3.555/2000. AUSÊNCIA. DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE. ... -
Acórdão Nº 5015187-22.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. TOMADA DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO E MELHORIA DE PROCESSOS DE NEGÓCIO. DISPOSIÇÃO NO EDITAL QUE ASSEGURA A CONTRATAÇÃO IMEDIATA DA VENCEDORA. REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO MOTIVADA PELAS INCERTEZAS RELACIONADAS AO IMPACTO FINANCEIRO DA PANDEMIA DA COVID-19. REQUISITOS DO ART. 18, CAPUT, DO DECRETO N.
...5º, inc. LXIX, CF)."O art. 18, caput, do Decreto n. 3.555/2000, que regulamenta o pregão, reprisa o art. 49 da Lei n. ... -
Acórdão Nº 0001473-80.2008.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADOS NO ART. 11, CAPUT DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO-LHES, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 12 DA MESMA LEI, AS SEGUINTES SANÇÕES: A) AO RÉU JOSÉ CAZUZA FERREIRA DE OLIVEIRA, A SUSPENSÃO DOS DIREITOSDIREITO
...4º, I, da Lei. n.º 10.520/2002, c/c art. 11, I, 'c', do Decreto n.º 3.555/2000. 7. Não obstante o Decreto n.º 3.555/2000 trate da ... -
A adoção do pregão exclusivamente para bens e serviços comuns
... forma presencial, foi regulamentado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8.8.2000. Posteriormente, o Decreto nº 5.450, de ...
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Decisão Monocrática Nº 4015655-37.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-05-2019
Mandado de Segurança n. 4015655-37.2019.8.24.0000, Tribunal de Justiça Impetrante : Orcali Serviços de Segurança LtdaAdvogada : Tatiana Cristina Pereira Ferrari (OAB: 44833/SC)Impetrado : Secretário de Administração do Estado de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator: Desembargador Rodolfo TridapalliVistos etc.ORCALI SERVIÇOS...
...12 do Decreto n. 3.555/2000, requerendo vista dos orçamentos e demais informações que ... -
Acórdão nº 2009/0180967-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. COBRANÇA E GARANTIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE IRREGULAR DECRETO DE REVELIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. SOBERANIA...
...VÁLIDA E DE IRREGULAR DECRETO DE REVELIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. . ... -
Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que "o SERPRO é empresa...
...O Decreto n. 3.784, de 6/04/2001, vigente à época da impetração deste mandado de ... -
Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que "o SERPRO é empresa...
...O Decreto n. 3.784, de 6/04/2001, vigente à época da impetração deste mandado de ... -
Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que "o SERPRO é empresa...
...O Decreto n. 3.784, de 6/04/2001, vigente à época da impetração deste mandado de ... -
Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que "o SERPRO é empresa...
...O Decreto n. 3.784, de 6/04/2001, vigente à época da impetração deste mandado de ... -
Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que "o SERPRO é empresa...
...O Decreto n. 3.784, de 6/04/2001, vigente à época da impetração deste mandado de ... -
Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que “o SERPRO é empresa...
...O Decreto n. 3.784, de 6/04/2001, vigente à época da impetração deste mandado de ... -
Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que “o SERPRO é empresa...
...O Decreto n. 3.784, de 6/04/2001, vigente à época da impetração deste mandado de ... -
Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que “o SERPRO é empresa...
...O Decreto n. 3.784, de 6/04/2001, vigente à época da impetração deste mandado de ... -
Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que “o SERPRO é empresa...
...O Decreto n. 3.784, de 6/04/2001, vigente à época da impetração deste mandado de ... -
Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que “o SERPRO é empresa...
...O Decreto n. 3.784, de 6/04/2001, vigente à época da impetração deste mandado de ... -
Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520/2002 E DECRETOS NS. 3.784/01 E 5.450/05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que “o SERPRO é empresa...
...O Decreto n. 3.784, de 6/04/2001, vigente à época da impetração deste mandado de ...