decreto 35851 1954
- DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
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Acórdão nº 1.0560.17.000007-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - DECRETO Nº 35.851/1954 - SENTENÇA MANTIDA. - A servidão administrativa, nos casos de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, está estabelecida no Decreto Federal nº 35.851/1954 que, regulamentando o art. 151, c, do Código das Águ
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Acórdão nº 1.0560.17.000007-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - DECRETO Nº 35.851/1954 - SENTENÇA MANTIDA. - A servidão administrativa, nos casos de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, está estabelecida no Decreto Federal nº 35.851/1954 que, regulamentando o art. 151, c, do Código das Águ
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Lei nº 3.995 de 14/12/1961. APROVA O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na área de concessão delimitada pelo Decreto nº 19.706, de 3 de outubro de 1945, bem como ... no Decreto número 35.851, de 16 de julho de 1954, bem como quaisquer outros compatíveis com os ...
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Acórdão nº 1.0000.17.022074-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EDIFICAÇÃO DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA - REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ARTS. 560 E 561 DO CPC/2015 - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RISCO DE ACIDENTES DE NATUREZA GRAVE E DE VIDA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0024.13.023984-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EDIFICAÇÃO DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA - REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ARTS. 926 E 927 DO CPC/1973 - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RISCO DE VIDA E DE ACIDENTES DE NATUREZA GRAVE -
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Acórdão Nº 5010396-73.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENDIDA REMOÇÃO DE ÁRVORES (PALMEIRAS-REAIS) A FIM DE PRESERVAR A SEGURANÇA DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, COM OFERTA DE CAUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A PODA DAS ÁRVORES.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INFORMAÇÕES TÉCNICAS...
... rede de energia elétrica, nos termos do Decreto Federal n. 35.851/1954 e da Lei Estadual ... -
Acórdão Nº 0000116-78.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 (RÉ). PLEITO INDENIZATÓRIO. ANÁLISE NÃO REALIZADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM FACE DA REVELIA DA PARTE E CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IRREGULARIDADE...
... OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 40 DO ... DECRETO-LEI N º3365/1941 E 2º DO DECRETO Nº ... 1954, verbis: ( ... ) ... No caso em voga, percebe-se ... análise, o artigo 2º do Decreto nº 35851"/1954 estabelece que “a constituição da servid\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000542-66.2018.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ÁRVORES. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERENTES EM SEDE RECURSAL. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. 2. PRELIMINAR. OFENSA A DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO EQUIVOCADO DO CPC....
... DECRETO Nº 35.851/1954. FAIXA DE SEGURANÇA ... DAS ... -
Adeclaração de utilidade pública (DUP) nos empreendimentos de energia elétrica
... e a Desapropriação, fundamentadas no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no ... no Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954. Importante dizer aqui da imperiosa observância ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... A ocupação temporária (art. 36 do Decreto-Lei nº 3.365/1941) 40 prevê essa modalidade ... (Vide Decreto nº 35.851, de 1954) ... 42 Art. 216 constituem patrimônio ... -
Modelo de laudo de servidão administrativa superficial com benfeitorias em área rural próximo a urbe
... Demonstra que o Decreto 24.643 de 10/07/1934 (Código de Águas), em seu ... pelo Decreto nº 35.851, de 16/07/1954", que é facultativo às concessionárias de servi\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1185993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... II - A leitura do artigo 3°, caput, do Decreto" n° 35.851/1954 faz crer não ser absoluta a veda\xC3" ...
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Restrições à propriedade
... 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que assim dispõe: ... O Decreto n. 35.851/1954", ao regulamentar o artigo referido, dispõe que \xE2\x80" ...
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Decreto nº 86.789 de 28/12/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXAS DE TERRA DESTINADAS A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., NO ESTADO DE SÃO PAULO.
... de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e o que consta do Processo MME nº 746.463/80, ... Art. 1º - Ficam ...
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Decisao Nº 8020724-73.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
... 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Precedentes; ... 3. Decisão ... Segundo o art. 1º do Decreto n. 35.851/1954, é direito das concessionárias que exploram ...
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Decisão Monocrática nº 5003823-17.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Marzo de 2017
... Contudo, o Decreto nº 24.643/1934 garante às concessionárias de ... direitos: (Vide Decreto nº 35.851, de 1954) ... a) utilizar os termos de domínio público e ...
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Decisao Nº 8019616-43.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-07-2020
... 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Precedentes; ... 2. A ... Segundo o art. 1º do Decreto n. 35.851/1954, é direito das concessionárias que exploram ...
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Acórdão nº 1.0024.13.252755-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuiç
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Acórdão nº 1.0024.13.252755-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuiç
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Acórdão nº 1.0000.16.032714-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- CEMIG- PRELIMINARES- INÉPCIA DA INICIAL- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- REJEITADAS- OCUPAÇÃO IRREGULAR- LAUDO PERICIAL- ESBULHO CONFIGURADO- REINTEGRAÇÃO NA POSSE- CABIMENTO. 1.Não há que se falar em inépcia da inicial quando o pedido formulado é certo e determinado, bem como não há necessidade de...
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DECRETO Nº 0-001, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa em Favor da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.a., as Areas de Terra que Menciona.
... de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, de 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° ...
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DECRETO Nº 0-005, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa em Favor da Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl, as Areas de Terra que Menciona.
... de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, de 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 22 DE JANEIRO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa em Favor da Companhia Energetica de Minas Gerais - Cemig, as Areas de Terra que Menciona.
... de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, de 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° ...
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DECRETO Nº 0-006, DE 22 DE JANEIRO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa em Favor da Companhia Energetica de Minas Gerais - Cemig, as Areas de Terra que Menciona.
... de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, de 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° ...