decreto 3597 2000
- DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
- DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0021184-84.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL. TRABALHO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E ACESSO A CÂMARAS FRIGORÍFICAS. O exercício de atividades consideradas dentre as piores formas de trabalho infantil, constantes do Decreto nº 6.841, de 12 de junho de 2008, que regulamenta a Convenção 182 da OIT (promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.597/2000), não caracteriza o
... de trabalho infantil, constantes do Decreto nº 6.841, de 12 de junho de 2008, que ... (promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.597/2000), não caracteriza o simples descumprimento de ... -
Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... do Trabalho em sua 86ª reunião; em 2000", a OIT editou a Convenção n. 182 sobre a Proibi\xC3"...2º do Decreto n. 6.481/2008 prevê . (10) Centro de Estudos e ...
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Sistema de garantias salariais
... regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n. ...103, de 14.7.2000", autorizando Estados e Distrito Federal a institu\xC3"...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... child labour: Global estimates and trends 2000-2012” publicado em 2013 pela própria OIT (4) . ... jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990. . No ...
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O trabalho infantil na colheita do açaí na ilha do marajó - PA
..., ratificada pelo Brasil em 2 de fevereiro de 2000 e promulgada pelo Decreto n. 3.597/2000. Em 2008, ...
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Sistema de garantias salariais
... regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n. ...103, de 14.7.2000", autorizando Estados e Distrito Federal a institu\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 1304705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... respaldo nas convenções 29 e 100 (Decreto 41.721/1957 com renovação pelo Decreto ... (Decreto 4.134/2002) e 182 (Decreto 3.597/2000). Recentemente, o Brasil ratificou a Convenção ...
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A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local
O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra...
... em 28 de junho de 2001, por meio do Decreto n. 4.134, de 15 de fevereiro de 2002 ...2000, por meio do Decreto n. 3.597, de 12 de setembro ... -
Artigos 293 a 351
... para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e ...3.597, de 12 de setembro de 2000 (ver Decreto n. 6.481 de 1.6.2008). Também a ...
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Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... em 25 de abril de 1957 e promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25 de junho do mesmo ano. A ...2000 e promulgada pelo Decreto n. 3.597, de 12 de ...
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Decisão monocrática Nº 1330604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... Convenção 182 da OIT (ratificada pelo Decreto 3.597/2000) a referida exploração como uma das ... Legislativo 178/99 e promulgada pelo Decreto 3597/2000, conceitua, em seu art. 3º, “b”, a ...
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A Convenção n. 189 da OIT, a Emenda Constitucional n. 72/2013 e o Trabalho Doméstico no Brasil ? Análise Socioeconomica
.... No âmbito do Distrito Federal, o Decreto n. 16.107, de 30 de julho de 1923, também ...28, de 25.05.2000); xxx – proibição de diferença de salários, ...
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Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008
...Decreto n. 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso das ...
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Artigos 402 a 423
... (Redação dada pela Lei n. 10.097, de 2000) . Parágrafo único. O trabalho do menor ... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) . Art. 403. É ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
...429 e 431 da CLT, bem como o Decreto n. 9.579/2018 (326) , . a possibilidade (i) de ...3.597/2000. (330) Orientação n. 22 da Coordenadoria ...
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
...2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 280; e também, Rezek, José Francisco. ... pelo Brasil – promulgada por decreto do Poder Executivo (indicando-se, nesse ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
...Essa lei foi regulamentada pelo Decreto n. 5.557, de 5.10.05 (DOU 6.10.05). . . V. Lei ...3.597, de 12 de setembro de 2000. Esse Decreto aprovou a lista de atividades ...
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Direitos da Criança
... ͖͜ de agosto de ͕͙͗͝ǡ e ͕ o do Decreto nǤ ͙͔Ǥ͙͕͛ǡ de ͖ de maio de ͕͚͕͝Ǥ . ...ção Infantil e à PornograƤa Infantil (2000) ȋ͕͗͝Ȍ . ARTIGO 1 o . Os Estados Partes ...
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Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... 7. BRASIL. Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a ... do Milênio (ODM), implementados pela ONU em 2000. Como ODM, foram elencados: 1 – Acabar com a ... -
Trabalho do Adolescente
...Decreto n. 1.313, de 1891. Entre outras medidas, o citado ...2000": deu nova redação ao art. 402; alterou a redaç\xC3"...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
...3. ed. atual. São Paulo: LTr, 2000. p. 101-102. . (7) Ibidem , p. 103. . (8) LA ...Acesso em: 11 jun. 2020. _____. Decreto n. 3.597, de 12 de setembro de 2000 . Promulga ... -
A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... em 15 de novembro de 1889, através do Decreto n. 1.313, de 17 de janeiro de 1891, estabelecendo ...10.097, de 19 de dezembro de 2000. Tal dispositivo considerou contrato de ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ...