decreto 3604 codevasf
- DECRETO Nº 3604, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000. Aprova a Consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento Dos Vales do São Francisco e do Parnaiba - Codevasf.
- Decreto nº 5.859 de 26/07/2006. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19 E 21 DO ESTATUTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF. APROVADO PELO DECRETO 3.604, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
- Decreto nº 4.694 de 12/05/2003. ALTERA OS ARTIGOS 19, 22 E 23 DO ESTATUTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF, APROVADO PELO DECRETO 3.604, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
-
ART. 26
... Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).41. Decreto 10.639/2021, art. 13. 2. Lei 4.229, ...
-
ART. 25
... Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).41. Decreto 10.639/2021, art. 13. 2. Lei 4.229, ...
- DEC 8258 de 29/05/2014 - DECRETO. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81-47.2011.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Tendo em vista que a segunda reclamada contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do art. 455 da CLT, tampouco da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação...
... DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF e são Agravados CLEILTON RIBEIRO DE CASTRO e ...ão Francisco e Parnaíba', artigo 5°, do Decreto n.° 3.604/2000, fls. 151, torna-se, portanto, ...1° do Decreto n° 3604/2000, a CODEVASF é empresa pública, vinculada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0013100-45.2009.5.06.0412 (00131-2009-412-06-00-3)), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Não obstante a existência de reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de que o ônus processual de provar a culpa seria atribuído ao ente público, o Pretório Excelso, em decisão...
... DO S Ã O FRANCISCO E DO PARNA Í BA - CODEVASF Recorridos : JOSIVALDO C Â MARA SOUZA e EMPROTEG ... Lei n º 9.954/2000 e regulamentada pelo Decreto 3.604/2000 e tem por finalidade o aproveitamento ... -
Acordão nº (RO)0068900-58.2009.5.06.0412 (00689.2009.412.06.00.9) de 1º Turma, 18 de Noviembre de 2010
O ente público, como tomador de serviços, há de se responsabilizar, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora interposta, a teor da Súmula n 331, IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante deles não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, em caso de inadimplênc
... VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, NILSON ALVES FERREIRA E UNIÃO. Recorridos : OS ... Lei nº 9.954/00, e regulamentada pelo Decreto nº 3.604/00, não poderia ser responsabilizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1239-71.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL. Incontroverso que a segunda-reclamada - empresa do ramo de construção civil - firmou com a primeira-reclamada ora recorrente - contrato para a realização de obra certa na área de construção civil. O fato de o dono da obra se aproveitar de maneira mediata da edificação civil construída por terceiros via contrato...
... VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e são Recorridos AILTON GOMES FERRAZ e EGC ... forma imposta pelo artigo 6º, inciso II, Decreto n.º 3.604/2000, fls. 130, conforme documento ... -
Acordão nº (RO)0052100-82.2008.5.06.0381 (00521.2008.381.06.00.9) de 1º Turma, 17 de Noviembre de 2009
A recorrente é uma empresa pública federal, e, portanto deve se reger pelos princípios consignados no artigo 37, II da Constituição Federal/88. De modo que uma interpretação sistemática do texto constitucional epigrafado e do normativo inserto no art. 71 § 1º da Lei no 8666/93 fica afastada a possibilidade de ser a Administração Pública condenada subsidiariamente ao pagamento de débitos...
... Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. Recorridos : Antonio Basílio de Oliveira e ... Lei nº 9.954/00, e regulamentada pelo Decreto nº 3.604/00, não poderia ser responsabilizada ... -
Acordão nº (RO)0094300-14.2008.5.06.0411 (00943.2008.411.06.00.1) de 2º Turma, 4 de Noviembre de 2009
Responsabilidade subsidiária. Ente público. Impossibilidade. O artigo 71 da Lei n º 8.666/93 impede que se transfira à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, desde que tenha procedido à contratação nos moldes legais e não houver dado causa, independentemente de culpa, ao...
... VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e UNIÃO, contra decisão proferida pela 1ª Vara ... pela Lei 9.954/2000, regulada pelo Decreto nº 3.604 de 20.09.2000, e tem por finalidade o ... -
Acordão nº (RO)0051200-02.2008.5.06.0381 (00512.2008.381.06.00.8) de 1º Turma, 17 de Noviembre de 2009
A recorrente é uma empresa pública federal, e, portanto deve se reger pelos princípios consignados no artigo 37, II da Constituição Federal/88. De modo que uma interpretação sistemática do texto constitucional epigrafado e do normativo inserto no art. 71 § 1º da Lei no 8666/93 fica afastada a possibilidade de ser a Administração Pública condenada subsidiariamente ao pagamento de débitos...
... Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. Recorridos : Ângelo Antônio Nunes e EMPROTEG ... Lei nº 9.954/00, e regulamentada pelo Decreto nº 3.604/00, não poderia ser responsabilizada ... -
Acordão nº (RO)0103600-97.2008.5.06.0411 (01036.2008.411.06.00.0) de 2º Turma, 28 de Abril de 2010
A CODEVASF interpôs o recurso ordinário de fls. 120/132, antes da prolação da decisão judicial que apreciou os embargos declaratórios interpostos pela União, e, apesar de devidamente cientificado do teor do julgado, quedou-se inerte em renovar as suas razões recursais. Assim, considerando que o entendimento prevalecente nesta Egrégia Turma é no sentido de que apenas após a publicação da decisão...
... VALES DE SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e UNIÃO. Recorridos : OS MESMOS, VITAL JÕAO DE ... pela Lei 9.954/2000, e regulada pelo Decreto nº 3.604 de 20.09.2000, tendo por finalidade o ... -
Diário Oficial del 25-08-2022 - Poder Legislativo
...NºS. 3604 E 3605. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS ... Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF; Aurivalter Cordeiro, Superintendente da ... exterior de maçã ou pera, e o segundo Decreto que é o de nº 44.832, de 4 de agosto de 2017, ...
-
Bezerra terá de se explicar sobre denúncias
... dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf). A empresa era presidida por Clementino Coelho, ... de acordo com o estatuto da empresa (Decreto Federal nº 3.604, de 20 de setembro ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11795 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
Tomada de contas especial. Convênio. Não comprovação da regular aplicação dos recursos. Citação da prefeita antecessora, solidariamente com a contratada. Revelia da empresa. Acolhimento das alegações de defesa apresentadas pela responsável. Reconhecimento da responsabilidade do então secretário municipal de infraestrutura. Citação deste responsável solidariamente com a empresa. Revelia de ambos....
... Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, em desfavor da Sr.ª Maria do Socorro Almeida ...70 da Constituição Federal; art. 93 do Decreto-Lei 200/67; art. 22 da IN/STN 1/97, cláusula ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7172 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CODEVASF. CONVÊNIO. PARCIAL IMPUGNAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE OUTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PARCIAL APROVEITAMENTO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE UM RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES DE
... dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) em desfavor de Fernando Bezerra de Souza Coelho ...93 do Decreto-Lei 200/67: 'Quem quer que utilize dinheiros ... -
Acordão nº (RO)0051800-23.2008.5.06.0381 (00518.2008.381.06.00.5) de 1º Turma, 17 de Noviembre de 2009
A recorrente é uma empresa pública federal, e, portanto deve se reger pelos princípios consignados no artigo 37, II da Constituição Federal/88. De modo que uma interpretação sistemática do texto constitucional epigrafado e do normativo inserto no art. 71 § 1º da Lei no 8666/93 fica afastada a possibilidade de ser a Administração Pública condenada subsidiariamente ao pagamento de débitos...
... Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. Recorridos : José Cícero Lopes e EMPROTEG ...9.954/00, e regulamentada pelo Decreto nº 3.604/00, não poderia ser responsabilizada ... -
ACÓRDÃO Nº 11795 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-10-2020
Tomada de contas especial. Convênio. Não comprovação da regular aplicação dos recursos. Citação da prefeita antecessora, solidariamente com a contratada. Revelia da empresa. Acolhimento das alegações de defesa apresentadas pela responsável. Reconhecimento da responsabilidade do então secretário municipal de infraestrutura. Citação deste responsável solidariamente com a empresa. Revelia de ambos....
... Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) , em desfavor de Maria do Socorro Almeida Waquim ... -
ATA Nº 14, DE 12 DE ABRIL DE 2023
... Certificado Município de Aracruz - ES MSB 3604 93PB55M10DC044206 Certificado não apresentado ... do Vale do São Francisco e Parnaíba - Codevasf; e 1.5.3. determinar o apensamento do processo ao ...47 do Decreto 10.024/2019, e com a jurisprudência do Tribunal ...
-
Diário do Executivo, 30-08-2013
... . . . . . . . . . . . . 23. DECRETO NE Nº 467, DE 29 DE AGOSTO DE 2013. Secretaria ... Vales do São Francisco e Parnaíba - CODEVASF/Projeto Hidroagricola do Jequitaí - Barragem de ...Adilson Antonio De Oliveira. OOX-3604. L030053812 745-50. Adilson Aparecido De ...