decreto 3624 2000
- DECRETO Nº 3624, DE 05 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Regulamentação do Fundo de Universalização Dos Serviços de Telecomunicações- Fust, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206097520194058100), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0820609-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METALURGICA L C R LTDA ADVOGADO: Germana Vasconcelos De Alcantara e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... preceitua o artigo 6º, IV da Lei nº 9.998/2000, conforme expressamente relatado pela a gência ... Lei nº 9.998/2000, foi editado o Decreto nº 3.624/2000, o qual, em seu art. 7º, repete o ... -
Decisões Monocráticas nº 167955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... FUST, conforme Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000, e Decreto Lei 3.624, de 5 de outubro de 2000, no ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... 2.613/55 (modificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70), não foi recepcionada ... pela ... Min. Maurício Corrêa, DJ de 6/10/2000; ... RE nº 238.171/SP, Rel. Min. Ellen Gracie) ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3624-0E47-46B8-DFED e senha 3820-9330-65D4-97A3 ... ... -
Decisão monocrática Nº 1366847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DE MORA. DECRETO 3.624/00. 1 — Trata-se de apelação interposta ... 2000", que previu como uma de suas receitas a contribui\xC3" ...
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Decreto nº 3.754 de 19/02/2001. APROVA O PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ESCOLAS PUBLICAS DE ENSINO MEDIO.
... 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no art. 6º do Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000 ... § 1º ...
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Proposta do Serviço de Comunicações Digitais - SCD
... II e Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000" ... Revista de Direito, Estado e Telecomunica\xC4" ... 5 Artigo 13 do Decreto 3.624/2000 ... Revista de Direito, Estado e ...
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DECRETO Nº 6039, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefonico Fixo Comutado em Instituições de Assistencia as Pessoas Com Deficiencia Auditiva.
... 5o da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, ... Art. 1o Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Plano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029991320204050000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0802999-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VOO DE TAXI E PRESTACAO DE SERVICO LTDA ADVOGADO: Ricardo Coelho Dunkel AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PARA A
... de Telecomunicações, criada pela Lei 9.998/2000, pelo que não poderia sofrer qualquer sanção ... Lei nº 9.998/2000, foi editado o Decreto nº 3.624/2000, o qual, em seu art. 7º, repete o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137210920204050000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0813721-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VOO DE TAXI E PRESTACAO DE SERVICO LTDA ADVOGADO: Ricardo Coelho Dunkel AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST)....
... de Telecomunicações, criada pela lei 9.998/2000 e que, por esta razão, não poderia sofrer ... Lei nº 9.998/2000, foi editado o Decreto nº 3.624/2000, o qual, em seu art. 7º, repete o ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ... Teor do Acórdão - Página 182 de 353 3624 ... Extrato de Ata - 09/11/2017 PLENÁRIO ...
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Decreto nº 3.753 de 19/02/2001. APROVA O PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ESCOLAS PUBLICAS DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE.
... 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no art. 6º do Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000 ... § 1º ...
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A banda larga e o cenário brasileiro das telecomunicações
... incumbe ao Poder Executivo, por meio de decreto", a competência de instituir ou eliminar a presta\xC3" ... pela Resolução nº 220, de 05 de abril de 2000, a exploradora de satélite somente poderá ...
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Da advocacia
... b) O TRT da 6ª Região editou, em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1460156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... é absolutamente estéril por conta do decreto de inconstitucionalidade formal da lei distrital ... formal da lei distrital 6.618/2000), que, desde à origem, são objeto da defesa da ...
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RESOLUÇÃO ANATEL Nº 751, DE 6 DE JUNHO DE 2022
... de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,CONSIDERANDO a ... de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação ...
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DECRETO Nº 11.004, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... 21 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000", que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicaç\xC3" ...
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PORTARIA MCOM Nº 3.525, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
... 11 do Decreto" nº 10.758, de 29 de julho de 2021 e no Decreto n\xC2" ... na Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 e no Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001 ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... I - as prioridades e metas da ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 3624 ...
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Acórdãos nº 9113113-61.2009.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Octubre de 2013
... O Decreto Municipal nº 3.449, de 09 de ... nº 3.624, de 19 de setembro de 2000 fls. 29 e 32). Colhe-se do termo de ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... acrescentado pela Lei n o 9.983, de 14/07/2000, DOU ... 17/07/2000. 3544 BiTENCOurT, Cezar ... 168 A e 337 A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 3624 É também a lição de Bitencourt : 3625 ...
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RESOLUÇÃO Nº 729, DE 19 DE JUNHO DE 2020
... de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO ... a Resolução nº 247, de 14 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento de Arrecadação da ...
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Decisão monocrática Nº 895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... DECRETO MUNICIPAL N. 38.316, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, ... ato questionado e a Lei municipal nº 16.607/2000. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede ...