decreto 3639
- DECRETO Nº 3639, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Artigo 47 do Decreto 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional.
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Acórdão nº 2005/0144849-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE. COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR ...
- EDITAL DE INTIMAÇÃO O presidente da 1ªCPDPM, nos termos do Art.7º Parágrafo único, alíneas "a " e "b", do Decreto Estadual nº 3639, de 19 de agosto de 1975, INTIMA, pelo presente edital, a ex-SD PM Mat. 116461-9/TACYANNA CANEJO FRADIQUE SILVA, em razão do fim das diligências complementares requisitadas através do Despacho de Expediente nº 225, da lavra do Exmo. Sr. Corregedor Geral Adjunto d...
- EDITAL DE INTIMAÇÃO O presidente da 3ª CPDPM, nos termos do Art. 7º, Parágrafo Único, alíneas “a” e “b”, do Decreto Estadual nº 3.639, de 19/08/75, INTIMA, pelo presente edital, a ex-SD PM Mat. 116461-9/TACYANNA CANEJO FRADIQUE SILVA a se apresentar a esta 3ª Comissão Permanente de Disciplina Polícia Militar, no dia 23/10/2023, às 09h, na sede desta Corregedoria Geral da SDS, (sito na Av....
- Acórdão nº 663127 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 227030 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 1999
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Acórdão nº0011193-68.2017.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 19-04-2023
... 9, 1, do Decreto n 3.639/75: " 1 O acusado deve estar presente a todas as sesses do ...
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Acórdão nº0028347-70.2015.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 03-05-2023
... EXCLUSO A BEM DA DISCIPLINA. ART. 2, I, "B" E "C", DO DECRETO N. 3.639/1975. MILITAR INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIO ATIVO. PRTICA DE ...
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Acórdão nº0063045-39.2014.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 03-05-2023
... EXCLUSO A BEM DA DISCIPLINA. ART. 2, I, "B" E "C", DO DECRETO N. 3.639/1975. MILITAR INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIO ATIVO. PRTICA DE ...
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e alterações, RESOLVE: Nº 3.639-Fazer retornar à Universidade de Pernambuco - UPE, a servidora Noêmia Pereira Costa, matrícula nº 10786-7, cedida à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE. PORTARIA SAD Nº 3.640 DO DIA...
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Decisão da Presidência nº 1055312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... DECISÃO UNÂNIME ... A prescrição a que menciona o Decreto Estadual nº 3.639/75, não se sobrepõe ao caso dos presentes autos, cuja ...
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Decisão da Presidência nº 1254845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... Lei 5.692, de 1971, art. 84; Decreto Municipal 3.639/82 ... II. - Agravo provido ... RE não conhecido. (RE ...
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Decisões Monocráticas nº 1254845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... Lei 5.692, de 1971, art. 84; Decreto Municipal 3.639/82 ... II. - Agravo provido ... RE não conhecido. (RE ...
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Decisões Monocráticas nº 774086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Octubre de 2013
... Argumenta que sub julgado a determinada legislação (Decreto Estadual n.0 3639 de 19/08/75) cumpre a sua aplicabilidade nos moldes ali ...
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Decisão da Presidência nº 774086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Octubre de 2013
... Argumenta que sub julgado a determinada legislação (Decreto Estadual n.0 3639 de 19/08/75) cumpre a sua aplicabilidade nos moldes ali ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. POLICIALMILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO. PENA ACESSÓRIA AO CRIMEMILITAR. ART. 125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA EPENAL. ARGUMENTOS ...
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FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PE - FUNAPE PORTARIA FUNAPE N° 4238, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. O Diretor-Presidente em exercício, no uso de suas atribuições, RESOLVE: DETERMINAR a cessação do pagamento dos proventos do militar SEVERINO LIRA FILHO, matrícula 273546, reformado por incapacidade física definitiva na graduação de Cabo, a partir de 01/12/2012, em...
... Decreto Estadual nº 3.639 de 19.08.1975, revogando, a ... contar de 1º de ...
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Acórdão nº 2007/0212294-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVALÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO DECRETO N.º 3639/75, QUE TRATA DO CONSELHO DE DISCIPLINA DOS POLICIAIS MILITARES ...
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Acórdão nº0043436-12.2010.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 03-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS AUTORES/APELANTES DAS FILEIRAS DA PMPE A BEM DA DISCIPLINA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DESSE ATO COM A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES À CORPORAÇÃO CASTRENSE E O PAGAMENTO RETROATIVO DOS VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NO 1º GRAU. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PAD ANTE A
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Decisões Monocráticas nº 835100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2013
... Lei 5.692, de 1971, art. 84; Decreto Municipal 3.639/82 ... II. - Agravo provido ... RE não conhecido (RE ...
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Decisão da Presidência nº 835100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2013
... Lei 5.692, de 1971, art. 84; Decreto Municipal 3.639/82 ... II. - Agravo provido ... RE não conhecido (RE ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 197 de 353 3639 ... Voto Vista ADI 323 9 / DF tradicionais e de subsistência ...
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Decisão da Presidência nº 663127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... /74; 199, VI, da Lei Estadual nº 6.123/68; e 2º, I, 'a' e 'b', do Decreto Estadual nº 3.639/75. 4 ... Integrativo improvido à unanimidade. 5 ...
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Decisões Monocráticas nº 663127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... /74; 199, VI, da Lei Estadual nº 6.123/68; e 2º, I, 'a' e 'b', do Decreto Estadual nº 3.639/75. 4 ... Integrativo improvido à unanimidade. 5 ...
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Decisão da Presidência nº 720046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... álise de norma estadual pertinente (Lei estadual nº 11.817/2000 e Decreto estadual 3.639/1975), providências que não tem lugar neste momento ...