decreto 3664
- DECRETO Nº 3664, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3664/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não se vislumbra violação, em tese, do art. 71 da Lei 8666/93, porquanto refletindo o Enunciado em apreço a jurisprudência baseada na legislação que disciplina a matéria, não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem vez que o Enunciado 331/TST é fruto da interpretação...
... 10 § 7.º do Decreto-Lei 200/67, o parágrafo único do art. 3.º da Lei 5.645/70, 37-inciso II da CF/88 e mais as disposições das Leis 6019/74 e 7102/83 e o art. 71 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3664/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não se vislumbra violação, em tese, do art. 71 da Lei 8666/93, porquanto refletindo o Enunciado em apreço a jurisprudência baseada na legislação que disciplina a matéria, não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem vez que o Enunciado 331/TST é fruto da interpretação...
... 10 § 7.º do Decreto-Lei 200/67, o parágrafo único do art. 3.º da Lei 5.645/70, 37-inciso II da CF/88 e mais as disposições das Leis 6019/74 e 7102/83 e o art. 71 da ... -
Decisão monocrática Nº 7330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. INDULTO NATALINO ...
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Decisão da Presidência nº 859272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... do STF na matéria, reconhecendo a inconstitucionalidade do Decreto estadual 27.427/ Veja-se a ementa da ADI 3.664, julgado sob a relatoria do ...
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Decisões Monocráticas nº 603417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... 14 E 100, VII, DA LODF PROCLAMADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 19.707/98 MAIORIA. 1) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com ...
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Decisão da Presidência nº 859272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2015
... do STF na matéria, reconhecendo a inconstitucionalidade do Decreto estadual 27.427/ Veja-se a ementa da ADI 3.664, julgado sob a relatoria do ...
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Decisão da Presidência nº 843953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 869538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisão da Presidência nº 771187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2014
... CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... A não-recepção do Decreto-Lei n° 972/1969 pela Constituição de 1988 constitui a causa de pedir da ... Nesse sentido, conferir as ADIs 2458, 3664 e 3794: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI N.º 6.004, DE 14 ...
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Decisões Monocráticas nº 756377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2014
... CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... A não-recepção do Decreto-Lei n° 972/1969 pela Constituição de 1988 constitui a causa de pedir da ... (ADI 3664, Rel ... CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe 21.09.2011) CONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 756377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2014
... CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... A não-recepção do Decreto-Lei n° 972/1969 pela Constituição de 1988 constitui a causa de pedir da ... (ADI 3664, Rel ... CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe 21.09.2011) CONSTITUCIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 771187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2014
... CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... A não-recepção do Decreto-Lei n° 972/1969 pela Constituição de 1988 constitui a causa de pedir da ... Nesse sentido, conferir as ADIs 2458, 3664 e 3794: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI N.º 6.004, DE 14 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 222 de 353 3664 ... Antecipação ao Voto ADI 323 9 / DF um. Muito obrigado. 6 ...
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Decisão monocrática Nº 1404646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... aplicável (Lei Complementar estadual nº 1.012/2007 e Decreto nº 52.859/2008), decidiu que a parte ora recorrida faz jus à imunidade ...
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Decisão da Presidência nº 861756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 861756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisão da Presidência nº 930370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2016
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 850964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 707165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 819744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 767060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisão da Presidência nº 804985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 828032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...