decreto 3665 r 105
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Acórdão Nº 0002858-98.2011.8.24.0058 do Segunda Câmara Criminal, 22-09-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA E DE MUNIÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS (CP, ART. 180, CAPUT; LEI 10.826/03, ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; E LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO.1. INTERESSE. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO EM OUTRO PROCESSO. 2. ERRO MATERIAL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 3. NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA.
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R 105), aprovado pelo Decreto n. 3665/2000 (Fato 2). ... -
Acórdão Nº 0003331-05.2015.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI N. 9.605/98). CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ART. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto n. 3.665/2000. A arma ... -
Decisão Monocrática Nº 0900051-57.2016.8.24.0009 do Segunda Câmara Criminal, 29-04-2021
... Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/2000, além de ...
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Acórdão Nº 0000608-69.2016.8.24.0009 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES (ART. 16, CAPUT, E § 1º, VI, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/2000, além do ... -
Acórdão nº 0500920-44.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO. FALTA DE INTIMAÇÃO/COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO. MÁCULA AO ART. 226 DO CPP. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO § 2.º, I, DO ART. 157 DO CP. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA...
...e, em consequência, ao decreto condenatório." (HC. 417.291/SP, Rel. Ministro ...3º, IX, XI e XIII do decreto 3.665/00 (R-105), art. 2º, da Portaria. nº 02 COLOG, de 26 de ... -
Acórdão nº 0000203-55.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. ERRO ESCUSÁVEL QUE JUSTIFICOU O JUÍZO DE PISO REDUZIR A PENA EM 1/3. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA REPARAR A SENTENÇA NESSE PONTO. PLEITO...
...135, parágrafo 2º,. do Decreto nº. 3.665, de 20 de novembro de 2000, que, ...fiscalização de produtos controlados (R 105), estabelece: "fogos de artifício. não podem ... -
Acórdão Nº 0601720-27.2002.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PARTIR DO DESPACHO QUE ABRE VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PRECEDENTE DO STF. OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI.PENAL....
...permitido. IX - Com a superveniência do Decreto nº 9.785/19, que revogou e. substituiu o Decreto ...com o Decreto nº 3.665, de 20.11.2000 (R-105 do Exército. Proc. Nº 0601720-27.2002.8.02.0009 ...com o Decreto 3665, de 20.11.2000, (R 105), do Exército Brasileiro, ... -
Acórdão Nº 0627559-11.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICO-PRISIONAL IDÊNTICA. BENEFÍCIO ESTENDIDO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E
... síntese, carência de fundamentação do decreto. prisional, afirmando que o magistrado de origem ...16,. inciso III do Decreto 3.665/00 – R 105" c/c Art. 29 do CP. A instrução criminal ainda n\xC3"... -
Acórdão Nº 0000313-24.2018.8.24.0086 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000313-24.2018.8.24.0086, de Otacílio Costa Apelação Criminal n. 0000313-24.2018.8.24.0086, de Otacílio Costa Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA (LEI
...12, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, FACE AO DECRETO 9.847/2019. OBSERVÂNCIA DA "NOVATIO LEGIS IN ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/2000. No ano de ... -
Acórdão Nº 0001344-10.2016.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
Apelação crime. Condenação pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (arts. 14 e 12, ambos da Lei nº. 10.826/2003 c/c o art. 69 do Código Penal). Insurgência do réu. Pleito pela aplicação do princípio da consunção. Descabimento. Autoria e materialidade acachapantes. Provas nos autos que...
...de Produtos Controlados (R-105) aprovado pelo Decreto nº. 3.665 de 21/11/2000. ... -
Decisão da Presidência nº 136861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2008
...Com base em decreto-lei federal (4.238, de 8 de abril de 1942), ... Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo decreto federal 3.665, de 20 de ...
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Acórdão Nº 0000721-20.2015.8.24.0086 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE SEJA PROPOSTO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PERSECUÇÃO PENAL FINALIZADA. PREFACIAL AFASTADAMÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/2000. Na mesma ... -
Acórdão Nº 0002866-65.2017.8.24.0058 do Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT), FURTO NOTURNO TENTADO (CP, ART. 155, § 1º, C/C O 14, II), PORTES ILEGAIS DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º). DEPOIMENTO POLICIAL. PALAVRAS DA TESTEMUNHA. 2. FURTO TENTADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. 1/3. POSSE DA RES...
... Fiscalização de Produtos Controlados (R - 105), aprovado pelo Decreto n. 3665/2000 (Fato 3). ... -
Acórdão Nº 0000736-19.2018.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ART. 15, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, ART. 28-A). RETROATIVIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.A retroatividade penal benéfica incide para permitir que o acordo de não persecução penal seja viabilizado a fatos anteriores à Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.RECURSO...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo do Decreto n. 3.665/2000), e 3 ... -
Acórdão Nº 0700708-97.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMTIDO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO DECRETO 9.493/2018. ROL DO USO PERMITIDO. SENTENÇA ALTERADA. PLEITO DE REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO...
...PERMTIDO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA. AO. DECRETO 9.493/2018. ROL DO USO PERMITIDO. SENTENÇA ...17, II do R-105. (decreto 3.665/2000) que seriam de uso permitido ... -
Acórdão nº 0325841-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DE 20 DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO VALOR LEGAL. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE...
...Nesse espeque, o Decreto n.º. 5.123, de 01.07.2004, que regulamenta a Lei ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... -
Acórdão nº 0101048-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E DE 10 DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO VALOR LEGAL. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES ALTERNATIVAS. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA...
...Nesse espeque, o Decreto n.º 5.123,. de 01.07.2004, que regulamenta a Lei ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a. expressão "de uso permitido" ... -
Acórdão Nº 0022971-37.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-05-2022
PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, CP – TRÊS VEZES, ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 10.826/2003, E ART. 29, § 1.º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. 1) DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO...
...Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 21/11/2000. ... -
Acórdão Nº 4031741-83.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 04-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇARevisão Criminal n. 4031741-83.2019.8.24.0000, da CapitalESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4031741-83.2019.8.24.0000, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiPENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, III). CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E A SAÚDE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.8
...Decreto 3.665/2000, o acessório bélico de pontaria que ...(Artigo nº 10, do Decreto nº 3665 de 20 de novembro de 2000). ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), com redação dada pelo Decreto 3.665/2000, ... -
Acórdão Nº 0003418-96.2016.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PRÁTICA DE "JOGO DO BICHO" (ART. 58, § 1º, "A" E "B", DO DECRETO-LEI N. 6.259/44). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.RECLAMO DEFENSIVO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
...58, § 1º, "A" E "B", DO DECRETO-LEI N. 6.259/44). SENTENÇA DE PARCIAL ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/00. . ... -
Acórdão Nº 5001762-77.2020.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDEE INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. GUARDA DOS MATERIAIS ILÍCITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº 3.665/00, e estava a ... -
Acórdãos nº 1500450-28.2018.8.26.0618 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Junio de 2019
N/A (TJSP; Apelação Criminal 1500450-28.2018.8.26.0618; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tremembé - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019)
... 17, I, do Decreto n.º 3.665, de 20.11.2000 (R-105), ... -
Acórdão Nº 0003645-17.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 18-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 311 DO CP E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.RETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU FILIPI PELO CRIME DESCRITO NO ART. 311 DO CP; E DO RÉU JIAN PELO CRIME DESCRITO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. POSSIBILIDADE....
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. ...