decreto 3665 r 105
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Acórdãos nº 1500450-28.2018.8.26.0618 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Junio de 2019
... 17, I, do Decreto n.º 3.665, de 20.11.2000 (R-105), ...
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Acórdão Nº 0003645-17.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 18-02-2021
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n ...
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Acórdão Nº 0000508-97.2016.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 17-11-2020
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº 3.665/00.Encerrada a ...
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Julgamento 7001106-21.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CERTIFICADO DE REGISTRO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA ...
... TIRO DESPORTIVO, de acordo com o Decreto nº 3.665, de 20 Nov 2000, e legislação ... ,15,16,17 e 18); e 2) Decreto nº 3.665/00 (R-105 Regulamento para a Fiscalização de Produtos ... -
Acórdão Nº 0002946-95.2016.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/00 (fls. 1-2) ...
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Acórdão Nº 0010907-29.2016.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-08-2019
... -se suficientes para manutenção do decreto ... condenatório em relação ao crime de ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto ... 3.665/2000. A posse ...
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Acórdão Nº 0019331-08.2014.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
... regulamentado, inicialmente, pelo Decreto 5.123/04, o qual traz, em seu art. 11, a definio ... para a fiscalizao de produtos controlados (R-105) e no Decreto n. 3.665/00, incluindo, portanto, ...
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Acórdão Nº 0001095-07.2017.8.24.0073 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... de Fiscalização de Produtos controlados (R-105), alterado pelo Decreto n.º 3.665/2000 - que, ...
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Julgamento 7000418-25.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE CHANTAGEM. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. CADERNO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o Acusado restou condenado no Juízo de origem, como incurso no delito de Chantagem, tipificado no art. 245 do CPM. Na espécie, descabe falar no transcurso de lapso temporal capaz de ensejar a ocorrência da prescrição da...
... ;}.y116{bottom:96.976513px;}.yac{bottom:105 ... produzidos são frágeis para um decreto condenatório. Não há fotografias, ... -
Acórdão Nº 0000662-80.2017.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº 3.665/00 (fls. 1-3) ...
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Acórdão Nº 0000421-76.2018.8.24.0143 do Quarta Câmara Criminal, 13-02-2020
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº 3.665/00 ...
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Acórdão nº 0333114-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... Nesse espeque, o ... Decreto n.º 5.123, de 01.07.2004, que regulamenta a Lei ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a ... expressão "de uso ...
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Julgamento 7000160-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2019
... ;}.y1a6{bottom:104.729333pt;}.yfe{bottom:105 ... 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, recepcionado com ...
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Julgamento 7001443-10.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
... ;}.y1aa{bottom:101.729333pt;}.y5a{bottom:105 ... , na forma regulamentada pelo Decreto n° 3.665/2000, conhecido como R-105. Nesse ...
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Acórdão Nº 5034246-08.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
... para a Fiscalizao de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/2000. Ainda, foi ...
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Julgamento 7000825-65.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FALSO TESTEMUNHO. ART. 346 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). RELEVÂNCIA DA DISSIMULAÇÃO. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO. DEPOIMENTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO CONHECIMENTO. PROVA CONTRÁRIA. REFORÇO POR INFERÊNCIAS FÁTICO-LÓGICAS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO ACUSADO. FALSIDADE ...
... ;}.yc4{bottom:104.839864px;}.y59{bottom:105 ... (R-105), com redação dada pelo Decreto 3.665, de 20.11.2000; e na Portaria 24, do ... -
Acórdão Nº 0002400-05.2018.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... sem autorização e em desacordo com o Decreto 3665 ... /2000, que deu nova redação ao ... fiscalização de Produtos Controlados (R-105) ... Salienta-se que o veículo automotor era ...
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Acórdão Nº 0005838-73.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
... MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ... RECURSO CONHECIDO E ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/2000 ... -, ...
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Acórdão Nº 5054069-02.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
... com a Fiscalizao de Produtos Controlados (R - 105), aprovado pelo Decreto n. 3665/2000, com as ...
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Acórdão Nº 5020773-52.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R - 105), aprovado pelo Decreto n. 3665/2000, com as ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0033405-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Ausência de ... regulamentação. Decreto 3.665/2000. Decreto nº 5.123/2004 ... O Decreto nº 3.665/2000 (R-105, Regulamento para a Fiscalização de Produtos ...
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Acórdão Nº 0004026-67.2013.8.24.0058 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022
... a Fiscalizao de Produtos Controlados (R - 105), aprovado pelo Decreto n. 3665/2000. (FATO 2) ...
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Acórdão Nº 0000198-64.2019.8.24.0119 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... para a Fiscalizao de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/2000. [ ... ] ...