decreto 3665 r 105
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Decisao Nº 0000692-80.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. DENÚNCIA. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. MATÉRIAS. MÉRITO. MATERIALIDADE. REGISTRO. TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA. TITULARIDADE. CONFIGURAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. HIPÓTESE. DESCABIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. As preliminares recursais não se confundem com as nulidades ou imperfeições do processo na primeira instância, traduzidos em eventuais vícios...
...Inteligência do art. 2º, § 2º, I, do Decreto nº 5.123/04, vigente ao tempo dos fatos, cuja ...b) Decreto no 3.665/00 (R-105 Regulamento para a Fiscalização de Produtos ... -
Acórdão Nº 0000497-97.2018.8.24.0047 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS DÚPLICES.CONHECIMENTO DAS PRIMEIRAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES SUPERVENIENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.DOSIMETRIA. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DO SEMIABERTO PARA...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº 3.665/00".Encerrada a ... -
Acórdão Nº 0000486-68.2018.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 15-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA (ARTIGO 29, §1º, III, C/C §4º, I, DA LEI Nº 9.605/98). CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.INSURGÊNCIA ADSTRITA À DOSIMETRIA. ALEGADO O DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL (ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL). INSUBSISTÊNCIA. TRANSCURSO DE...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº 3.665/00. ... -
Acórdão nº 0000988-88.2016.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ARMAZENAMENTO DESTINADO À MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. INSUFICIÊNCIA. CONFISSÃO. PENA INTERMEDIÁRIA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇ
...(HC n. 236.105/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe. ...Decreto nº 3.665/00, se enquadra no conceito de uso ... -
Acórdão nº 0529651-17.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. ÓBICE. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA SANCIONADORA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO NA ORIGEM. REVISÃO....
...(HC n. 236.105/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe. ...Decreto nº 3.665/00, se enquadra no conceito de uso ... -
DEC 8938 de 21/12/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A DOAÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ÀS FORÇAS ARMADAS.
... de 2000 - Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105"). § 2º Os órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas respons\xC3"...
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Acórdão Nº 0005027-94.2014.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICIÊNCIA DOS ARTEFATOS BÉLICOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES...
... Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), instituído pelo Decreto n. 3.665/2000, ... -
Acórdão Nº 5012228-61.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.EXISTÊNCIA DE NULIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS E NERVOSISMO DO AGENTE AO TEMPO DA ABORDAGEM. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE FONTE OCULTA E...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/2000. Naquele ... -
Acórdão Nº 5004798-87.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS.C
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R - 105), aprovado pelo Decreto n. 3665/2000, com as ... -
Julgamento 7000656-10.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RÉU CIVIL. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO. DESPROVIMENTO. UNÂNIME
...:782.000000px;}.x0{left:93.270394px;}.x6{left:105...21 da Constituição Federal; pelo Decreto" nº 24.602, de 6.7.1934, recepcionado com for\xC3"... -
Acórdãos nº 3000614-03.2013.8.26.0291 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
PORTE DE MUNIÇÃO – materialidade demonstrada por laudo pericial – munição de uso restrito e permitido, sem autorização – crime único – violação única do bem jurídico tutelado – autoria demonstrada pela confissão judicial secundada pelo depoimento dos policiais – validade – correção das penas e aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito – provimento parcial...
...O Decreto 3.665/00 que regulamenta a ...ção de Produtos Controlados R-105, Anexo ao Decreto nº 3.665/2000, vem ... -
Acórdão Nº 5015520-83.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE POSSUÍA, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, 6 (SEIS)...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R - 105), aprovado pelo Decreto n. 3665/2000, com as ... -
Acórdão Nº 5039849-16.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-09-2021
REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. 2. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO.1. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal.2
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/2000.Fato 3Nas ... -
Acórdão Nº 0001098-81.2018.8.24.0119 do Segunda Câmara Criminal, 22-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS NO INTERIOR DO VEÍCULO DOS ACUSADOS DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO - MERAS CONJECTURAS QUE NÃ
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/2000. . ... -
Acórdão Nº 0000643-02.2017.8.16.0111 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
Apelação crime. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de artefatos explosivos (art. 12 e 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/2003). Sentença condenatória. Nulidade da prova. Alegação de a condenação ser fundamentada em prova ilícita, por suposta violação de domicílio perpetrada pelos policiais militares. Não acolhimento. Entrada franqueada pela namorada/convivente do réu....
...localizado na Rua 1º de Maio, nº 105, Bairro Centro, no. Município e Comarca de ...do art. 3º do Decreto 3.665/2000 (R-105), explosivo 'é o tipo de ... -
Acórdão Nº 0001776-89.2018.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO (PÓLVORA). CRIMES DOS ARTIGOS 12 E 16, §1º, INCISO III, AMBOS DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS DA AUTORIA. OCORRÊNCIA. AS ARMAS E AS MUNIÇÕES FORAM ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, O QUE
...DECRETO 3.655/2000. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONSTATADA. ...LI, do art. 3º do Decreto 3.665/2000 (R-105), explosivo 'é o. tipo de matéria que, quando ... -
Acórdão Nº 08092574320188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/02/2023
Apelação Criminal. Porte de Arma de Fogo. Autoria. Provas. 1. Mantém-se A Sentença Condenatória, Pois O Conjunto Probatório, Composto Por Seguros Depoimentos Dos Policiais, Não Contraditados, Confirma Que O Acusado Possuía Arma de Fogo No Interior de Sua Residência Sem Autorização E Em Desacordo Com Determinação Legal Ou Regulamentar, Conduta Que Configurou O Crime Do Art. 16, Caput, Da Lei 10.826
... Fiscali zação de Produtos Controlados (R-105), ap rovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de ... -
Acórdãos nº 0006914-76.2009.8.26.0063 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
Apelação. Artigo 16 "caput" e parágrafo único, inciso IV, e Art. 14, todos da Lei 10.826/03, na forma do art. 70 do Código Penal. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de fixação da pena, abrandamento do regime prisional e concessão de restritiva de direitos. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Crime de...
... 16 do Decreto nº 3.665/200 ( R-105) que diz: Art. 16. ... -
Acórdão nº 0000415-37.2017.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA. I DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS...
...105) atestaram tratarem-se as aludidas. substâncias ...complementação. Nesse espeque, o Decreto n.º 5.123, de 01.07.2004, que. regulamenta o ... -
Acórdãos nº 0013111-60.2014.8.26.0196 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Posse de fogos de artifício – Condenação imposta na origem pelo delito do artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/03 – Recurso defensivo – Atipicidade da conduta – Norma penal em branco – Definição de "fogos de artifício" que não se confunde com a de "artefato explosivo ou incendiário" – Recurso provido. (TJSP; Apelação 0013111-60.2014.8.26.0196; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgã
...;}.yaa{bottom:101.386667pt;}.y50{bottom:105...Decreto nº 3.665/00 (Regulamento para a ... -
Acórdão nº 0501428-95.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE APONTOU NOME E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO RÉU, ALÉM DE ENDEREÇO DE POSSÍVEL PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. ENDEREÇO JÁ SOB ANTERIOR INVESTIGAÇÃO. CONSEQUENTE DILIGÊNCIA POLICIAL...
...complementação. Nesse espeque, o Decreto n.º 5.123, de 01.07.2004, que. regulamenta o ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a expressão "de. uso permitido" ... -
Acórdão nº 0000325-74.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2017
EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO DELITO DE ARMAS E O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. APELOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. I. APELO MINISTERIAL: ...
...de complementação. Nesse espeque, o Decreto n.º 5.123, de 01.07.2004, que. regulamenta a Lei ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a expressão "de uso. permitido" ... -
Acórdão nº 0301322-62.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. ÉDITO CONDENATÓRIO. SANÇÕES FINAIS FIXADAS EM 08 ANOS DE RECLUSÃO, E 510 DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO VALOR LEGAL. APELO DEFENSIVO. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE AÇÃO
...Nesse espeque, o Decreto n.º 5.123,. de 01.07.2004, que regulamenta a Lei ... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece que a. expressão "de uso permitido" ... -
Acórdão Nº 0000372-91.2019.8.24.0016 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 15, 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA...
..., conforme o artigo 16, inciso XII do R-105 aprovado pelo Decreto nº. 3.665/2000 (Evento 42, ... -
Acórdão Nº 0001190-81.2018.8.24.0047 do Primeira Câmara Criminal, 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO RÉU. ACUSADO CONDENADO POR PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO....
... Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº 3.665/2000, sem ...